Recursos oab 2008.3 - 1ª fase

Estou terminando as fundamentações do recurso e estou atacando todas as questões possíveis. Basta que os interessados mandem seus e-mails para [email protected] que enviarei para todos porque é momento de UNIÃO e não aos egoistas.

crianças, vamos nessa! só estou aguardando o resultado e vou entrar com todas as alternativas passiveis de recurso..quem tiver mais ideias ou jurisprudencias me [email protected]
Ah...posso colocar todas as passiveis de recurso em um só recurso????

Como as provas soa todas iquais nos enuciados e so mudam as alternativas de lugar ai vao as questoes que cabem recuros as quais consegui...

Se vcs tiverem mais mandem em meu email [email protected]
precisamos da ajuda de todos. Temos que nos unir para conseguir nosso objetivo se para eles 5 anos em uma faculdade e pouco vamos mostrar o contrario.
Agradeço a força de todos...


Questão nº 11

De acordo com o gabarito preliminar do caderno gama, o item D contém a resposta correta da questão nº 11, em que se requer a marcação da opção incorreta. De fato, é falsa a afirmativa segundo a qual “o território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país”, pois, a teor do art. 5º, § 1º, do Código Penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Entretanto, o item B também incide em erro ao afirmar que, como regra, “o território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos”. Modernamente, a fixação do território faz-se, em regra, pela via do tratado e, como exceção, pela via judicial ou arbitral, não por meio de declaração unilateral dos Estados. Qualquer tentativa de fixação de território por declaração unilateral no período posterior a 1945 seria de legitimidade contestável à luz da Carta das Nações Unidas e da Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional quanto às Relações Amigáveis e à Cooperação entre Estados em Conformidade com a Carta das Nações Unidas, de 1970. O Professor José Francisco Rezek leciona: “O estabelecimento das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados pode eventualmente resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de tratados bilaterais, celebrados desde o momento em que os países vizinhos têm noção da fronteira e pretendem conferir-lhe, formalmente, o exato traçado” (REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 157). O Professor Celso Duvivier de Albuquerque Mello esclarece também: “A moderna operação de delimitação, isto é, realizada de comum acordo pelos Estados interessados, só surgiu no período carlovíngio, em virtude das diversas partilhas territoriais. Anteriormente, a delimitação era feita unilateralmente pelo Estado interessado. (...) A delimitação propriamente dita pode ser realizada por meio de um tratado ou por uma decisão judicial ou arbitral” (MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 1.220-1.122). Ao falar dos meios convencionais de aquisição de território, o Professor Nguyen Quoc Dinh comenta: “En vertu des principes de l’interdiction du recours à la force et de l’intégrité territoriale des États, ce sont les seuls qui, dans le monde contemporain peuvent être considérés comme licites. Le traité peut se traduire soit par la cession d’une partie du territoire d’un État à un autre, soit par la fusion des deux parties contractantes” (DINH, Nguyen Quoc. Droit international public. 7. ed. Paris: LGDJ, 2002. p. 535).
Neste contexto, requer-se respeitosamente a anulação da questão nº 11, que contém duas opções corrtas, e a conseqüente atribuição do ponto correspondente.




Questão nº 12 (caderno gama)

