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Vale-transporte: quando é devido?

A Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o ... Como se observa, a lei assegura ao empregado o direito ao vale-transporte somente quando o seu deslocamento ...
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Portaria de Distrito Policial: relatório de processo

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Extinção do credito tributário

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Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular

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Na vigência dessa sucessão de consolidações do direito federal, sobrevive sempre a convivência entre ... Não pode, porém, a União – pretexto de legislar sobre direito penal – proibir aos Estados o exercício ...
Parecer Destacado em 01 de Setembro de 2017 às 16:38 Por Paulo Horn

Rádios comunitárias e liberdade de credo

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CNBB apresenta manifestação contrária ao aborto de anencéfalos

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Parecer Publicado em 14 de Junho de 2016 às 19:40 Por Daniel Dani

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II - O ato coator e o direito líquido e certo A consulente adquiriu junto a entidade pública ... que presidiram a outorga da competência exercida" (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "Curso de Direito ...
Parecer Destacado em 01 de Maio de 1999 às 00:00

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