Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática

Publicado em 05/2012. Elaborado em 10/2011.

A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.

Resumo: A cobrança pelo uso da água é hoje um instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos visto como um grande avanço, mas deve ser analisado com muito cuidado. Embora já desenhado no Código Civil de 1916 e claramente previsto pelo Código das Águas de 1934, esse instrumento é uma novidade nos dias de hoje. A bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul é precursora no País referente a cobrança pela utilização de recursos hídricos e este trabalho irá abordar sucintamente como ocorreu sua implementação e sua execução, já podendo mensurar resultados. Toda essa análise só será realizada se antes passar pelo aspecto histórico, legal e conceitual desse importante instrumento.

Palavras-chave: Recursos Hídricos. Cobrança pelo uso da água.Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.

Uma nova realidade já se faz presente no Brasil e, especificadamente, na região abrangida pelo Rio Paraíba: a cobrança pelo uso da água.

Tal instrumento, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, já é considerado um grande avanço na luta pela proteção e preservação do bem “água”. Porém, deve ser analisado com muito cuidado. Afinal, os objetivos previstos na legislação realmente poderão ser alcançados com a referida cobrança? Como será sua destinação? Quais os impactos poderão advir nas diversas atividades econômicas? A cobrança poderá se reverter como um meio de exclusão social? Seria a cobrança pelo uso da água a forma mais adequada ao consumo consciente ou não?

Muitas dúvidas surgem, muitos debates calorosos ainda serão travados, e este trabalho, com certeza, não irá esgotar todas as discussões suscitadas referentes ao tema. Porém, este estudo tem a pretensão de pincelar os principais aspectos referentes a esse instrumento tão importante e já presente em nossa realidade.

No processo de urbanização mundial, em seus primórdios, não havia a preocupação sobre o problema da capacidade de suporte e assimilação dos cursos d´água. Com base nesse pensamento, o acesso a água é livre e gratuito e sua cobrança se dava pela captação, potabilização e distribuição da água tratada e pelo esgotamento sanitário.

A questão passa a ser um problema quando os despejos de esgoto passam a exceder a capacidade de autodepuração dos corpos d´água. Passa-se também a aumentar o volume de retirada, acima da capacidade de suporte e recarga d´água.

Tendo em vista a necessidade de frear essa situação, chega-se ao instrumento da cobrança pelo uso da água, considerando a crescente escassez de água potável, que fortalece ainda mais o conceito de valor econômico para este bem, o que já justifica a importância deste estudo.

A cobrança pelo uso da água insere-se na Política de Recursos Hídricos como um instrumento financeiro de gestão e controle destinado à realização dessa política, conferindo à água um valor econômico, o que conduz ao uso racional.

Sucintamente, durante o estudo, faremos um relato histórico pelas égides legais e normativas que possibilitaram a instituição da cobrança.

Tendo em vista que o principal gestor desse processo são os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), este trabalho irá se ater ao caso do Comitê das Bacias Hidrográficas do Paraíba do Sul (CBH-PS) e ao Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) que estão em pleno processo de execução da cobrança.

Neste trabalho serão delineadas as questões socioeconômicas da região e a eficácia desse instrumento sob a ótica jurídica, principalmente referente à natureza jurídica da cobrança. Por fim, analisaremos estudos de caso para verificar justamente a aplicabilidade do instituto da cobrança e sua funcionalidade e efetividade.

É dentro desta linha que buscaremos os seguintes objetivos gerais nos capítulos que se seguem. São eles:

a) apresentar uma síntese histórico/legal sobre águas no Brasil e relatar experiências internacionais;
b) discutir a natureza jurídica da cobrança;
c) fortalecer o conceito de valor econômico da água apresentando o instituto da cobrança pelo seu uso como um dos importantes instrumentos para sua preservação e educação;
d) descrever as características básicas da Bacia do Rio Paraíba do Sul;
e) apresentar o caminho do CBH-PS e CEIVAP na implantação da cobrança, demonstrando o Sistema Nacional de Recursos Hídricos como um modelo de gestão;
f) discutir a aplicabilidade em obras e/ou estudos dos recursos originários da cobrança com referência ao Plano de Bacias do Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul, buscando apresentar em linhas gerais a mensuração de resultados.

1. Aspecto histórico-jurídico

Antes da análise consubstancial do instituto da cobrança pelo uso da água, é necessário fazer um panorama histórico sob a égide legal que possibilitou a sua instituição.

1.1. Panorama histórico-legal referentes aos recursos hídricos no Brasil e no mundo

Deste os povos da antiguidade, a devoção à água é significante. O desenvolvimento dos povos está diretamente ligada a escassez de água. O Código de Hamurabi já traz em seu prólogo uma importante referência à água:

“O senhor que garantiu nova vida (...), que trouxe água abundante para seus habitantes (...)”

A água, como bem livre, alimentava as populações a baixo custo. O controle dos rios já fazia parte da cultura de diversos povos há mais de três mil anos antes de Cristo. Os egípcios, por exemplo, tinham no controle das inundações do rio Nilo e na China as dinastias realizavam diversas obras no rio Amarelo para controle de enchentes e oferta de água para irrigação. Na Índia, o rio Indu era motivo das mesmas preocupações.

A importância da água também é evidente na antiga Roma. O fornecimento de água organizado, na forma de aquedutos, com suas fontes e thermas, levaram ao regozijo do império greco-romano. Povos na chamada posterior América, como Incas e Astecas, desenvolveram a engenharia da irrigação com abastecimento pleno de água há mais de três mil metros de atitude.

Na Idade Média, as sombrias vielas em que dejetos humanos eram arremessados e pouca disponibilidade da água provocaram mortalidade excessiva e precoce. Não é a toa que a Idade Média é lembrada como “Idade das Trevas”. Logo, pode-se chegar a conclusão que o cuidado com a água está diretamente ligado ao desenvolvimento de um povo ou região.

Uma passagem histórica interessante ocorreu na Espanha. Em Valência, ao sul do atual país, há relatos da existência do “Tribunal das Águas” (BASTOS, 2001, pág.66) nos quais agricultores e demais usuários prejudicados acusam poluidores e esbanjadores de água, que denunciados, tem a chance de se defender e lhes é oferecido sentença. Provavelmente, tal costume se originou pela cultura árabe, ligada à escassez de água.

A cultura de desperdício que vemos hoje no Brasil, em parte é culpa da idéia errônea de abundância. Pero Vaz de Caminha, ao chegar no Brasil em 1500, em suas cartas, já relata:

As águas são muitas, infinitas. Em tal maneira é graciosa (a terra) que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo; por causa das águas que tem. (CAMINHA, Pero Vaz de in SZTIBE e SENA, 2004, contra-capa)

No Brasil colônia, séculos XVI e XVII, o ciclo da cana de açúcar já afetava fortemente o solo, pois a monocultura causa erosão, lesionando os leitos de rios que serviam, ao mesmo tempo, de energia propulsora dos engenhos.

Com o surgimento dos núcleos urbanos, como Rio do Janeiro e Salvador, os rios serviram como córregos para esgoto, fato que infelizmente perfaz até os dias atuais. Resta evidente que a falta de tratamento de esgotos e o seu despejo “in natura” é uma realidade da maioria das cidades brasileiras.

No Brasil, a proteção jurídica da água ocorreu a partir do Código Civil de 1916 que estabeleceu ser gratuita ou retribuída a utilização de bens públicos de uso comum, como a água. A palavra “retribuída” já dá fundamento ao princípio do usuário-pagador, que será abordada adiante. Em 10 de julho de 1934, houve grande avanço com a instituição do Código das Águas, Decreto n. 24.643, mantido e modificado pelo Decreto-Lei n. 852 de 11 de novembro de 1938, que determinou a classificação e utilização da água no que tange ao aspecto de domínio e aspecto econômico, dando mais sustentação ao princípio antes mencionado.

Em agosto de 1981, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente que determina em seu artigo 4º, VII a “imposição ao usuário de recursos ambientais de contribuição pela sua utilização com fins econômicos”.