De acordo com o gabarito preliminar do caderno gama, o item D contém a resposta correta da questão nº 12, com esta redação: “Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo Presidente da República”. Entretanto, a afirmativa está errada, pelos motivos apontados a seguir.
Uma vez aprovados pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, nos termos do art. 49, I, da Constituição da República, os tratados devem ser ratificados antes de serem promulgados pelo Presidente da República na ordem interna. A promulgação dos tratados pressupõe sua ratificação, pois somente se concebe a internalização de tratado que se encontre em vigor no plano internacional. O Professor Celso Duvivier de Albuquerque Mello registra: “A promulgação ocorre normalmente após a troca ou o depósito dos instrumentos de ratificação” (MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 240). Na ementa do Agravo Regimental em Carta Rogatória nº 8.279/98, o Supremo Tribunal Federal observa: “A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então − e somente então − a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno”. Em seu voto, o Ministro Celso de Mello reproduz trecho da obra do Professor João Grandino Rodas, em que se lê: “É corolário da teoria dualista a necessidade de, através de alguma formalidade, transportar o conteúdo normativo dos tratados para o Direito interno, para que estes, embora já existentes no plano internacional, possam ter validade e executoriedade no território nacional. Consoante o monismo, não será necessária a realização de qualquer ato pertinente ao Direito interno após a ratificação. Grande parte dos Estados, seguindo a concepção dualista nesse pormenor, prescreve sejam os tratados já ratificados incorporados à legislação interna através da promulgação ou simples publicação”. Em seguida, o Ministro Celso de Mello afirma: “Esse entendimento jurisprudencial veio a ser confirmado e reiterado no julgamento da ADI nº 1.480-DF, Rel. Min. Celso de Mello, ocasião em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfatizou, uma vez mais, que o decreto presidencial, que sucede à aprovação congressual do ato internacional e à troca dos respectivos instrumentos de ratificação, revela-se − enquanto momento culminante do processo de incorporação desse ato internacioaal ao sistema jurídico doméstico − manifestação essencial e insuprimível (...)”.
Assim, a afirmativa implica, equivocadamente, a possibilidade de promulgação de tratados logo após sua aprovação pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de ratificação pelo Presidente da República. A afirmativa está tanto mais equivocada que contraria a prática brasileira em matéria de celebração de tratados, na medida em que todos os decretos de promulgação incluem nos considerandos a data da entrada em vigor do tratado no plano internacional e para o Brasil. O Decreto nº 6.738, de 12 de janeiro de 2009, que promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, indica, por exemplo:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana celebraram em Brasília, em 17 de novembro de 2003, um Tratado de Extradição;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 297, de 13 de julho de 2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 25 de dezembro de 2008, nos termos do seu Artigo 31;
DECRETA: (...)”.
Adicionalmente, a promulgação é etapa obrigatória no procedimento de aprovação de tratados adotado no Brasil, já que visa a permitir a execução interna de compromisso assumido no plano internacional. Ao Direito Internacional é indiferente o método adotado pelo Estado para a recepção dos tratados, sendo certo que a falta de cumprimento de tratado ratificado expõe o Estado à responsabilidade internacional. Assim, a afirmativa implica, equivocadamente, a mera possibilidade de promulgação de tratados na ordem interna, como ato discricionário do Presidente da República.
À luz do exposto − e considerando-se que as afirmativas constantes dos demais itens também estão erradas −, requer-se respeitosamente a anulação da questão nº 12, que não contempla resposta correta, e a conseqüente atribuição do ponto correspondente.




Questão 16
Gabarito preliminar - D
Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 16.

Questão – Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável. Falso, parágrafo § 3º do art. 86 da CF/88.
b) Nos crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. Falso, inciso
II do § 1º do art. 86 da CF/88.
c) O presidente é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. Falso, caput do art. 86.
d) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. Questão controvertida.

Com a extensão do rol dos legitimados para a propositura da ADI, o descumprimento de lei ou ato normativo tidos por inconstitucionais pelo Poder Executivo tornou-se uma questão controvertida.
O inciso VII do art. 85 prevê como uma das hipóteses de crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Contudo, o STF (ADI 221/DF) entende que o Poder Executivo pode descumprir lei ou ato normativo que considere inconstitucionais.
Não obstante, há entendimento doutrinário no sentido de que o chefe do Poder Executivo pode deixar de cumprir os atos que considere inconstitucionais, devendo propor, imediatamente, Ação Direta de Inconstitucionalidade. (Elival da Silva Ramos)

Assim, considerando a divergência que reside sobre a matéria requer a ANULAÇÃO da questão em face da isonomia e transparência que regem esse certame.


Recurso – Exame da Ordem 2008.3
Questão 20
Gabarito Preliminar – B

Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 20.

Questão – Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Item B. A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crime societário, além de implicar a inobservância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.


