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Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
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Judiciário para retirar da posse e propriedade do mutuário o bem objeto do contrato de mútuo financeiro ... descumprimento das obrigações constantes do art. 21, importará, automaticamente, salvo disposição diversa do contrato ...É possível a aplicação do código de defesa do consumidor ao contrato de alienação fiduciária em garantia e pleitear a restituição integral de valores nas ações rescisórias?
A título de exemplo, imaginem um “contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária ... A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação ...A intimação do devedor no procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel.
Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á ... § 5º.Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária ...Tribunal julga extinta Pedido de Execução de Instituição Bancária Contra Empresa em Recuperação Judicial
e será interrompido o processo de juros sobre a dívida até que haja o desfecho final. ... A sentença reconheceu o crédito de R$ 275 mil, resultante de vencimento antecipado da dívida, mas a empresa ...
Artigo
Publicado
em 25 de Junho de 2019 às 16:49
Por
Wander Barbosa
e
Manoela Alexandre do Nascimento