Em 1982, o Decreto Estadual n. 87.561, já previu a Bacia do Rio Paraíba como unidade de gestão, no que se refere a utilização da bacia hidrográfica.

Na Constituição da República de 1988, o artigo 21, XIX, estabelece que à União compete instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definir critérios de outorga e direitos de seu uso.

No ano seguinte, em 1989, a Lei n. 7.990 institui para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. Pode-se entender essa compensação como uma forma de cobrança pelo uso da água, mas este seguimento não será objeto de estudo neste trabalho.

Em janeiro de 1997, a Lei nº 9.433 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A referida Lei instituiu a cobrança pelo uso da água, considerada como um dos instrumentos fundamentais para a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A mesma Lei também determinou a criação da Agência Nacional da Água (ANA), como entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Recursos Hídrica e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. A referida Lei resultou na cobrança federal pelo uso da água a partir do ano de 2003, no âmbito do CEIVAP.

Além das leis federais, o Estado de São Paulo, na edição de sua Constituição Estadual já adotou o bem água como um bem público e com valor econômico.

Depois esse conceito foi referendado como um dos princípios orientadores da Política Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual n. 7.663/91 previu a cobrança tanto pelo uso ou derivação, quanto pela diluição, transporte e assimilação de efluentes. Essa mesma Lei criou o CBH-PS. Finalmente, em 2005, o Estado de São Paulo editou uma Lei, n. 12183/05, específica que autoriza a cobrança no âmbito das bacias estaduais.

1.2. Experiência internacional

No âmbito internacional, diversas entidades e organizações, entre as quais a Organização das Nações Unidas (ONU), vêm debatendo há tempos sobre o tema. Em termos históricos, destaca-se o Regime Jurídico das Águas Interiores (rios, lagos, mares internos, portos, canais, baías, estuários, ancoradouros e golfos), instituído na 1ª Conferência de Direito Internacional de Haia, de 1930, que serviu de base para o nosso Código das Águas de 1934.

Posteriormente, a Conferência das Nações Unidas realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972, foi a primeira a colocar o tema do meio ambiente na agenda política internacional. A preocupação e a responsabilidade em escala mundial com relação à escassez, à deterioração e ao uso ineficiente da água doce tornou-se evidente.

Em 1977, em Mar del Plata, na Argentina, foi realizada a primeira Conferência das Nações Unidas específica sobre água, no qual foram iniciadas as discussões sobre o seu uso eficiente, ressaltando seu múltiplo aproveitamento em diversos setores da economia.

Em Dublin, Irlanda, em janeiro de 1992, ocorreu a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Água e Meio Ambiente. A principal constatação dos especialistas presentes ao evento foi que a escassez, o desperdício e a poluição dos mananciais de água doce representavam crescente ameaça a todos, caso os recursos hídricos e o aproveitamento do solo não tivessem um gerenciamento mais eficiente.

Muitas propostas das conferências anteriores foram aperfeiçoadas e consolidadas na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro.

Nessa conferência, foram produzidos vários documentos, entre os quais se destacam a Agenda 21, que consiste numa pauta de longo prazo, estabelecendo os tópicos, projetos, objetivos, metas, planos e operação da execução para cada tema relacionado a meio ambiente, dentre elas a questão de recursos hídricos.

Em março de 2000, o II Fórum Mundial da Água, realizado em Haia, na Holanda, deu prosseguimento às discussões iniciadas no I Fórum, em Marrakech, Marrocos, que reuniu 118 ministros de Estado e contou com a participação de mais de 4.500 especialistas de todo o mundo. Nesse evento foi emitida a Declaração Ministerial de Haia sobre a Segurança da Água no Século XXI.

As conferências internacionais acima mencionadas levaram alguns países, principalmente da Europa, a criarem legislações sobre o assunto que buscam atribuir valor econômico à água. Dentre esses países destaca-se a França, que serviu de inspiração para o sistema de gestão hídrica brasileiro, e justamente por isso merece destaque.

Até o final da década de 50 do Século XX, a preocupação francesa no que se refere à água se limitava ao saneamento básico. Até então, o abastecimento público era praticamente suprido por mananciais subterrâneos cuja disponibilidade passou a ser considerada insuficiente para atender o consumo crescente de água. Seria, portanto, preciso recorrer à captação de água superficial cuja qualidade era, via de regra, bastante inferior à qualidade das águas subterrâneas.

Para recuperar e manter a qualidade das águas superficiais e dos rios costeiros foi criada em 16 de dezembro de 1964, a denominada Grande Lei das Águas, que já instituiu uma visão global e integrada dos recursos hídricos em seus aspectos de quantidade, de qualidade e de seus usos múltiplos. Tal dispositivo legal instituiu a cobrança pelo uso da água, ou a chamada “revedance”, que também instigou a criação das “agências das águas” ou também consideradas como “comitês” responsáveis pela captação e aplicação dos recursos originados pela cobrança.

Obviamente que a implantação dos comitês e a instituição da cobrança não foram pacíficas, mas representaram uma mudança política e institucional no sentido de ser um novo modelo de gestão mais integrado. Os comitês não poderiam ser responsáveis por obras e projetos e sim “distribuidores dos recursos”. Cada Comitê define o quanto cobrará em sua área, levando em conta a captação de água e o lançamento de efluentes, sendo este último o mais levando em consideração no valor final. A cobrança é feita não somente para quem capta água e também para quem a modifica ou a interfere, como usinas hidrelétricas e atividades agrícolas.

Nas últimas décadas foram observadas melhorias significativas na situação das águas na França, que também criou leis adicionais que inibem a poluição e aprimoram a fiscalização.

2. Aspectos jurídicos e socioeconômicos

Abordar cobrança pelo uso da água é tratar de direito ambiental. Segundo Cid Tomarik Pompeu, o direito de águas pode ser conceituado como conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento e a preservação das águas, assim como a defesa contra suas danosas conseqüências. De início, denominava-se direito hidráulico. Suas fontes são a legislação, a doutrina, a jurisprudência e o costume.

2.1. Princípios norteadores

O direito ambiental possui várias égides principiológicas no qual se assenta objetivando perpetuar o máximo status quo natural, com o desenvolvimento humano, combinando as interfaces econômicas e sociais.

Considerando que o direito ambiental é uma ciência “autônoma” (FIORILLO, 2010, p.77), existem princípios que procuram especificadamente resolver seus problemas, sejam eles, por exemplo, levando a um comprometimento a algum ônus (princípio do Desenvolvimento Sustentável, da Prevenção/Precaução e princípios do Poluidor-Pagador e Usuário-Pagador); ou prevenindo-o (Princípio da Participação envolvendo Informação e Educação Ambiental).

Insta a este trabalho, no que concerne a cobrança pelo uso da água, analisar alguns de seus princípios entendendo-se mais pertinentes ao estudo. Deve ser levando em conta também o argumento de que é merecido um estudo a parte para contemplar o estudo necessário de todos os princípios ambientais.

2.1.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

O termo “desenvolvimento sustentável” aparece pela primeira vez na Conferência Mundial do Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo. É a base do Direito Ambiental, sendo consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2010, p.78) afirma estar este princípio esculpido no caput do artigo 225, da Constituição Federal. Para facilitar a compreensão, o referido artigo será divido em partes que possibilitem uma melhor compreensão do todo preconizado pelo dispositivo. Assim reza o artigo:

Artigo 225 da Constituição Federal. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Quando se afirma que “todos têm direito”, leva-se a conclusão que a utilização do pronome indefinido “todos” teve por objetivo alargar a abrangência da norma, pois não particularizando o sujeito de direito, porém colocando um caráter antropocêntrico, que coloca o homem como destinatário dos direitos fundamentais. Depreende-se daí que o meio ambiente é um bem coletivo, cujo uso pode se dar individualmente ou coletivamente, pertencendo, assim, à categoria dos direitos difusos.

