Artigos
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
A locação de um imóvel envolvem regras e etapas que devem ser cumpridas, assim como especificado em nossa legislação, mais precisamente na lei do inquilinato. Descubra quais são os erros mais comuns que levam um inquilino a processar um locador.
O fresh start após a reforma da lei de recuperação de empresas e falências
Algumas alterações da lei de falências pela Lei n. 14.112/2020 promoverão o retorno do falido, com sua reabilitação, em um prazo muito menor que o previsto anteriormente na lei. Mas o instituto poderia ter ido além e pode ter sua aplicação restrita.
ESPAÇOS PÚBLICOS E SEUS DADOS
Como proteger suas imagens captadas diariamente ao transitar por condomínios e estações rodoviárias e de metrô?
Uma análise da Lei do Superendividamento
A lei traz novos princípios, direitos básicos, ações de prevenção e tratamento do superendividamento para o consumidor de boa-fé sem que este comprometa o seu mínimo existencial, ou seja, sem comprometer as necessidades básicas do mesmo.
O crime falsidade ideológica e a averiguação posterior
O artigo pondera sobre o crime de falsidade ideológica no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no que tange à sua configuração quando o conteúdo de um documento possa ser objeto de averiguações posteriores.
Patentes de invenção e modelos de utilidade: contratos comerciais
Como os contratos empresariais podem ser utilizados como instrumentos para gerir os lucros oriundos das obras patenteadas?
Aliciar adolescente para prática de ato libidinoso é crime?
Examina-se a problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações.
Criação da ONU, restrição do uso da força e as operações de paz
Busca-se contextualizar o papel da Organização das Nações Unidas nos esforços jurídicos de limitação do uso da força nas relações internacionais, assim como o advento das operações de paz
Crime de Prevaricação e Prerrogativas Constitucionais do Presidente da República
O artigo em tela dispõe, em apertada síntese, sobre o crime de prevaricação e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República.
A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS À LUZ DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL
Trata-se de uma abordagem especial em relação à condição jurídica que os animais ocupam no ordenamento jurídico brasileiro, o qual não reconhece a autonomia do Direito Animal e enxerga esses seres como meros bens móveis.
Análise do Orçamento 2021 acerca da “trindade” das contas públicas: teto de gastos, meta fiscal e regra de ouro
O Orçamento federal de 2021 nasceu atrasado e com vários problemas e é considerado uma “peça de ficção”.
A POSSIBILIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EM AMBIENTE VIRTUAL.
O Código Civil ainda não se atualizou quanto às assembleias condominiais em ambientes virtuais. Enquanto essa adaptação expressa não chega, há solução que, aparentemente, pode servir à segurança jurídica do moderno formato.
A explicabilidade como diretriz para as decisões automatizadas e o art. 20 da Lei 13.079/2018 (LGPD)
A explicabilidade precisa ser implementada no uso da decisão automatizada, para que não se use a obscuridade dos cálculos algoritmos como pretexto para discriminações.
A Escola de Salamanca
A Escola de Salamanca contribuiu para as áreas do direito, filosofia, economia, estudos culturais, dentre outros campos, a definição da mesma está ligada ao estudo da teologia, como ponto de partida para todas as outras questões.
Competência para revisão disciplinar administrativa após decisão penal
Não se pode simplesmente dissociar o ilícito penal do ilícito administrativo, mesmo sendo as instâncias independentes, porque seria o mesmo que manter parte de uma condenação e parte de uma absolvição.
A influência da Constituição na (re) construção do Direito de Família
Objetivando atender a nova realidade social brasileira, o conceito de família deve ser ampliado, ocorrendo o que chamamos de mutação constitucional. Como resultado, temos um Direito de Família baseado mais na afetividade do que nas definições da lei.
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NAS CAUSAS COMPENSATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE
Fidelidade recíproca. Dano. Dever de Fundamentação
Empinar moto pode dar multa?
Se você é motociclista e adora fazer manobras com sua moto, é melhor ter cuidado.
