Artigos de Polícia Civil
Por que não ter um princípio de delegado natural?
O texto tem por finalidade demonstrar a importância que a consolidação de um princípio de Delegado Natural traria para dentro do devido processo legal, assim como garantiria a inamovibilidade e vitaliciedade do Delegado de Policia.
RESPOSTA À NOTA TÉCNICA CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 374/15 E 6433/13
O texto combate suposta "Nota Técnica" elaborada para contrariar a aprovação dos Projetos de Lei 374/15 e 6433/13
Denunciação caluniosa: quando o Delegado é acusado de prevaricação
Quando as investigações do inquérito não são concluídas no prazo legal por diversas razões, como falta de agentes, escrivão, viaturas, materiais, acúmulo de serviço etc., não se pode cogitar o cometimento de crime de prevaricação.
O poder discricionário do delegado de polícia civil
Discorre sobre a inescusável necessidade do poder discricionário do Delegado de Polícia Civil no desempenhar de suas funções pré-processuais, em sede de inquérito policial, seja ele por meio de investigações complexas ou por lavraturas de autos de prisões em flagrante delito.
Delegado de Polícia e as excludentes de ilicitude
O delegado de polícia, como primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente delituosos, tem o dever de analisar as causas excludentes da ilicitude no momento do flagrante.
O transporte de PCEs realizado por agentes previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Tenho visto com frequência policiais apreendendo, executando mandado judicial de Busca e Apreensão, recolhendo e transportando PCEs sem GTs. A imensa maioria dos policias NEM SEQUER sabem do que se trata este documento.
O indiciamento e a independência funcional do Delegado de Polícia
O cargo de Delegado de Polícia começa a ganhar nova roupagem no cenário jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Cabe a este operador do Direito presidir investigações sem qualquer tipo de ingerência externa, de foma impessoal e independente.
Policiais civis do Distrito Federal:dupla identidade, nenhuma, ou equiparados?
Muito embora a Polícia Civil do Distrito Federal, que pela CF de 1988, esteja sendo utilizada pelo GDF, como força de segurança pública, a legislação aplicada a Instituição são Leis Federais. Há uma grande discussão acerca desse identidade.
O porte de arma de fogo por parte dos policiais aposentados/reserva
STJ decide, em Primeira Turma, que policiais civis aposentados e àqueles que entraram para a reserva (militar), não tem direito ao porte de arma de fogo, por não haver previsão legal.
Aposentadoria da mulher policial
Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.
Delegado: autoridade policial encarregada do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO
O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.
No terceiro dia, o caos!
Texto crítico, um estudo empírico sobre o visão distorcida dos elementos da corrupção no país, abordando uma possibilidade de aplicação da tolerância zero na sociedade atual e seus afeitos.
Prerrogativa funcional da inamovibilidade do Delegado de Polícia:consequências da não implementação para a efetividade das investigações criminais
O texto trata a importância da efetivação de uma das garantias funcionais aos membros das polícias judiciárias, o Delegado de Polícia, qual seja: a inamovibilidade, para a execução de seu mister, na persecução criminal.
Violação de domicílio não ilícita
Se a lei manda um agente público praticar um determinado ato, que se amolda perfeitamente a tipo previsto em norma penal, não pode, posteriormente, considerá-lo um criminoso impondo-lhe uma sanção como punição pelo ato praticado.
Reestruturação ou fortalecimento da Polícia Federal?
Trata o artigo da questão da proposta de alteração da estrutura funcional da Polícia Federal e seus óbices constitucionais, legais e práticos. A Constituição não permite que o órgão seja dirigido por funcionário que não seja Delegado de Polícia.
Contra-Inteligência na Academia de Polícia do Estado de São Paulo
Demonstra-se a relevância da atividade de Inteligência, especificamente no que tange a infiltração, dentro dos cursos de formação de novos policiais civis paulistanos, ante o avanço da criminalidade organizada.
Representação do Delegado de Polícia: natureza jurídica
A representação do delegado é ato jurídico-administrativo cuja finalidade é expor ao juiz os fatos, as circunstâncias e os fundamentos que justifiquem a adoção de uma medida necessária à persecução penal e ao correto desenvolvimento do ius puniendi estatal.
Delegado de polícia como garantidor de direitos humanos
Além de responsável pela produção de provas aptas a descortinar o fato supostamente criminoso apurado no bojo de procedimento inquisitivo, o delegado de polícia não pode se escusar de exercer uma de suas mais nobres funções: a de garantidor dos direitos humanos.
Aspectos ético-legais da carreira de Delegado de Polícia
Disposições normativo-éticas que regem a atuação do Delegado de Polícia na ordem jurídica brasileira, assim como a evolução histórica da carreira.
Delegado pode reconhecer insignificância do crime?
Estuda-se a possibilidade de o Delegado de Polícia reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da insignificância da lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
