Quebra do sigilo bancário

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Relativização do sigilo bancário

04/05/2017 14:38Myrian Santiago 1

O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.

Quebra de sigilo bancário por CPI estadual

10/07/2017 15:00Caio e Silva de Moura 0

A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.