Por “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, entende-se a harmonia entre meio ambiente natural, cultural, de trabalho e o homem. Por exemplo, se ocorrer poluição das águas, em pouco tempo não haverá mais água potável. Pode-se haver mortandade de peixes e o conseqüente deslocamento das comunidades nativas que utilizavam desses peixes para sua subsistência para os centros urbanos, aumentando o número de desempregados, a criminalidade. Logo, o desequilíbrio traz uma cadeia de conseqüências que podem atingir o homem em todos aspectos de sua vida. Dessa forma, o equilíbrio ecológico não significa uma inalterabilidade das condições naturais, mas que a harmonia ou a sanidade no seu uso devem ser buscadas não só pelo poder público, mas por toda a coletividade.

Por “bem de uso comum do povo”, traz a idéia que o Poder Público passa a figurar não como proprietário de bens ambientais, mas como seu gestor, administrando os bens e prestando contas sobre sua utilização.

Em relação ao termo “como bem essencial à sadia qualidade de vida”, percebe-se que ele está interligado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado refletir-se-á na sadia qualidade de vida.

Já por “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”, ressalta-se que ao Poder Público, esta defesa é obrigação e à coletividade, assim entendida como sociedade civil, ou seja, as pessoas de modo geral, como também as ONGs, associações e fundações, essa defesa, em termos gerais, é facultativa. Portanto, descumprem-se os preceitos constitucionais quando se permite ou se possibilita o desequilíbrio do meio ambiente.

Por fim, referente ao termo “presentes e futuras gerações”, entende-se a aplicação da intergeracionalidade. Este termo está intimamente ligado ao desenvolvimento sustentável, já que se refere a um conceito de economia que conserva o recurso sem esgotá-lo e não somente com o sentido de solidariedade.

Celso Antonio Pacheco Fiorillo faz uma abordagem interessante no tocante ao Princípio do Desenvolvimento Sustentável. O artigo 225 da Constituição Federal trouxe uma novidade no qual trouxe outro significado a livre iniciativa, dando outro enfoque à atividade econômica. Afirma o autor que

a liberdade de agir e dispor tratada pelo Texto Constitucional (a livre iniciativa) passou a ser compreendida de forma mais restrita, o que significa dizer que não existe a liberdade, a livre iniciativa, voltada à disposição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este deve ser o objetivo. Busca-se, na verdade, a coexistência de ambos sem que a ordem econômica inviabilize um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sem que este obste o desenvolvimento econômico. (FIORILLO, 2010, p.86)

Tal conceito de restrição a livre iniciativa, valorizando o desenvolvimento sustentável, no qual a ordem econômica esteja voltada a justiça social, é reiterada pelo artigo 170 da Constituição Federal que segue:

Artigo 170 da Constituição Federal. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conformes os ditames da justiça social (...).

2.1.2. Princípio da Prevenção e da Precaução

Os princípios da Prevenção de da Precaução são de fundamental importância, tendo em vista que em se tratando de bens ambientais, os danos são, na maioria das vezes, irreversíveis e irreparáveis. O custo da prevenção ou precaução é, evidentemente, menor que o da reparação. Tais princípios foram recepcionados no caput do art. 225 da Constituição Federal e dão legitimidade às medidas cautelares tendentes a evitar não só o inicio, como a continuidade de atividades lesivas ao meio ambiente.

Como bem coloca Celso Antonio Pacheco Fiorillo, o caput do artigo 225 da Constituição Federal traz expressamente o Princípio da Prevenção. Sua aplicação não ocorre somente no âmbito administrativo, mas também judicial, por exemplo, através de concessão de liminares ou tutela antecipada que evitem o dano. (2010, p.112) No âmbito da administração pública, a aplicação se encontra através de concessão de licenças, sanções administrativas, fiscalização e autorizações, como a outorga pelo uso da água.

Já no âmbito infraconstitucional, aparece o termo precaução, diferenciando da prevenção pelo fato do primeiro não haver o conhecimento do risco da degradação do bem e o segundo haver conhecida a possibilidade de risco de degradação ambiental.

2.1.3. Princípio da Participação (Informação e Educação Ambiental)

Entende-se participação como uma ação conjunta ou “agir em conjunto” (FIORILLO, 2010, p.118). Dada a importância desse agir, a Constituição Federal abarcou este Princípio em seu art. 225 quando consagrou que a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção e preservação do meio ambiente na defesa do meio ambiente.

O resultado de uma omissão participativa é um prejuízo a ser suportado pela própria coletividade, pelo fato do meio ambiente possuir natureza difusa. Constitui-se, assim, um dos elementos do Estado Social de Direito, pelo fato de os direitos sociais serem a estrutura de uma saudável qualidade de vida. Nessa perspectiva, Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2010, p.119) destaca dois elementos fundamentais para a efetivação dessa ação: a Informação e a Educação Ambiental.

A Informação Ambiental encontra fundamento na Política Nacional do Meio Ambiente e se caracteriza como um direito à informação e de ser informado, demonstrando uma espécie de direito difuso. (FIORILLO, 2010, p. 119)

Com a Educação Ambiental, o legislador buscou trazer ao povo a consciência ecológica. Uma lei específica sobre o assunto foi editada. A Lei n. 9.795/99 criou a Política Nacional de Educação Ambiental, em seu artigo 6º. Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo, parafraseando o referido texto legal, educação ambiental é definido como

os processos pelos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, sendo ainda um componente essencial e permanente da educação nacional que deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades de processo educativo, em caráter formal e não formal, conforme observamos nos artigos 1º e 2º da aludida lei. (FIORILLO, 2010, p.122)

Para fins de informação, a educação formal no qual a supracitada lei se refere significa desenvolver a educação ambiental nos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, embora não seja necessário criar uma disciplina específica. Já a educação não-formal se observa fora do âmbito escolar e acadêmico, não excluindo a participação escolar.

2.1.4. Usuário-pagador e poluidor-pagador

Segundo o doutrinador ambiental Édis Milaré trata-se de princípios na “vocação redistributiva do Direito Ambiental” (2000, p.100) com base na idéia de que os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo devem ser internalizados. O uso gratuito dos recursos naturais, dentre eles a água, tem representado um “enriquecimento ilegítimo” (MACHADO, 2011, p.71) por parte do usuário. É como se apropriar de um bem comum, de todos, aplicar-lhe um valor, somado aos custos de produção e distribuição, e vendê-lo. Ou seja, a população estaria pagando por um bem que já é dela. Com certeza, se estabelece aí, uma dicotomia, pois as pessoas que não usam esse bem ficam oneradas. Ademais, ocorrem casos em que, além do uso, o usuário traz danos ao meio ambiente. No caso da água, o poluidor que usa gratuitamente os recursos hídricos para neles depois lançar poluentes invade a “propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia”. (MACHADO, 2011, p.71) Portanto, quem usa ou ainda quem polui deve arcar com algum ônus.

A Lei n. 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 4º, inciso VII, traz claramente, então, os conceitos dos Princípios do Usuário-Pagador e Poluidor ao informar da necessidade de imposição ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Paulo Affonso Leme Machado traz à luz os ensinamentos de Guilherme Cano um dos doutrinadores pioneiros de Direito Ambiental na América Latina, que explicita muito bem essa necessidade:

Quem causa a deterioração paga os custos exigidos para prevenir ou corrigir. É óbvio que quem assim é onerado redistribuirá esses custos entre os compradores de seus produtos (se é uma indústria, onerando-a nos preços), ou os usuários de seus serviços (por exemplo, uma Municipalidade, em relação a seus serviços de rede de esgotos, aumentando suas tarifas). A eqüidade dessa alternativa reside em que não pagam aqueles que não contribuíram para a deterioração ou não se beneficiaram dessa deterioração. (CANO, Guilherme in MACHADO, 2011, p. 71)

Logo, o Princípio Usuário-Pagador significa que o utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua própria utilização, estabelecendo que esses custos não sejam suportados nem pelo Poder Público, nem por terceiros, mas por quem se beneficia dele.

