Artigos de Remuneração do servidor público
A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva
A irredutibilidade remuneratória instituída no art. 37, XV, da Carta Constitucional é direito ou garantia? Trata-se de direito ou garantia individual ou de garantia ou direito coletivo da categoria?
Impossibilidade de pagamento do vencimento em valor inferior ao salário mínimo:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contexto pretoriano. 3. Violação ao princípio da legalidade. 4. Desrespeito ao caráter contributivo dos sistemas previdenciários. 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: No presente trabalho, analisar-se-á a impossibilidade de a verba denominada "vencimento", percebida pelos funcionários públicos em…
Teto remuneratório x repristinação
Após a edição da Constituição Federal em 1988, várias emendas constitucionais se sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, com reflexos importantes na Constituição do Estado da Bahia e nas expectativas…
Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário
A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado. Logo em seu preâmbulo, assim dispõe: "Nós,…
A eficácia da decisão do STF em ADI por omissão e a mora do poder público na realização da revisão geral anual dos servidores
O texto discute a eficácia das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, examinando o caso concreto da omissão do poder público em realizar a revisão geral e anual das remunerações dos servidores.
O direito dos servidores públicos à indenização pelos danos materiais decorrentes da mora na realização da revisão geral das remunerações
O Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa da lei que promoveria a revisão geral das remunerações, permaneceu omisso em seu dever de constitucional de deflagrá-la.
Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si.
A possibilidade de incorporação de "quintos"/"décimos", depois de várias idas e vindas, acabou por extinguir-se com a MP 2.225-45, e os até então incorporados somente então foram transformados em VPNI.
A revisão remuneratória diferenciada operada pela Lei nº 10.698/03 e a conseqüente extensão do índice de 24,9459% para todos os servidores federais
Resumo: A Lei n° 10.698/03, que concedeu vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Três Poderes, no valor de R$ 59,87, teve a intenção de conceder uma autêntica revisão remuneratória complementar à Lei 10.697/03, de forma escamoteada e diferenciada,…
Teto de vencimentos.
Volta à baila discussão sobre o teto de vencimentos dos servidores públicos em razão da Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003, que fixou novo teto de remuneração equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente…
Revisão remuneratória anual dos servidores públicos.
Resumo: Este trabalho possui a finalidade de criar um debate acerca da correta interpretação do artigo 37, X, CF/88, demonstrando que a revisão geral anual é automática e independente de lei ou prévia dotação orçamentária, razão pela qual, sem ferir…
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o percentual de 25,9459% decorrente das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003
No dia 03.07.2003, foi publicada a Lei 10.697/2003, que em seu artigo 1º fixou em 1% (um por cento) o reajuste geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais. No mesmo dia foi publicada a Lei 10.698/2003,…
Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Poder constituinte e o poder constituído Estadual; 3. Dos princípios; 4. O Princípio federativo e a autonomia municipal; 5. Conclusão; 6. Referências.1. INTRODUÇÃOA matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios,…
Teto de retribuição pecuniária e direito adquirido:
O presente trabalho afirma a impossibilidade, na ordem constitucional brasileira, de se proceder a qualquer redução das retribuições pecuniárias dos agentes públicos, se estas (retribuições) tiverem se incorporado ao seu (dos agentes) patrimônio jurídico e estiverem de acordo com os limites impostos pela Constituição originária.
Aumentos, revisões e reposições estipendiais dos servidores públicos em face da Súmula nº 339 do STF
Primeiramente é imperioso gizarmos a diferença entre as três formas de subsídios aos salários e proventos do servidor, o que se faz esposando a lição de DE PLÁCIDO E SILVA: Aumento: É usado na terminologia jurídica para indicar toda ampliação,…
Considerações sobre as anomalias detectadas nos atuais critérios de cálculo do valor da hora extraordinária no serviço público federal.
"O valor da hora de serviço prestada pelo servidor público federal é o quociente da divisão de sua remuneração mensal pela respectiva carga horária mensal."DOS FUNDAMENTOSÉ sabido e consabido que os Tribunais Regionais Eleitorais procedem ao cálculo do adicional de…
A repristinação da "lei dos quintos"
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112/90, sofreu reiteradas alterações através de Medidas Provisórias reeditadas paralelamente. A falta de clareza nos textos legais tem causado sérios transtornos aos Administradores, na aplicação dos direitos aos servidores, principalmente em...
O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos
Tema que tem dado margem a discussão judicial diz respeito à ausência de cálculo correto, por parte do Poder Público, do valor do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos. Vamos à análise do tema, sendo que reconhecemos que…
A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, art. 1º), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, "que pressupõe a existência de uma Constituição que sirva valendo e vigorando …
