A oferta publicitária e a obrigatoriedade de seu cumprimento
16/08/2017 09:00 1
Em regra, nossa legislação do consumidor, que é uma das melhores do mundo, vincula a oferta do fornecedor à obrigação de cumpri-la.
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Princípio da publicidade no Direito do Consumidor
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Jogos eletrônicos, direito do consumidor e princípio da fraternidade
29/06/2017 16:00 2
O princípio da fraternidade exsurge no direito consumerista como o necessário reconhecimento dos sujeitos hipervulneráveis, como as crianças. Reflitamos sobre a publicidade infantil na sociedade de consumo e a vedação de sua veiculação por meio de "advergames", assim como a "gameterapia" como obrigação por parte dos planos de saúde.
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Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor
11/07/2017 12:56 0
Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.
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Limitações impostas à publicidade infantil
29/06/2017 12:17 0
Discute-se a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as limitações impostas no que concerne à publicidade e comunicação mercadológica direcionada a crianças e adolescentes.
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A publicidade abusiva da ômega assist (assistência funeral) e de outros fornecedores
01/04/2017 13:11 0
A cada dia, a invasão à privacidade é cada vez maior. Telemarketing, o Diabo aprende com ele. O tormento é substancial, pela insistência das intermináveis ligações. O artigo dá uma luz!
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Informação sobre as opções de tratamento do paciente é responsabilidade do profissional de saúde
06/01/2017 12:20 12
Faz parte do direito do consumidor o dever médico de informar as opções de tratamento e seus níveis de recomendação de acordo com o estado da ciência.
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Conceito de publicidade e propaganda na lei brasileira
24/11/2016 17:43 65
Analisam-se as dificuldades causadas pela falta de definição léxica dos termos publicidade e propaganda por parte da legislação brasileira.
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Consumidor: fique atento aos seus direitos no Black Friday
22/11/2016 21:20 0
Às vésperas da maior liquidação do ano e é importantíssimo que todos saibam quais são os seus direitos e o que fazer ao se sentir lesado na aquisição de algum produto ou serviço.
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Publicidade infantil pressupõe-se abusiva?
22/10/2016 14:23 21
Debate-se a controversa abusividade das propagandas dirigidas a crianças, a partir dos posicionamentos emitidos pelo DPDC, STJ e TJ/SP.
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Mensagem subliminar em publicidade é ilegal?
27/09/2016 14:21 15
Técnicas ocultas-subliminares não podem ser utilizadas como meios de indução do consumidor à aquisição de bens e serviços.
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A Responsabilidade do Empresário na Prática de Publicidade Enganosa de Redes de Fast-food
07/09/2016 00:01 1
A publicidade é uma das ferramentas atuais que mais contribuem para a veiculação e venda de um produto. Sendo uma prática comum, ela está presente nos mais diversos meios de comunicação.
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Erro na publicidade: quando o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta?
13/03/2016 11:23 67
Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, fica evidente sua pretensão de enriquecer ilicitamente, o que é vedado.
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Greenwashing: estelionato ambiental contra o consumidor
24/02/2016 09:22 10
O Direito Ambiental vive sendo posto à prova, mas a causa ambiental emplaca status para as empresas que compartilham a solidariedade ao meio ambiente e futuras gerações. Esse boom, por vezes, é mera maquiagem, verdadeiro estelionato.
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Da nulidade da cláusula de tolerância na entrega do imóvel em construção
17/02/2016 09:22 106
Questão que não tem sido objeto de discussão no Poder Judiciário diz respeito à nulidade da cláusula de tolerância no atraso da entrega do imóvel quando há violação do direito à informação clara e adequada ao consumidor.
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Focus X: propaganda e ética na internet
08/01/2016 10:07 0
Meditações sobre a propaganda virtual e suas possíveis consequencias jurídicas.
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Os riscos do fim da rotulagem de transgênicos aprovado na Câmara
27/11/2015 08:44 4
A proposta aprovada pela Câmara, que autoriza o fim da rotulagem de transgênicos, desrespeita o princípio da precaução e ameaça a saúde e o direito de escolha dos consumidores.
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Resolução Conanda 163/2014 e a proteção da criança e do adolescente frente aos meios de comunicação
18/11/2015 13:02 6
A ostensiva publicidade/propaganda voltada à criança e ao adolescente, mais do que um desequilíbrio econômico-financeiro ao lar, pode trazer outros perigosos efeitos, como o encurtamento da infância, o aumento da obesidade infantil e a erotização precoce.
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Charlatanismo e Curandeirismo: da fé as publicidades de medicamentos e de estética corporal
07/09/2015 20:25 0
O ser humano, desde a aurora, sempre procurou meios para se tratar. Mesmos nos animais não humanos é comum a observação de vê-los procurarem certos tipos de plantas para melhorar as suas saúdes. Nunca se presenciou tantos atos de charlatanismo e curandeirismo na história humana!
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Apresentação de preços ao consumidor
27/05/2015 13:02 2
Os estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as medidas que fazem parte do Decreto nº. 5.903/06 , que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços em produtos e serviços.
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Revisão de carro a preço fixo: vantagem ou abuso?
06/04/2015 13:24 1
Muito se fala nas revisões de carro a preço fixo como vantagem ao consumidor. Será que a revisão a preço fixo concede vantagens ao consumidor ou lucro fácil aos prestadores de serviços?
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O simples descumprimento de oferta anunciada não induz a dano moral.
06/03/2015 18:41 0
"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade."