O Princípio do Usuário-Pagador não é uma punição, uma vez que não há ilicitude em simplesmente usar o bem ambiental. É exatamente nesse ponto que ocorre a diferença entre o Princípio do Usuário com o do Poluidor-Pagador. Neste caso, o pagamento se observa diante da ocorrência ou da possibilidade de ocorrência de algum dano ambiental. Trata-se daí uma espécie de punição. O poluidor que deve pagar é aquele que tem o poder de controle, inclusive poder tecnológico e econômico, sobre as condições que levam à ocorrência da poluição, podendo, portanto, preveni-las ou tomar as devidas precauções.

Édis Milaré bem explica que o Princípio do Poluidor-Pagador “não objetiva tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita apenas a compensar os danos causados, mas sim, precisamente, evitar o dano ao meio ambiente”. (2000, p.100) Logo, se houver algum dano, o agente continua responsável podendo sofrer as sanções penais e administrativas cabíveis.

Paulo Affonso Leme Machado, no tocante a aplicação dos princípios ora mencionados, menciona o importante mecanismo “compensação ambiental” (MACHADO, 2011, p.73). Tal instrumento se observa com muita freqüência na prática e se caracteriza numa antecipação de possíveis cobranças por danos ambientais.

O referido autor desdobra esse mecanismo em duas facetas, quais sejam:

fazer com que a contribuição financeira seja paga antes que o dano ambiental aconteça, no sentido de evitá-lo. Outra forma de implementação é fazer com que a contribuição financeira seja um investimento na redução ou mitigação dos danos prováveis ao meio ambiente. (MACHADO, 2011, p.73).

Na praxe ambiental, se vê claramente empresas quando à submissão de licenciamento ambiental, terem que apresentar formas de compensação.

2.2. Aspectos conceituais

No que tange o estudo sobre a cobrança, é importante compilar aspectos conceituais sobre a água para facilitar seu entendimento. Como bem determina Milaré (2000, p.126), a água é um “bem valiosíssimo associado à vida, participando com elevado potencial na composição dos organismos e suas funções biológicas e bioquímicas são essenciais”. Simbolicamente, a água é elemento constitutivo da vida, por isso deve ser objeto de todas as formas de proteção.

A água, acima de tudo, é um bem ambiental. O meio ambiente é um conjunto de bens que possuem um valor instrumental para os homens Numa visão pragmática, um bem só tem valor em função de sua utilização. A água pode ser entendida como um bem livre no qual seu uso não está atrelado a nenhuma norma ou precise de permissão para tal. Assim como a chuva não precisa de autorização de pessoa física ou jurídica para a sua captação e utilização. Paulo Affonso Leme Machado afirma categoricamente que a água se enquadra no caput do artigo 224 da Constituição Federal, caracterizando-a como de “uso comum do povo”. Logo, ainda segundo o autor:

o uso da água não pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão absoluta dos outros usuários em potencial; o uso da água não pode significar poluição ou agressão desse bem; o uso da água não pode esgotar o próprio bem utilizado e a concessão ou autorização (ou qualquer tipo de outorga) do uso da água deve ser motivada ou fundamentada pelo gestor público. (MACHADO, 2011, p.466)

O uso da água se estabelece pelo instrumento outorga, da captação e/ou do lançamento, concedido pelo poder público. A outorga é uma espécie concessão do Poder Público para assegurar de forma qualitativa e quantitativa o uso da água e o efetivo exercício de acesso. Por certo, este instrumento não é o objeto de estudo no momento, bastando saber que a outorga não implica em alienação da água, já que a inalienabilidade é característica de bem de domínio público.

Ser de domínio público é a conceituação trazida pela Lei n. 9.433/97 em seu artigo 1º, inciso I. A referida Lei é oriunda da determinação constitucional, previsto no artigo 21, inciso XIX, que deu competência a União instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Mas antes ao conceito de água ser de domínio público e de uso comum do povo, outras égides legais deram caráter privatístico a esse valioso bem, sendo eles o Código Civil de 1916 e o Código das Águas de 1934 (Decreto 24.643/34), este último ainda vigente. Porém, seu artigo 8º que trata a água como essencialmente particular, sendo águas comuns uma exceção, foi tacitamente revogada pela já mencionada Lei n. 9.433/97. O vigente Código Civil de 2002, nos artigos 1288 a 1296, menciona o direito das águas relacionado a propriedade de solo e vizinhança.

Atualmente, conceitos mais avançados permeiam. Consuelo Yoshida afirma que a água é um bem difuso, não suscetível de apropriação exclusiva. Logo é um bem “adéspota” (YOSHIDA, 2007, p.38), ou seja, sem sujeito, essencial à qualidade de vida.

Já Paulo Afonso Machado afirma que a água é um bem de uso social, ou “res communis omnium” (MACHADO, 2007, p.10). O poder público não pode ser proprietário das águas, pois essa função fugirá da finalidade do uso da água e ao fim do próprio poder público. As águas necessitam do poder público para administrá-las no interesse do povo e do próprio meio ambiente.

Segundo Stela Goldstein,

há uma polivalência de situações, na medida em que, de um lado, a água, como bem ambiental, é um bem público, e como tal normatizado e regulado, sendo direito de todos o seu acesso. Por outro lado, é um bem com valor econômico, comercializado, com preço. (GONDSTEIN, Stela in SZTIBE e SENA, 2004, p.44)

A previsão expressa em Lei nº 9.433/97 que vigora atualmente que autoriza a cobrança pelo uso da água se encontra no artigo 5º da Lei conforme descrição abaixo.

Artigo 5º. São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

(...)

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

(...)

A mesma Lei, em seu artigo 19, traz os objetivos da implantação da cobrança.

Artigo 19. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – reconhecer a água como bem econômico e ar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água;

III – obter recursos financeiros para fins de financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso da água está diretamente ligada à concessão de outorga. Os casos em que não é exigível a outorga automaticamente não deve incidir a cobrança, vinculando inicialmente a cobrança em casos de aproveitamento econômico do bem água.

2.3. Aspectos socioeconômicos

No tocante aos aspectos socioeconômicos deste trabalho, cabe fazer uma distinção importante entre água e recursos hídricos. Água é o elemento natural, descomprometido com qualquer uso ou utilização. É o gênero. Recurso hídrico é a água como bem econômico, passível de utilização com tal fim. Por esta razão, Cid Tomarik Pompeu explica que temos um “Código de Águas e não um Código de Recursos Hídricos” (POMPEU, 2006, p.71), tendo em vista que a água não possui somente um caráter econômico, mas acima de tudo social como ser elemento essencial à vida.

O direito como instrumento normativo de uma sociedade, a princípio, possui a tarefa de “reorganizar o construído dilema exposto na contradição entre economia e ecologia”. (DERANI, 2008, p.133) A manifestação das atividades econômicas está intimamente ligada com a materialidade, no qual consubstancia o princípio da escassez.

Cristiane Derani traz a necessidade de preservação do meio ambiente como uma forma de proteção econômica. Diz a autora que “a proteção dos recursos naturais não se esgota na ‘vontade’ de proteger a natureza, mas objetiva a manutenção de uma prática economicamente desenvolvida”. (DERANI, 2008, p.137) Segundo Gustavo Vettoraro,

“a escassez é elemento gerador de conflitos que representa a impossibilidade de todos se servirem ilimitadamente de tal bem. Já o valor econômico é o resultado de tal bem, tendo em vista sua possibilidade de distribuição. Por fim, as externalidades são justamente as conseqüências emanadas da manipulação, conforme a relação jurídico-econômica do bem em questão”. (VETTORADO, 2004)

Por causa dos usos indevidos dos recursos hídricos, os mesmos perdem várias de suas funções ou utilidades. Logo, tais recursos entram no processo econômico-produtivo como elemento de troca, fator de produção ou, inclusive, como produto, vislumbramos a sua face econômica.

Observando o aspecto econômico dos recursos hídricos, a sua regulação intervirá no mercado, logo o Estado pode utilizar o instrumento cobrança pelo uso da água como meio de execução políticas econômicas. Porém a cobrança nunca pode servir de forma a aumentar qualquer forma de exclusão social, pelo contrário, seu entendimento é que trará benefícios à sociedade.

