Tribunais de Justiça

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

ADPF: cabimento nos tribunais de justiça

29/04/2018 10:30Julie Anne Saut 1

Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.