A questão merece reforma considerando que a jurisprudência do STF não é pacífica quanto ao assunto. Para justificar, transcrevemos íntegra do entendimento do STF sobre o assunto, in verbis:
INFORMATIVO Nº 516
TÍTULO
Trancamento de Ação Penal e Inépcia da Inicial – 3
ARTIGO
Em seguida, rejeitou-se afirmação do Tribunal de origem de que o parquet estadual seria absolutamente incompetente para propor a ação penal ou para convalidar eventual medida despenalizadora, ante o caráter transfronteiriço do rio em que supostamente lançados resíduos poluentes. Asseverou-se que a preservação do meio ambiente está inserida no âmbito da competência comum, consoante fora afirmado pelo STJ. No mérito, indeferiu-se a ordem. Quanto à denúncia, aduziu-se que, embora sucinta, não impede o exercício da ampla defesa e está em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Relativamente à alegada dupla persecução pelos mesmos fatos, registrou-se que, cuidando-se de delitos ambientais, o termo de ajustamento de conduta não pode consubstanciar salvo-conduto para que empresa potencialmente poluente deixe de ser fiscalizada e responsabilizada na hipótese de reiteração da atividade ilícita. Ademais, considerou-se não ser possível decretar o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, porquanto não configurada situação excepcional autorizadora. Por fim, no que tange à falta de individualização das condutas dos dirigentes, aplicou-se jurisprudência do STF no sentido de que, em crimes societários, não há inépcia da inicial acusatória pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram praticados os delitos. HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)

Assim, considerando a divergência que reside sobre a matéria requer a ANULAÇÃO da questão em face da isonomia e transparência que regem esse certame.





III Exame de Ordem – DF _ 2008

DIREITO CONSTITUCIONAL

22. Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.(ART. 128, PAR. 2 º)
B Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados. (ART. 130 – A, PAR. 2º, INC. VI CF)
C A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (LEI. 10.480-02, ART. 10) (LC 73-93, ART. 2º, PAR. 3º)
D Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (ART. 134, PAR. 2º CF) (ART. 61, II, D)
GABARITO: B

Esta questão merece ser ANULADA, pois há duas respostas corretas – “B” e “C”.
O item “C” trata da competência da AGU - Advocacia-Geral da União e, segundo a Constituição, em seu art. 131, esta é uma instituição que, diretamente OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, representa a União, judicial ou extrajudicialmente....
Já o § 3º di art. 2º da Lei Complementar nº 73 de 10/02/1973 dispõe que: “ A Advocacia-Geral da União compreende:
.......................
§ 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas SÃO ÓRGÃOS VINCULADOS à A Advocacia-Geral da União. (Grifou-se).

Corroborando com a idéia de que “a AGU é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”, o art. 10 da Lei nº 10.480/02 afirma que :

“À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
§ 1o No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 2o Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências.” (Grifo nosso).

Portanto, apesar de ser a Procuradoria-Geral Federal o órgão competente para representar judicial e extrajudicial as autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos,por integrarem aquela as Procuradorias das autarquias e fundações federais e finalmente, por serem aquelas órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União, não resta dúvida que o item “C” do presente certame está CORRETO e, por isso, a questão deve ser ANULADA, por apresentar duas assertivas corretas, o que desde já requer.

Obs. Sugiro que o aluno dê uma olhada em Direito Administrativo e tente encontrar o artigo que fale da participação das autarquias e fundações federais na União, como sendo parte da administração indireta. Isso poderia reforçar ainda mais o recurso.

Recurso da Questão 24

é art 19 do cdc, o erro já começa no enunciado, pois só há prazo para vício de qualidade e nao de quantidade, e ainda, as partes podem convencionar prazo maior de 30 dias desde que seja quando adquiriu o produto e nao depois que apareceu o vício, art 18, §2º. Assita ao vídeo do LFG.


Recurso da Questão 25 do 3º Exame de ordem de 2008 caderno GAMA

Recurso Questão 25:

A questão 25 deve ser anulada, porque a assertiva B, da mesma forma que A, C e D, representa assertiva FALSA. Com a errata divulgada no dia da prova, a assertiva B ficou com a seguinte redação: "o alienante obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos". Ora, o erro é evidente, a uma porque o alienante não se obriga apenas pelo pagamento dos créditos contabilizados, mas pelo pagamento de qualquer crédito existente antes do trespasse, contabilizado ou não; a duas porque é errado dizer que o alienante se obriga a pagar tais créditos apenas APÓS o trespasse, como denota a afirmação "agora por ele devidos"; o alienante já era devedor antes mesmo do trespasse, desde o momento em que o crédito, contra ele (alienante), foi constituído. A expressão "agora por ele devidos" é correta para o ADQUIRENTE, mas não para o ALIENANTE. Falsa, portanto, a assertiva B da Questão 25.
é a questão 42.