Partindo-se da hipótese de que os corpos hídricos possuem uma capacidade determinável de diluição de alguns poluentes, a aplicação dos instrumentos econômicos busca, teoricamente, a maximização do benefício social deste uso do recurso natural.

Neste contexto, segundo Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, “o benefício social é entendido como o não pagamento pela sociedade dos custos adicionais de se tratar os efluentes ou reduzir desperdícios além de limite necessário ditado pela disponibilidade hídrica”. (SANTOS, 2002, p.32) Este limite é determinado de forma a atender, simultaneamente, a capacidade de assimilação de cargas poluentes pelo corpo hídrico e os níveis mínimos de vazão considerados compatíveis com a manutenção do ecossistema local e com o atendimento dos demais usos prioritários. Ainda segundo Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos,

“a otimização do uso dos recursos hídricos é feita mediante a aplicação do Princípio do Usuário-Pagador, no qual cada usuário paga pelo seu uso, sejam vazões captadas/consumidas ou a carga poluente lançada no corpo hídrico, incidindo neste último o princípio do poluidor-pagador”. (SANTOS, 2002, p.32)

O custo a ser imputado ao poluidor não está exclusivamente vinculado à imediata reparação do dano. Segundo Cristiane Derani, o verdadeiro custo está numa “atuação preventiva, consistente no preenchimento da norma de proteção ambiental”. (DERANI, 2008, p.147) O causador pode ser obrigado pelo Estado a mudar seu comportamento ou a adotar medidas de diminuição da atividade danosa, e isso é um benefício social.

O fato de que a água é objeto de transação comercial, de que existe um mercado específico da água, que lhe confere valor e preço, não permite depreender que ela seja uma commodity, justamente porque, como adequadamente estabelece a Constituição, é um bem público. E embora se saiba a natureza jurídica da água em ser um bem adéspota, possui o caráter público, já que a valorização econômica dos recursos naturais não pode ser admitida para excluir faixas da população de baixa renda.

Tendo em vista a atribuição econômica, é necessário se chegar a algum valor para que seja pago. Os recursos hídricos, como bem público, estão sujeitos à tutela do Estado. Em outro, como bem de mercado, devem ser regulado pelo Estado, mas geridos por normas de mercado. Sendo a cobrança um preço público, seu valor ocorre na forma de negociação ocorrida nos Comitês de Bacias. A cobrança deve ocorrer de forma gradativa e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.

O artigo 21 da Lei n. 9.433/97 determina as condições mínimas que devem ser observadas na fixação dos valores a serem cobrados sendo elas:

- Verificar as derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
- nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas biológicas e de toxicidade do afluente.

Um detalhe importante, destacado por Paulo Afonso Leme Machado, é que não importa se estão sendo cumpridas as normas de emissão, mas todos os lançamentos deverão ser cobrados. “A novidade, portanto, da lei é que mesmo a poluição autorizada pelos órgãos oficiais deve ser incluída no pagamento pelo uso das águas.” (Machado, 2011, p.512)

Especificamente no Estado de São Paulo, estão sujeitos à cobrança todos aqueles que utilizam os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio estadual, classificados em usuários urbanos (públicos e privados) e industriais. Os principais pagadores atualmente (CEIVAP, 2010, p.21) são os setores de saneamento básico (abastecimento de água e esgoto) e indústria, ficando outras áreas em implantação, como agricultura. Destaca-se, nesse último item, que os pequenos produtores rurais são isentos da cobrança.

De fato, atualmente na bacia do rio Paraíba do Sul, a cobrança aplica-se na captação, ao consumo e ao lançamento de recursos hídricos utilizados, usando como unidade de medida a vazão de água, sendo assim estipulado, segundo o CEIVAP:

- Captação de água bruta: R$ 0,01/m3, considerando como captação a retirada de água de um corpo hídrico quantificado previamente;
- Consumo de água bruta: R$ 0,02/m3, considerando como consumo a parcela do uso de captação que não é devolvida ao corpo hídrico, sendo a subtração do volume captado pelo volume lançado;
- Lançamento de carga orgânica – Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO): R$ 0,07/m3, considerando lançamento como o uso de uma quantidade definida de água para diluir uma carga poluente lançada no corpo hídrico, sendo que a base de cálculo para o uso de lançamento é a carga de DBO que é a “quantidade de oxigênio necessária para oxidar a matéria orgânica por decomposição microbiana aeróbia para uma forma inorgânica estável”. (ANA, 2010, p.25)

2.4. Natureza jurídica

No tocante a análise da natureza jurídica da cobrança pelo uso da água, é necessária sua tipificação dentro do ordenamento jurídico. Fica claro que o instituto da cobrança é simplesmente uma contraprestação a ser paga pela utilização das águas, mas é necessário observar seu enquadramento jurídico assim como sua valoração como bem dotado de valor econômico.

No que tange a natureza jurídica da cobrança, não há muitas discussões e é quase pacífico na doutrina que se trata de preço público e não um tributo, conforme entendimentos de doutrinadores como Cid Tomarik Pompeu (2006, p.275). É de se considerar que se trata de preço público de forma residual, ou seja, não se enquadrando a cobrança em outra qualquer forma de tributação. Mas teme Pompeu que se não bem implementada a cobrança, pode acabar “virando imposto” (POMPEU, Cid Tomarik in MACHADO, 2011, p.487).

O fato gerador quanto a cobrança pelo uso da água através de uma tarifa é o reconhecimento da água como bem de domínio público, com valor econômico. Conforme disposição no artigo 4º do Código Tributário Nacional, o tributo é determinado somente através do exame do fato gerador da obrigação tributária e não importa para este a destinação do produto de sua arrecadação.

Para diferenciar a cobrança de tributo, demonstrando que a cobrança pelo uso da água não se amolda ao conceito de tributo constante no artigo 3º do Código Tributário Nacional, vale destacá-lo conforme segue:

Artigo 3º, Código Tributário Nacional. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tendo em vista que os tributos previstos pelo Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhorias, pelo método de exclusão, decorrem as seguintes diferenciações:

a) a cobrança não é contribuição de melhoria, por inexistir obra pública cujo custo deva ser atribuído à valorização de imóveis beneficiados;

b) não é imposto, pois sua incidência não decorre de alguma vantagem obtida por particular já que a água é um bem social, de uso comum do povo, conforme determinação constitucional, já objeto de estudo neste trabalho.

Em relação a imposto, cabe uma diferenciação da cobrança com o Imposto sobre Mercadorias e Serviços Ambientais, também chamado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. O artigo 158, IV da Constituição Federal expressa que o produto da arrecadação do ICMS, na ordem de 25%, é distribuído aos municípios. O ICMS Ecológico não é um novo imposto e sim uma espécie de ICMS, cujo fato gerador não é apenas o transporte físico e sim a transferência de titularidade de bens e serviços. Evidentemente, a cobrança pela utilização de recursos hídricos não se enquadra, pois a água não é um bem “transferível”, já que não tem titularidade. Especificamente, o ICMS Ecológico estabelece um repasse diferenciado para municípios com melhor atuação ambiental, incluindo instituição de unidades de conservação.

c) Por fim, não é taxa. Este item merece melhor destaque.

A taxa é comumente objeto de confusão quando se trata da natureza jurídica da cobrança. A taxa é um tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal referida ao contribuinte consistente em um serviço específico e divisível ou em um ato de polícia. Além de prestados aos contribuintes, os serviços públicos simplesmente disponibilizados já dão ensejo à cobrança de taxa, por considerá-los como potencialmente utilizáveis, o que já enseja o fato gerador, impossibilitando a existência de “taxa facultativa”.

As taxas não se destinam a arrecadar fundos, e sim numa espécie de “pagamento” pela atividade prestacional do Estado. Normalmente, a taxa é estabelecida em quantias prefixadas, havendo a possibilidade do legislador indicar uma base de cálculo e uma alíquota.

De acordo com Hugo de Brito Machado (2006, p.439) a um dos critérios diferenciadores entre preço público e taxa é determinada justamente pela compulsoriedade, isto é, obrigatoriedade inerente da taxa e não obrigatoriedade de pagamento do preço público. Essa diferença foi até sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme texto a seguir:

Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui.

