Artigos de PIS-PASEP
Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINSA sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFINS), as quais preveem um rol exemplificativo de créditos…
PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas
No mês de março o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótese do artigo 2º da lei 10.147/2000 e, portanto, não teriam direito a redução da alíquota para zero…
Limitação do creditamento de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação não viola o princípio da isonomia
Não há violação ao princípio da isonomia na vedação de creditamento em favor de contribuintes optantes pelo SIMPLES e pela tributação pelo lucro presumido.
O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei nº 10.147/00
As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos
Resumo Trata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando…
STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A…
O PIS das instituições financeiras.
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
PIS: a questão da semestralidade
Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…
Nova Cofins e novo Pis: o princípio da igualdade
1. Breve Introdução.É de conhecimento geral que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a nova sistemática do PIS e da Cofins, criando a chamada "não-cumulatividade" das contribuições e majorando suas alíquotas para 1,65% e para 7,6%, respectivamente. Porém,…
Inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 164, de 29/01/2004
CONSIDERAÇÕES INICIAISEste artigo tem por escopo demonstrar de maneira clara e objetiva que a Medida Provisória nº 164 de 29/01/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -…
A tributação das sociedades cooperativas pelo PIS e COFINS
É assegurado às sociedades cooperativas "adequado tratamento tributário" pela constituição federal vigente, conforme preceitua a letra "c", inc. III, do art. 146, in verbis: Art. 146 – Cabe à lei complementar: ... omissis... III – estabelecer normas gerais em matéria…
Inconstitucionalidade da exigência do PIS sobre a variação cambial positiva
O artigo 30 da aludida Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determina que os resultados das variações monetárias decorrentes de empréstimos em moeda estrangeira só são considerados, para efeitos da Cofins e do PIS, quando da…
A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: alterações do PIS/PASEP
A mais difundida e comentada alteração promovida pela medida provisória que implementa a chamada mini reforma tributária (MP 66/02), é o fim da cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, a partir de 1º de dezembro de 2002 (princípio da noventena...
Empresa prestadora de serviço: inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988
Os Tribunais Regionais Federais, das cinco regiões, têm reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos D-L´s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF no RE 148.754-2/RJ. Porém, um ponto relevante nesta…
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
PIS- base de cálculo na LC 7/70
Após o longo debate travado acerca da imposição relativa ao PIS, chegou o Supremo Tribunal Federal a decidir pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, concluindo então pela ainda vigência das normas inseridas na LC 7/70, que à época veio…
