Artigos de Urbanismo
Código Civil e Estatuto da Cidade
A Constituição Federal de 1988, ainda que continue a garantir que a propriedade é um direito fundamental no caput do artigo 5º, tornou a função social um imperativo do direito de propriedade privada e um princípio geral da ordem econômica.…
O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade
A disciplina da propriedade, elementarmente construída pela doutrina civilista, é também regulada pela disciplina da "propriedade urbanística", esta última fundamentada no Estado de Direito interventor.
O Estatuto da Cidade e a constitucionalização do Direito Urbanístico
1.0. Introdução: Função social da propriedade O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, é o tema do presente estudo. A matéria, pertinente à seara do direito urbanístico, assume relevância ímpar no cenário jurídico moderno; basta…
Aspectos jurídicos da outorga onerosa do direito de construir.
O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.
Parcelamento do solo
Introdução:Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal (conforme…
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade: Treze anos se passaram da promulgação da Constituição Federal, e, somente em 10 de julho de 2001, foi aprovada e sancionada a Lei nº 10.257, com o nome de Estatuto da Cidade,…
O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da Cidade
Sumário: 1. Introdução.2. A atuação do Ministério Público sob a ótica do Estatuto da Cidade.2.1 Plano Diretor – acompanhamento e intervenção no processo de elaboração e implementação.2.2 Gestão democrática da cidade como princípio vinculante da atividade da Administração Pública.2.3 Intervenção…
Considerações acerca da Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio…
O planejamento urbano municipal e o meio ambiente
Pode-se identificar a existência de cidades desde os primeiros tempos. Roma e Atenas são dois exemplos sempre lembrados por serem símbolos de civilizações que influenciaram hegemonicamente outras civilizações de sua época. As conquistas militares dos romanos e as descobertas no...
A proteção do patrimônio cultural.
Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrimônio cultural. 4 - O direito de Construir como instrumentos jurídicos…
A política urbana à luz da Constituição Brasileira de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 inovou ao tratar da política urbana, dotando o Poder Público de meios para promover o adequado aproveitamento da propriedade, apesar de controvérsias quanto à sua inserção no capítulo da ordem econômica.
O estatuto da cidade e suas implicações
O Presidente da República sancionou, em 10 de julho último, a Lei nº 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,…
Notas sobre o direito urbanístico:
Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável; b) metodológico, pois assumimos para efeito desta pesquisa um viés interdisciplinar, que acentua não só os…
Loteamentos fechados
INTRODUÇÃO O modo convencional de loteamento é a divisão voluntária do solo em unidades edificáveis (lotes), com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Esse loteamento fica sujeito as normas civis estabelecidas pela União (CC e…
Anotações sobre os loteamentos irregulares
Um dos problemas mais graves estudados no direito urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, é o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta da especulação e da carência de oferta…
Municípios, urbanismo e segurança pública
1 O Mundo Moderno e o Pacto Federativo Hoje, no Mundo, o fenômeno mais comentado é da "globalização". Essa tendência exigiu dos países uma nova organização, em blocos econômicos, buscando a mútua cooperação num nítido movimento de "modernizar para…
ACP por má administração da ocupação de terras públicas
ACP contra o Município e o Estado de São Paulo e os administradores regionais, por danos provocados pela ocupação desordenada do solo num loteamento próximo à Represa Billings