O termo “compulsória”, expressa no texto legal, é primordial para essa diferenciação. O preço público é a tarifa paga pela utilização de serviços facultativos que a Administração Pública ou seus delegados colocam à disposição da população.

No caso de utilização de recursos naturais, como a água, tem-se a presença da fruição facultativa, da dispensabilidade, permitindo a utilização do preço público. A doutrina, através de Hugo de Brito Machado, contribui brilhantemente para a compreensão do assunto.

Se a ordem jurídica obriga a utilização de determinado serviço, não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo poder público sofra as limitações próprias dos tributos. O contribuinte estará seguro de que o valor dessa remuneração há de ser fixado por critérios definidos em lei. (MACHADO, 2006, p.442)

Logo, na opinião do autor, chega-se à conclusão que se a ordem jurídica não obriga a utilização do bem, no caso água, ou sequer, a considera como potencialmente utilizável, tendo em vista também que o Poder Público não é sua proprietária, a cobrança pelo seu uso não está sujeita às restrições do direito tributário, incluindo a obediência a princípios, dentre os quais da legalidade e o da anterioridade da lei ao exercício financeiro da respectiva cobrança. Segundo Hugo de Brito Machado (2006, p. 442), a cobrança pode ser fixada livremente pelo Poder Público, pois seu pagamento resulta de simples conveniência do usuário do serviço.

Por fim, não se deve confundir a cobrança pelo uso da água com os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, serviços essenciais que se caracterizam pela faculdade e não pela compulsoriedade. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado ou por suas concessionárias que se submetem à fiscalização. Também são remunerados por tarifas ou preços públicos e regem-se pelas normas do direito privado. Porém, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante que os serviços de água e esgoto possuem natureza jurídica de taxa, submetendo-se ao regime tributário. Há discordâncias, porém, não são objeto de estudo no momento.

Outra diferença entre a cobrança e taxa, que ajuda na determinação na definição da natureza jurídica de preço público é que na cobrança pelo uso da água a aplicação dos recursos é vinculada em programas voltados a ações de preservação e proteção da água determinados pelos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, conforme determina do artigo 22 da Lei 9.433/97, in verbis

Art. 22 - Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

§ 1º - A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

§ 2º - Os valores previstos no “caput” deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

§ 3º - (VETADO) - Até quinze por cento dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União poderão ser aplicados fora da bacia hidrográfica em que foram arrecadados, visando exclusivamente a financiar projetos e obras no setor de recursos hídricos, em âmbito nacional.

Preceitua Paulo Affonso Leme Machado (2011, p. 487) que os recursos arrecadados são vinculados aos programas e projetos mencionados nos Planos de Recursos Hídricos elaborados pelos Comitês de Bacias. Segundo o doutrinador “não há possibilidade do uso discricionário desses recursos financeiros. Implica manifesto desvio de finalidade o uso da cobrança contrariando o Plano”.

3. Sistema Nacional de Recursos Hídricos e sua aplicabilidade prática

A criação de um sistema de gerenciamento dos recursos hídricos indica a existência de vários órgãos ou entidades atuantes na área e a necessidade de articular ou integrar essa atuação na gestão das águas. Ressalta-se que a Constituição de 1988 incluiu entre as competências da União, a de instituir um sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos, dentre elas a de instituir a cobrança pelo uso da água.

3.1. Composição do Sistema e sua respectiva competência

A regulamentação do dispositivo constitucional acabou sendo feita pela Lei 9.433/97 que, ao dispor sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou também o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. O artigo 33 da referida Lei, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, fala claramente dos órgãos que compõem o Sistema, tanto que merece ser descrito in verbis:

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

I-A. – a Agência Nacional de Águas;

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos

V – as Agências de Água.

As atividades de formulação da política e de implantação dos instrumentos de gestão, incluindo a cobrança da água, são realizadas pelo Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

3.2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos

De composição paritária entre membros do Poder Executivo Federal e representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, com reunião ordinária a cada seis meses em Brasília, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresenta suas competências na Lei 9.984/[00].

Dentre as inúmeras previstas, destaca-se o poder de estabelecer critérios gerais tanto para a outorga quanto para a cobrança pelo uso da água, obedecendo a lei e regulamentações já existentes. É importante notar que os critérios definidos vincularão os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, os CBHs de domínio da União, os CBHs de domínio dos Estados.

Outra competência importante é ser a última instância da decisão administrativa dos conflitos existentes entre os Conselhos Estaduais ou oriundos de outros órgãos do Sistema, não excluindo a apreciação judiciária.

Também cabe ao Conselho definir prioridades a aplicação dos recursos, incluindo os da cobrança, juntamente com os CBHs, podendo diretamente fixar os valores para a cobrança tanto para a captação, da derivação e da extração de águas e do aproveitamento do potencial hidráulico quanto para o lançamento de esgotos e outras matérias poluentes.

Por fim, destaca-se o poder do Conselho em criar Agências das Águas, quando existente um ou mais CBHs de bacias de domínio da União, e pronunciar-se da criação da CBH da também de dominialidade federal.

3.3. Agência Nacional das Águas (ANA)

Após previsão na Lei 9.433/97, a ANA foi instituída pela Lei n. 9.984/00 obtendo caráter de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Meio Ambiente. A Agência é gerida por uma diretoria composta por cinco membros, todos nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

A ANA é o braço executivo do Conselho Nacional do Meio Ambiente. No âmbito da cobrança pelo uso da água, caberá a ANA elaborar estudos técnicos pra subsidiar a definição pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.

É importante destacar que, no âmbito das águas da União, e segundo a Lei n. 9.34497, as receitas provenientes ficarão da Conta Única do Tesouro Nacional podendo ser movimentada somente pela ANA. Sabendo que a aplicação do recurso é vinculada, a ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias em que forem geradas.

3.4.Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal

De âmbito em águas de dominialidade estadual, tem participação no Conselho Nacional. Sua competência não é plenamente estruturada em lei federal, cabendo aos Estados, em seu caráter suplementar, regularizá-los. Os Conselhos Estaduais podem criar Agências de Águas referentes a CBHs estaduais, e são instância recursais destes.

No Estado de São Paulo, já existia o Conselho Estadual antes mesmo da edição da Lei 9.433/97, criado pelo Decreto 27.576, de 11 de novembro de 1987, no qual já cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos.

3.5. Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs)

O CBH é um órgão colegiado constituído pelos representantes dos governos municipais, estaduais e federal, pelos representantes dos usuários, e da sociedade civil organizada que deve obedecer a seguinte proporcionalidade entre os representantes dos segmentos envolvidos: os representantes dos usuários serão 40% do número total de representantes do Comitê; o somatório dos representantes dos governos municipais, estadual e federal não poderá ultrapassar 40%; e os da sociedade civil organizada serão no mínimo de 20%. Pela sua composição, Bastos chega a chamar os Comitês de Bacias como “parlamento das águas”. (BASTOS, 2001, p.90)

Édis Milaré vê os CBHs como uma forma diferente de gestão, pois permite a participação dos diversos usuários dos recursos hídricos.

O modelo de gestão proposta pressupõe a institucionalização dos Comitês de Bacias, das agências de águas e ainda dos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, nos quais se prevê a participação efetiva dos diversos usuários das águas, do Poder Público e da sociedade civil de uma bacia hidrográfica no processo decisório. O sucesso desse inovador modelo vai depender, portanto, do entendimento e da capacidade da sociedade de se articular através desses órgãos colegiados, onde terá voz e vez. (MILARÉ, Edis in BASTOS, 2001, p. 91)

A área de atuação dos Comitês poderá ser uma bacia hidrográfica, uma sub-bacia hidrográfica ou de um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Os CBHs têm, entre outras atribuições, as de: promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia; articular a atuação das entidades que trabalham com esse tema; arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos; aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

O artigo 1º, V da Lei n. 9.433/97 deixa claro que a cobrança, como instrumento de implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos, deve ocorrer na unidade territorial bacia hidrográfica. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro coloca um aparente “conflito entre as dominialidades das águas” (MACHADO, 2011, p.475), quais sejam federais ou estaduais.