também é correta a assertiva que afirma: "O TERCEIRO PODE SER ALCANÇADO PELA IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, QUE EMANAM DA COISA JULGADA MATERIAL".

de fato, além do que defende a doutrina, é o que reza a própria lei, no artigo 103 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que transcrevo aqui:

CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

mesmo os que não tiverem marcado nem a dada como correta pelo cespe, nem a dos efeitos da coisa julgada para terceiros, recorram da mesma forma, pois a existência de duas respostas corretas impõe a anulação da questão! ponto pra todos os que erraram, mesmo que tenham marcado uma terceira opção!


QUESTÃO 53 – CADERNO GAMA PÁGINA 9

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores e dos empregados públicos.

A – A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgãos públicos, pois nesse caso, não haverá aumento de despesa.
B – Somados o valor da indenização por transporte e o subsidio de um delegado de policia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto limite remuneratória de sua unidade da Federação.
C – É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembléia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão.

Agora verifiquem a ADI 1594 publicada do DOU em 08/09/2008
ADI e Regime Jurídico
Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.000/97, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a faltas administrativas cometidas por servidores públicos estaduais e estabelece condições para a readmissão e a contagem de tempo de serviço relativo ao período de afastamento. Precedentes citados: ADI 2420/ES (DJU de 8.4.2005); ADI 1440 MC/SC (DJU de 1º.6.2001); ADI 2856 MC/ES (DJU de 30.4.2004).
ADI 1594/RN, rel. Min. Eros Grau, 4.6.2008. (ADI-1594)
Link do STF:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1594&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Baseado no comento entendemos que a questão não pode ser o gabarito oficial.
D – É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias.

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Por serem, as empresas públicas e as sociedades de economia mista regidas pela consolidação das leis trabalhistas, não é competência do presidente versar sobre essa lei. É inconstitucional sim esse projeto de lei federal pelo presidente para concessão de aumento de 50% a título de remuneração por férias.





Questão de nº 86

O gabarito apresenta como opção correta a letra D, contudo, esta resposta apresentada como certa, encontra-se equivocada como se provará abaixo.

O Brasil adotou a divisão bipartida de infração penal. O crime tem a mesma acepção de delito, enquanto a contravenção, simboliza a infração penal menos grave.
O crime ou delito, por sua vez, sofre uma divisão no tocante a titularidade da ação penal e as condições objetivas de punibilidade, vale dizer; há crimes de ação penal pública e crimes de ação penal privada, cujos titulares do jus accusationis são, respectivamente, o Ministério Público e o ofendido ou seu representante legal (querelante), tendo em vista a qualidade dos valores e bens jurídicos atingidos.
Os crimes de ação penal pública se sub dividem em: 1 – pública incondicionada; 2 – pública condicionada a representação e 3 – pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
Nos delitos de ação penal pública incondicionada, o Delegado de Polícia, pode instaurar o inquérito policial independentemente de qualquer manifestação, em especial, da vítima.
Na outra categoria de crime de ação penal, a pública condicionada a representação, a Autoridade Policial só poderá iniciar as investigações, caso a vítima ofereça a representação que serve de condição de procedibilidade, tanto para a instauração do inquérito policial, como para início da ação penal.
Então, se a autoridade policial tomar conhecimento de uma infração penal de ação penal pública incondicionada, deve ele averiguar a vida pregressa do indiciado, etc...
Porém, se a mesma Autoridade Policial tomar conhecimento de uma infração penal de ação penal pública condicionada a representação, não pode averiguar a vida pregressa do indiciado, sem que esteja de posse da imprescindível representação que é condição de procedibilidade.

galera meu emai [email protected]

se caso vcs tiverem mais recursos me mandem vou recorrer o maximo de alternativa possiveis...

Gente ja saiu o resultado da primeira fase

Colegas,

Tem uma comunidade no ORKut, que não me lembro o nome, mas deve ser algo do tipo "Exame OAB/Cespe", que está bombando com informações sobre recursos.

