Efeito devolutivo da apelação e a vedação ao non reformatio in pejus
21/04/2021 11:17 0
O tribunal de justiça só pode julgar a matéria que lhe é devolvida.
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Recursos (Direito Processual Penal)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Excesso de prazo em apelação criminal: quantidade da pena importa?
03/06/2020 16:20 0
A configuração do excesso de prazo não advém apenas da mera soma dos prazos dos atos relacionados a determinado rito processual. Outras questões devem ser sopesadas no caso concreto.
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Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ
06/04/2021 13:30 0
O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.
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Recurso ordinário em matéria processual penal, à luz do STF e do STJ
08/07/2020 21:20 0
O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.
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Revisão criminal não é substituto recursal
25/11/2019 16:50 0
O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.
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Suspensão da prescrição penal por recursos a tribunais superiores
05/11/2019 17:40 0
Comenta-se recente proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Legislativo sobre causa de suspensão da prescrição penal durante o julgamento dos recursos especiais e extraordinário.
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O direito de recorrer em liberdade
29/06/2019 12:20 0
A lei reserva ao réu primário o direito de recorrer em liberdade. Há magistrados que, com bom fundamento, reconhecem o mesmo direito a reincidentes.
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Crítica à proposta de Moro para execução da pena após segundo grau
09/02/2019 12:40 1
O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.
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Do recurso de embargos infringentes e de nulidade no processo penal
21/06/2018 18:40 1
Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP, das decisões proferidas nos julgamentos de recursos em sentido estrito e de apelação, caberão embargos infringentes e de nulidade quando se tratar de decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu.
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Ações autônomas de impugnação: saiba quais são elas e quando usar
19/06/2018 21:21 0
Principais aspectos relacionados às ações autônomas de impugnação existentes no direito brasileiro, suas hipóteses de cabimento e formas de propositura.
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Patologia e embargos de declaração em embargos de declaração no processo criminal
24/04/2018 12:20 0
Proposição de alternativas à solução atual dada aos embargos de declaração protelatórios no processo criminal, que é inadequada e ilegal.
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Condenação de Lula: repercussões a respeito do julgamento em segunda instância
26/01/2018 21:15 2
O ex-presidente Lula teve sua condenação confirmada no TRF-4. O revisor Leandro Paulsen, o relator João Pedro Gebran e o juiz federal Victor Laus decidiram aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.
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Caso Paulo Maluf: a juntada de provas documentais em embargos de declaração
05/10/2017 15:30 0
Análise da defesa que, por meio de embargos de declaração, tenta reverter a decisão pela prisão do deputado.
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Execução antecipada da pena possibilita a revisão criminal antes do trânsito em julgado
18/07/2017 15:55 1
O Supremo Tribunal Federal, ao possibilitar a execução da pena antes do trânsito em julgado, lançou fundamentos para o manejo da revisão criminal a partir da decisão de segundo grau.
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Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais
12/12/2016 16:30 142
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.
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Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu
16/10/2016 04:53 0
O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.
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Inconstitucionalidade e ilegalidade apresentação de parecer pelo MP no recurso
06/09/2016 05:36 0
O artigo 610 do CPP estabelece que recebido o recurso pelo Tribunal os autos irão com vista ao MP. Não diz diz que nesta ocasião o MP possa oferecer parecer. Logo, ilegal é apresentação de parecer nesta fase processual.
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Críticas à proposta da AJUFE de reforma do sistema recursal penal
16/06/2016 13:13 5
A proposta da AJUFE, anterior à decisão do STF sobre o tema, implicava instauração, como condição para a liberdade do acusado condenado em primeira instância, de um ônus invertido que beira a chamada prova diabólica, ou prova de fato negativo, presumindo-se sua culpa diante de uma sentença não definitiva.
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Prazo do agravo para subida de recurso especial inadmitido na origem
04/04/2016 15:13 13
O presente comentário tem o condão de apontar a influência do NCPC sobre o prazo do Agravo para subida de Recurso Especial no processo penal, como modificação da jurisprudência até então vigente do STF e STJ.
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Nomeação de Lula: mandado de segurança não substitui recurso
22/03/2016 18:25 31
Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados
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Revisão criminal pro reo de sentença absolutória
29/02/2016 00:23 35
O presente trabalho visa a analisar, do ponto de vista teórico, à luz de princípios e regras constitucionais, a viabilidade de utilização, no ordenamento jurídico brasileiro, de revisão criminal de sentença absolutória em benefício do réu.