A implantação da cobrança pelo uso da água no Brasil é particularmente complexa devido às peculiaridades jurídicas relativas aos recursos hídricos, notadamente tendo em vista que há águas de domínio da União e águas dos Estados da Federação. Tal discussão é importante, pois para haver cobrança, é necessário determinar quem vai administrá-la. A própria Constituição Federal determina que a competência legislativa é prioritariamente da União e suplementar aos Estados, conforme artigo 24, par. 2º da Carta Magna. Porém, a própria Constituição determina competência administrativa concorrente entre todos os entes federativos, à luz do artigo 23, inciso VI.

Mas essa particularidade implica, de modo geral, a existência de sistemas de cobrança distintos nos níveis federal e estadual, uma vez que os recursos hídricos são divididos em competência federal e estadual, conforme assevera a Constituição Federal em seus artigos 20, inciso III e 26, inciso I. Frisa-se que o Município não possui águas em seu domínio, o que não exclui seu dever na proteção e preservação. Basicamente, a bacia é considerada de domínio da União quando envolve mais de um estado, sirva de limite com outros países ou que tenha participação em território estrangeiro. Logo, é de domínio do Estado quando se localiza inteiramente dentro do mesmo.

A cobrança pelo uso da água é estabelecida a partir de um pacto entre os usuários da água, sociedade civil e poder público no âmbito do CBH, instância regional de gestão. Ainda segundo Paulo Affonso Leme Machado, a Lei n. 9.433/97 não definiu mais especificamente o que é bacia hidrográfica, caracterizando apenas as bacias como “principal” e/ou “tributário” e nenhuma outra égide normativa. Porém essa discussão não é cabível no momento, uma vez que o próprio autor afirma que as definições de dominialidade só serão definidas com o passar do tempo.

O futuro vai dizer se a idéia dessa nova administração hídrica ficou só no terreno da imaginação ou se uma nova descentralização pode ser realizada, com alteração constitucional da partilha das águas entre a União e Estados, para que estas sejam realmente geridas pelos novos organismos hídricos. (MACHADO, 2006, p.475)

Referente ao caso da Bacia do Rio Paraíba do Sul, podemos observar a existência de um Comitê Federal, o CEIVAP, e comitês estaduais, no caso de São Paulo, o CBH-PS. O próprio autor reconhece a existência de um “duplo domínio público”. (MACHADO, 2011, p.536) Logo, deverá haver uma “gestão compartilhada”. “As ações dos diferentes Comitês não podem ser antagônicas, mas integradas ou articuladas”. (MACHADO, 2011, p.537)

3.6. Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos

Nesse ponto se enquadram claramente os órgãos do Poder Executivo, federal, sejam o Ministério do Meio Ambiente e Ministério de Minas e Energia, estadual, sejam as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Secretaria Estadual de Energia e Saneamento, como a existente no Estado de São Paulo, e municipal como as Secretarias Municipais de Meio Ambiente ou outras correlatas.

3.7. Agências de Água

Assim como os CBHs, as Agências de Água ou Agências de Bacia são instituições inteiramente novas no quadro administrativo brasileiro. Paulo Affonso Leme Machado define o próprio termo “agência” é uma novidade no Direito brasileiro (MACHADO, 2011, p. 547).

As Agências têm a função de atuar como secretaria executiva dos respectivos CBHs. Além disso, a Lei n.9.433/97 atribuiu às Agências de Água várias competências: manter o balanço da disponibilidade hídrica atualizado; manter um cadastro de usuários; estabelecer os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos e efetuar a cobrança; gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; elaborar e propor o Plano de Recursos Hídricos ao CBH competente; encaminhar proposta de enquadramento dos cursos d’água aos devidos Conselhos de Recursos Hídricos, entre outros.

Para que exista uma agência é necessário a existência prévia de um Comitê de Bacia e que exista uma viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso da água.

Vale lembrar que a ANA, embora esteja especificada em Lei, não passa de uma Agência de Águas, podendo ter sido perfeitamente enquadrada no inciso V, do artigo 33 da Lei n.9.433/[97].

3.8. Bacia do Rio Paraíba do Sul

A bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul localiza-se na região Sudeste, uma das mais industrializadas do País, responsável por 12% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Abrange 184 municípios, sendo 88 em Minas Gerais, 57 no Rio de Janeiro e 39 no Estado de São Paulo, somando-se em toda a bacia aproximadamente 5 milhões de habitantes.

Acrescenta-se a este número cerca de 9 milhões de pessoas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que também dependem das águas do Rio Paraíba do Sul, abastecidas pela transposição pelo Sistema Lages/Guandu. Uma grande discussão está vigente, pois existe séria possibilidade de haver mais uma transposição do Rio para a Região Metropolitana de São Paulo, mas essa questão não é objeto de estudo no momento.

A extensão territorial da Bacia corresponde a 0,7% da área do País e 6% da região Sudeste. Seu ponto mais alto é o Pico das Agulhas Negras com 2.787 metros de altitude.

Figura 01: Mapa da bacia do rio Paraíba do Sul

Fonte: Sítio do CEIVAP. Disponível em: <https://ceivap.org.br/downloads/mapa2.jpg>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

Da Serra da Bocaina, no município de Areias, a 1800m de altitude, desce o rio Paraitinga rumo a sudoeste em vale estreito e encaixado entre a Serra do Mar e seus contrafortes (Serras da Bocaina, Quebra-Cangalha e Jambeiro). Em vale proximamente paralelo ao primeiro, a partir do município de Cunha, desce o rio Paraibuna (SP) até encontrarem-se próximos à cidade de mesmo nome, dando origem assim ao rio Paraíba do Sul. Seu início já conta com expressiva contribuição hídrica dos cerca de 4.000 km2 das bacias de seus formadores. Após percorrer alguns quilômetros, inverte o sentido de seu escoamento em aproximadamente 180º ao encontrar os maciços graníticos da Serra de Guararema (município de mesmo nome), passando a adotar o rumo nordeste, caminhando entre as Serras do Mar e da Mantiqueira até sua foz.

Na bacia como um todo, envolvendo São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a falta de tratamento de esgotos domésticos é o maior causador de impacto na qualidade dos corpos d’água.

A cobrança pelo uso da água é estabelecida a partir de um pacto entre os usuários da água, sociedade civil e poder público no âmbito do CBH, instância regional de gestão.

Os principais usos da água na bacia são: abastecimento público, diluição de efluentes domésticos e industriais, irrigação, mineração e geração de energia elétrica. Também se observa a utilização das águas, em menor escala, para a pesca, aqüicultura, recreação e turismo.

3.9. Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP)

O CEIVAP começou na década de 80 sendo chamado de CEEIVAP (Comitê Executivo de Estudos Integrados da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul). Foi a primeira tentativa de implantar uma gestão de recursos hídricos com o recorte de bacia hidrográfica. Com o advento da Lei federal 9.433/97, foi extinto o CEEIVAP, e no seu lugar foi criado o atual CEIVAP (Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul), através do Decreto Federal 1.842/96, que foi resultado de intensas negociações envolvendo os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Governo federal.

O CEIVAP, que fora instalado apenas em dezembro de 1997, iniciou a sua atuação de acordo com os preceitos da lei federal 9433/97, buscando a integração da bacia, criando Unidades de Gestão do Programa – UGPs por cada um dos três Estados.

O CEIVAP, como órgão colegiado, tem como finalidade promover a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e a consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, além de realizar a articulação interestadual de modo a garantir que as iniciativas regionais de estudos, projetos, programas e planos de ação sejam partes complementares, integradas e consonantes com as diretrizes e prioridades que vierem ser estabelecidas para a bacia.

Conhecida como “Parlamento das Águas”, o CEIVAP é formado por 60 membros e respectivos suplentes, sendo três representantes da União e 19 de cada estado (MG, RJ e SP). Tem composição paritária, sendo: 40% de usuários de água, como indústrias, agricultores, hidrelétricas e companhias de saneamento básico; 35% de órgãos da União, estados e municípios; e 25% de sociedades civis organizadas.

