Limitações ao direito de propriedade

São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.

Propriedade quilombola: natureza jurídica

Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.

Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia

Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.

Usucapião de bens imóveis da herança jacente

Ao reconhecerem o direito à usucapião dos bens da herança jacente, ainda que essa já tenha sido declarada vacante, quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se completado, nossos tribunais garantem aos possuidores o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano.

Função social da propriedade e conceito de princípio jurídico

Aborda-se o que pretende ser uma moderna concepção do instituto da função social da propriedade, sob a perspectiva da teoria neoconstitucional dos direitos fundamentais.

Usucapião familiar: aspectos inconstitucionais

O artigo 1.240-A do CC/02 está eivado de inconstitucionalidade, por trazer em seu texto incompatibilidade com a CF/88, quando da lesão aos princípios e preceitos norteadores do ordenamento jurídico pátrio.

Durkheim e a obrigatoriedade dos contratos

Já os direitos e as obrigações que os indivíduos têm quanto a uma coisa dependem do estado dessa coisa, de sua situação jurídica. Se está contida no patrimônio de outrem, deve-se respeitá-la.

Bens dominicais, usucapião e função social da propriedade

A injustificada manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial público não constitui prática administrativa salutar, pois que assim a propriedade deixa de cumprir sua função social e, por vezes, deveria ser considerada malbaratamento do patrimônio público;

Usucapião familiar e função social da propriedade

A usucapião do cônjuge residente se mostra como uma alternativa viável para resolver os problemas enfrentados na regularização de imóveis, o que atenderá a função social da propriedade em razão do fortalecimento da estabilidade familiar.

Presunção de abandono de imóvel com débitos tributários

O legislador deveria adotar uma presunção de natureza relativa da intenção abdicativa para a situação de inadimplemento de obrigações tributárias, após a cessação dos atos de posse sobre o imóvel.

Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário

Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.

Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista

Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro, receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da nova lei de falências.

Responsabilidade do Estado por omissão legislativa

Embora ainda se encontrem defensores da irresponsabilidade pelo exercício da função legislativa, predominam, no pensamento jurídico, as correntes que preconizam o alargamento da responsabilidade patrimonial pública, de modo a abranger todas as formas de atuação do Estado.

Estacionamento em calçadas não é exclusivo para clientes

É ilegal a destinação de estacionamento exclusivo aos clientes de estabelecimentos empresariais nas calçadas das vias públicas, pois a calçada é pública.

Usucapião administrativa e registro de imóveis

A usucapião administrativa não representa afronta injustificada ao direito de propriedade. O titular do domínio não é sumariamente despojado de seu bem imóvel, pois é oportunizada impugnação ao procedimento.

Usucapião: é possível completar o prazo no transcurso do processo?

Impedir que o usucapiente use o prazo do processo para inteirar o total necessário à usucapião do bem que, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tem a posse direta, viola o princípio da função social da propriedade.

Função social da posse

Considerando que a posse pode ser tida como a concretização do Direito de Propriedade, pretende-se estabelecer parâmetros para a aplicação da função social da posse a partir de alguns julgados.

Usucapião: modalidades e requisitos processuais

São especificadas todas as espécies de usucapião de bens imóveis do Código Civil de 2002, com destaque para a pesquisa acerca da nova modalidade de usucapião inserida com o advento do Estatuto da Cidade: a especial coletiva urbana.

Aquisição de imóvel por estrangeiros

Não há aquisição de propriedade pelo estrangeiro nos casos em que há vedação legal: pode existir aquisição de algum outro direito, passível de proteção judicial, mas não de propriedade.

Usucapião familiar por abandono de lar é inconstitucional

A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.