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Legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar como sucessora do Banco Nacional da Habitação nas causas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação - SFH
CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ... Portanto, presentes os requisitos legais, e, em se observando o pagamento de todas as prestações inicialmente ...O Direito das Obrigações na perspectiva do Direito Romano e sua possível recepção pela ordem jurídica brasileira
pagamento de um débito, em data determinada ou em lugar certo, de dívida já existente. ... O mandatum pecuniae credendae era uma espécie de “contrato de mandato”, pelo qual o mandante (fiador) ...
Artigo
Publicado
em 26 de Maio de 2023 às 12:15
Por
Eduardo Fernandes Feitosa
,
Jamilly Linhares Leite
,
Jonathan Sabino Bernardino Delmondes
,
Arthur Maximus Borba de Andrade
,
Kilvia Kelly Silva Fernandes
,
Raul Miranda Freires
e
Vinícius Gonçalves de Lacerda
Do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
e financiamento a contribuição dos empregados que são descontadas em folha de pagamento e repassadas ... em folha de pagamento do contribuinte e o respectivo valor não foi repassado à Previdência Social nos ...
Artigo
Publicado
em 05 de Dezembro de 2014 às 09:57
Por
Laerty Morelin Bernardino
e
Rodrigo Orlandini Volpato