Juros de mora. Taxa aplicável e limite de convenção entre as partes.

O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a…

A limitação dos juros remuneratórios no ordenamento jurídico pátrio à luz da legislação, doutrina e jurisprudência

O texto estuda a limitação da cobrança dos juros remuneratórios considerados abusivos, frente ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A cobrança de juros de mora no Brasil

I - IntroduçãoA discussão sobre a limitação constitucional dos juros em 12% ao ano está na memória de todos. A Lei n° 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – novo Código Civil – reacendeu as discussões e divergências sobre…

Uma proposta de classificação para as formas de extinção dos contratos

O Código Civil brasileiro cuidou deste assunto no Título V, do Capítulo II, denominado de "Extinção do Contrato" que é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso…

Análise histórica do direito das obrigações

Sabemos que é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, assim, através do direito das obrigações se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Podemos afirmar que o direito das obrigações…

Capitalização dos juros frente à MP nº 1.963-17 (reeditada sob nº 2.170-36) e sua atual disciplina

            A Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até…

Modalidades obrigacionais e a codificação civil brasileira:

            Dar, fazer e não fazer. A classificação tripartida, adotada no direito obrigacional brasileiro, já se encontra em desuso em boa parte das legislações modernas. Suas raízes históricas remontam aos primórdios do direito romano, na clássica denominação "dare", "facere" e "prestare"…

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Introdução             Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica…

Da inconstitucionalidade do salário mínimo como indexador de pensões, inclusive as decorrentes de indenização por ato ilícito

            Sua Majestade me manda advertir a Vossa Mercê que as Leis costumam ser feitas com muito vagar e sossego, nunca devem ser executadas com aceleração, e que nos casos crimes sempre ameaçam mais do que na realidade mandam, devendo os…

Exceção de contrato não cumprido

Sumário: 1 - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO: ORIGEM HISTÓRICA E CONCEITO - 2 - FUNDAMENTO JURÍDICO DA "EXCEPTIO" - 3 - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO - 3.1 - CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL - 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS - 4 -…

Ações de indenização por danos materiais ou morais e juros de 1% ao mês no novo Código Civil

            Quanto de juros que se deve aplicar nas ações de indenização por danos morais e materiais? Há alguma diferença entre o percentual aplicado na vigência do Código Civil de 1916 e para o novo Código?             Na leitura do Código Civil…

Deveres gerais de conduta nas obrigações civis

Há deveres que excedem do próprio e estrito dever de prestação, especialmente nas obrigações negociais, mas que são com ele necessariamente anexos, unidos ou correlacionados.

Os princípios do novo Código Civil e o direito das obrigações

            In primis, entendo que é curial ressaltar que o Novo Código Civil, cujo mentor principal foi o Professor Miguel Reale, tem influência direta do Código Alemão, o BGB, diferentemente do Código de 1916, de inspiração francesa, através do Código Francês,...

A taxa de juros legais e o novo Código Civil

O artigo 406 do novo Código Civil vem gerando acirradas discussões a respeito do montante devido à guisa de juros legais, quando não houver estipulação contratual a respeito. Na liça do antigo diploma, preconizava o art. 1.062 que tal referencial…

O instituto das obrigações naturais

SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina…

Análise da aplicação da taxa SELIC nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo Código Civil

O novo Código Civil prevê, em caso de inadimplência das obrigações, a fixação dos juros moratórios "segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".

Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro

APRESENTAÇÃONo título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as obrigações se apresentam. É de nosso conhecimento, que as obrigações ou são simples ou são complexas, sendo que esta…

A polêmica da fixação dos juros moratórios sob o novo Código Civil

Com o advento do novo Código Civil, muito se tem discutido acerca das inovações por ele implantadas e, sobretudo, de como serão implementadas tais modificações. Dentre tais discussões, podemos verificar a patente falta de consenso no que tange à aplicação…

Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações

Sumário: 1. Primeiras considerações – 2. Estabilidade no tempo e uniformidade no espaço do direito das obrigações – 3. O Código Civil de 2002 e seus reflexos no sistema obrigacional brasileiro – 4. Perspectivas do direito das obrigações e as…

A questão dos juros de mora legais nos contratos em face do novo Código Civil

1. Introdução Um tema objeto de discussões com a vigência do novo Código Civil diz respeito à questão dos juros de mora para os casos de inadimplências, notadamente aqueles convencionados nos contratos em geral. A dúvida procede, porquanto, na verdade,...