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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Loteamento de acesso controlado

29/07/2019 02:58Marco Aurelio S. Viana 0

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.