Sugiro que a procurem e deem uma olhadinha.

por favor alguem pode postar o site com o resultado da oab Brasilia

Alguém tem o material de D Adm do LFG 2ª FASE (Prof José Aras)?

Em Recife/Olinda não será ministrado curso para D Adm.

Obrigado

Bem !

aki naum abriu turma pra PENAL segunda fase !

quem tiver material ficaria extremamente grato !!

MSN [email protected]

bjosss !!

Queria saber quais são realmente as questões que se pode entrar com Recurso?
Peço essa ajuda..obrigado

Meu endereço é [email protected]

Pessoa novamene fiquei por duas questões, agradeço a todos que queiserem mandar sugestões de recursos. Obrigado

Que coisa que escrevi desculpa pelos erros . Estou muito nervoso

Gente, PRESTEM ATENÇÃO NA QUESTÃO 47!!!! Aqui vai a fundamentação que eu fiz com base no site do iuris. Mas lembrem-se: NÃO COPIEM O MEU, as fundamentações devem ser feitas com as palavras de cada um!!!! Se todos entrarem no esquema copiar/colar os nossos recursos serão desvalorizados pela banca ok!!

Questão nº 47

Além da opção “B”, a opção “A” também está correta: “a violação da competência relativa pode ser declarada de ofício”. A palavra “pode” abrange a possibilidade de uma exceção à regra, diferentemente da palavra “deve” que, nesse caso, não admitiria exceção. A regra é que a incompetência relativa deve ser declarada via exceção de incompetência. Ocorre que o parágrafo único do art. 112 do CPC (incluído pela Lei n° 11.280/06) dispõe que “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”. Logo, demonstrada está a hipótese em que a violação da competência relativa poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
Diante do exposto, requer a anulação da questão n° 47.

Olá Helson, te mandei um email, pedindo pra vc uma ajuda, por favor me envie as questoes e os recursos q vc fundamentou pra q eu possa velos e e que eles possam me ajudar a fundamentar os meus recusços, acertei 47 meu caderno foi o GAMA, por favor me envie suas fundamentaçoes "[email protected]" todos do furum q quiserem me enviar suas fundamentaçoes serão bem vindas, vamos recorrer o numero maximo possivel de questões! Obrigado...

Por favor...vcs estão coseguindo acessar o site da OAB para interpor recurso?

Gente!!!!!!! a 95 nao possui resposta ... todas as penas que estao la mencionadas se computam na pena privativa de liberdade..... DEVE SER ANULADA COM CERTEZA!!!!

Resposta de um promotor do Estado de Santa CAtarina e Professor da escola do MPU!!....

devem fundamentar que a prisão provisória eh o genero e a prisao temporária(colocada como errada na prova) eh espécie!!!.. entao computa-se na pena privativa de liberdade.....

Oi pessoal!!!
Acertei 45 questões e Gostaria que vocês por favor me enviem a fundamentação dos recursos que voces tiverem ou as questões a serem anuladas pro meu e-mail [email protected].

Obrigado....

Fico no aguardo...

Só para completar a meu caderno é o Alfa.

Qum puder me ajudar agradeço.

Abraços

RECURSOS! FUNDAMENTAÇÃO: livros de teoria geral do processo e de processo do trabalho, sobre princípio do dispositivo

*Questão 68 prova Beta.

68. Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta (a Cespe indica como correta a alternativa "c")

Entretanto, além da alternativa "c", é correta tb a alternativa "b" que dispõe: "Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista".

Nesse sentido, sobre o princípio dispositivo no processo do trabalho, Jorge Neto e Cavalcante:

"O princípio do dispositivo reflete a liberdade que é dada às pessoas para exercer ou não seus direitos. [...] Atribui-se às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, como no seu impulso. Convém salientar que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer." (JORGE NETO, Franciso Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. "Direito Processual do Trabalho" 3 . ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 89.

Enfim, dado princípio do dispositivo, no qual o juiz não pode instaurar o processo trabalhista de ofício, e visto que a jurisdição é inerte, resta evidenciada que a alternativa "b" tb está correta, sendo portanto, que tal questão deve ser anulada pois existe mais de uma alternativa correta.