Princípio do não confisco tributário

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Multa superior a 100% do valor do tributo: confisco ou com o Fisco?

23/06/2018 10:44Francisco Edson Pereira Maia Júnior 2

Análise sobre aplicação do princípio do não-confisco às multas tributárias e da possibilidade de aplicação do percentual máximo objetivo, de 100% do valor do tributo, a todas as espécies de multas fiscais, à luz do STF.