Artigos de Responsabilidade Fiscal
Emissão de parecer: responsabilidade do advogado
Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.
Novos prefeitos: dever de apurar improbidade dos antecessores
Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.
Obrigatoriedade de instituição de impostos e vedação de transferências voluntárias
Com a exigência de instituição de todos os impostos pelos entes federados, sob pena de irresponsabilidade na gestão fiscal e vedação de transferências voluntárias, a lei interfere na autonomia tributária. O próprio ente federativo é quem deve decidir se institui ou não o tributo, de acordo com a conveniência.
Formulação, execução e controle da política fiscal da União: poderes da República, TCU e sociedade
A principal questão em torno da política fiscal é o estabelecimento da meta de resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central do Brasil e Previdência Social), a qual é um importante parâmetro para a elaboração e execução orçamentária.
Interferência política na constituição do crédito tributário nos municípios: papel do Senado e do Ministério Público
Em muitos Municípios, o gestor público interfere na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse, acreditando que pode determinar quem pode e quem não pode ser tributado.
Intervenção federal por desequlíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal
Salvo motivo de força maior, quando houver desequilíbrio financeiro na gestão das contas públicas dos Estados ou do Distrito Federal, com suspensão do pagamento da dívida pública consolidada por mais de dois anos consecutivos, o Presidente da República poderá intervir diretamente na fazenda do ente.
Receita pública orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal
São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o endividamento público, as restrições para renúncias de receita e outras.
Cancelamento de restos a pagar
Parecer sobre restos a pagar, tratando da possibilidade de serem cancelados os que estão inscritos até o ano de 2011, tanto processados quanto os não processados, e sobre sua prescrição após 5 anos.
Transferências voluntárias: convênios com conselhos de saúde e custeio com orçamento da União
A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.
Responsabilidade Fiscal: requisitos para incentivos tributários
As leis que concedem ilegalmente benefícios tributários de toda ordem devem ser questionadas na Justiça, a fim de que os requisitos para a renúncia de receitas públicas, previstos no art. 14 da LRF, sejam observados.
Lei de Responsabilidade Fiscal: como a Lei Complementar nº 131/2009 democratizou o controle orçamentário?
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a alteração da Lei Complementar nº. 101 pela nº. 131, principalmente quanto à inovação da previsão do controle popular nas contas públicas. Pretende-se verificar como essa mudança repercutiu, sob as aspirações do…
Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos
Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18. 2.3 O mecanismo de controle das despesas com pessoal. 3. Contenção da dívida pública. 3.1 O…
Significado da expressão "ação governamental" para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em licitações
Em 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar nº 101, usualmente denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Através dela, procurou-se conferir mais transparência à atividade financeira e administrativa do Estado, definindo um maior nível de responsabilização do…
Dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
1.Apresentação No intento de combater o déficit orçamentário e, dele conseqüente, a dívida governamental, a Lei Complementar nº 101, de 2000 veio apresentar conjunto de limites e condições para a gestão do dinheiro público; seu desrespeito acarreta, em muitos casos,…
A transparência fiscal e os Tribunais de Contas
1.Apresentação No projeto de lei de responsabilidade fiscal, assim destaca a exposição de motivos: "cabe notar que a experiência internacional sobre código de finanças públicas, bem como a literatura a respeito, indica ser a transparência um dos instrumentos mais eficazes…
Desafios para as contas públicas em dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal
A Responsabilidade Fiscal é tema novo no Brasil, país tão acostumado a moratórias, precatórios não honrados e déficits fiscais. A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi mais um passo dado na direção do equilíbrio das contas públicas, só…
As influências da Lei de Responsabilidade Fiscal nas licitações e contratos administrativos
INTRODUÇÃO Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a…
PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF, partindo da observação da realidade financeira do Estado, dedicou especial atenção às despesas com pessoal e às despesas com o serviço da dívida, prescrevendo rígidos mecanismos de contenção. Ocorre que a LRF foi aprovada a toque de caixa…
Controle dos gastos com pessoal pelo Congresso Nacional
O exame de compatibilidade e adequação dos projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional mostrou-se inovador nos anos noventa e hoje carece de aprimoramentos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública
O presente trabalho aborda o princípio da transparência (art. 48 da LRF), focando suas formas principais de manifestação: a divulgação dos instrumentos de transparência através de meios eletrônicos (com ênfase à Internet) e o incentivo à participação popular.