Seus membros são eleitos para mandato de dois anos, no qual se forma uma diretoria colegiada com assessoramento direto da Câmara Técnica Consultiva (CTC) e Grupos de Trabalhos (GTs).

Na Bacia do Rio Paraíba, como agência de águas, existe a AGEVAP, que recebe integralmente os recursos arrecadados da cobrança. De início era apenas um escritório técnico. Em 2002, passou a ser uma Associação. Até que em 2004, adquiriu personalidade jurídica de agência estabelecendo contrato direto com a ANA.

Para simplificar, segue o seguinte procedimento: o CEIVAP define o orçamento através de um plano, a AGEVAP lança os editais e os interessados apresentam suas propostas para captação de recursos e, de volta, o Comitê de Bacia prioriza as intervenções de acordo com o Plano de Bacia.

Em 2001, o CEIVAP deliberou pela implementação da cobrança, que foi efetivamente iniciada em março de 2003. Foi uma atitude pioneira no País. A cobrança foi instituída com base nos critérios, metodologia e valores foram propostos pelo CEIVAP e aprovados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Segundo Revista Pelas Águas do Paraíba (CEIVAP, 2011, p. 8), para se ter uma noção do montante de recursos arrecadados, repassados pela ANA, de 2004 até 2010, na Bacia do Rio Paraíba do Sul, é de R$ 67,8 milhões, sendo R$ 57.184.276,72 de arrecadação em si e R$ 10.652.485,78 de rendimentos. Desse montante foram aplicados ou desembolsados R$ 21,8 milhões em ações de implantação e operacionalização e mobilização social da Agência da Bacia, o restante foi comprometido com propostas apresentadas pelos mais diversos tomadores. Segue tabela de arrecadação dos recursos:

Tabela 01 – CEIVAP Estimativa de arrecadação por estados

Estimativa de arrecadação (R$)	MG	RJ	SP	TOTAL
Valor nominal do boleto	1.303.626,52	8.716.598,99	3.052.593,67	13.072.789,18

Fonte: CEIVAP, 2011, p.8 e 9

Tabela 02 – CEIVAP Arrecadação efetiva por estados

Arrecadação efetiva	MG	RJ	SP	TOTAL
Receita nominal	1.063.672,08	6.255.542,90	2.728.429,45	10.047.644,43
Pagamento de juros e multa	4.177,00	120.187,50	1.052,25	125.416,75
Exercícios anteriores	1.021,35	290.005.32	16.431,51	307,458,18
Parcelamento de débitos	134.063,30	1.685.714,83	111.856,66	1.931.634,79
Outras deduções, compensações e restituições	-	-	-	-
Total pago no exercício	1.202.933,73	8.351.450,55	2.587.769,87	12.412.154,15

Fonte: CEIVAP, 2011, p.8 e 9

De modo a analisar a aplicação desses recursos, segundo o CEIVAP, já foram aprovados cerca de 100 projetos para recuperação da bacia até o ano de 2010. Nesse mesmo período, já foram concluídos 41 projetos de recuperação da bacia, sendo a maioria deles propostas de estações de tratamento de esgotos, que visam remoção de Demanda Bioquímica de Oxigênio dos corpos d’água.

Ainda segundo relatório da ANA, considerando a finalidade educativa da cobrança, se verificou, numa comparação dos anos de 2007 a 2009, uma “redução no lançamento de carga orgânica, tanto no saneamento, quanto na indústria, de 3% e 18%, respectivamente”. (ANA, 2010, p.45). Redução esta atribuída ao instituto da cobrança.

3.10. Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CBH-PS)

O Estado de São Paulo aprovou sua legislação de recursos hídricos em 1991, portanto, antes da Lei Federal n. 9.433/97. Após grande mobilização regional, nasceu o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul e Serra da Mantiqueira (CBH-PSM), em novembro de 1994, na cidade de Guaratinguetá. Alguns anos depois a Serra da Mantiqueira desmembrou-se do Paraíba formando o seu Comitê da Unidade Geográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI-1), sendo renomeado o Comitê do Paraíba para Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CBH-PS).

Com a criação do Comitê na parte paulista da bacia, ficou incumbido de articular a participação paulista no âmbito do CEIVAP. A partir de 1996, o CBH-PS passou a receber os recursos advindos do FEHIDRO, que já possuía recursos oriundos da cobrança pelo potencial energético nas usinas hidrelétricas, com os quais exerceu o aprendizado de priorizar a aplicação de recursos na bacia.

O suporte à Secretaria Executiva vem sendo feito pelo Departamento Estadual de Água e Energia Elétrica (DAEE), que disponibiliza pessoal e logística, complementado com recursos financeiros de custeio do FEHIDRO. Os assuntos ligados à cobrança pelo uso dos recursos hídricos vêm sendo debatidos na bacia do Paraíba com bastante intensidade desde o ano de 2000 e ainda se perfaz nos dias de hoje.

Como já citado anteriormente, a principal função do CBH-PS, no trecho paulista, é priorizar os projetos apresentados no recebimento dos recursos, incluindo os oriundos da cobrança.

A cobrança pelo uso da água no CBH-PS ocorreu a partir da sua definição através da Deliberação n.5/2006. Em 2007 iniciou-se a cobrança na bacia no trecho paulista. No tocante a aplicação dos recursos oriundos da cobrança, observa-se o enquadramento dos projetos a serem contemplados referentes a recuperação, conservação e proteção dos corpos d´água e prevenção e defesa contra eventos hidrológicos extremos. Segue tabela com os valores arrecadados até 2010.

Tabela 03 – CBH-PS Arrecadação

Ano	Nº de usuários sujeitos à cobrança	Nº de usuários pagantes	Arrecadação prevista (R$)	Montante arrecadado (R$)	Inadimplência (R$)
2007	185	183	2.247.200,77	2.177.770,32	69.430,45
2008	271	269	2.503.364,21	2.367.685,62	135.678,59
2009	268	267	2.646.316,85	2.568.909,28	77.407,57
2010	341	340	3.202.611,33	3.095.522,31	107.089,02
Total	1065	1059	10.599.493,16	10.209.887,53	389.605,63

Fonte: Dados fornecidos pelo CBH-PS em setembro de 2011.

Um projeto que merece destaque foi a remoção de plantas aquáticas (macrófitas) do leito do rio Paraíba em toda sua extensão. Tais plantas são um agente prejudicial peculiar ao rio Paraíba, afetando a dinâmica de escoamento da água, provocando erosões e danificando pontes. O projeto inicial foi de R$ 8 milhões, sendo que 50% são oriundos da cobrança.

“A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da natureza. Se antes recorríamos a esta para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito Natural), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre.”

(MIGUEL REALE, in MILARÉ, Edis, 2000, p.31)

Conclusão

Após uma análise consubstanciada da história, normas, princípios ambientais e demais aspectos ambientais, tributários e socioeconômicos, a conclusão mais preponderante é que a cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. E de certa maneira, por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo efetiva melhoria no curso d´água. Tanto o CEIVAP, quanto o CBH-PS comemoram em suas publicações o recursos arrecadado e os projetos de sucesso, mas é preciso analisar o resultado de um dos objetivos da implementação da cobrança que é justamente seu caráter educativo. Há poucas publicações sobre isso.

A cobrança pelo uso da água não tem a natureza tributária, todavia, não se enquadra de forma perfeita como preço público em razão da água ser de domínio público e essencial a sadia qualidade de vida e não ser objeto de disponibilidade, característica do preço público. Logo, o assunto merece melhor reflexão.

É interessante ter observado aspectos principiológicos do direito ambiental e privativos da água como um “bem” deveras especial, considerando seu viés econômico decorrente da crescente escassez. Outro destaque se determina quando se coloca a composição e competência dos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos em obediência à Política Nacional de Recursos Hídricos. Com certeza, é um modelo de gestão diferenciado da gestão pública comumente, permitindo uma participação efetiva, especialmente da sociedade civil organizada, nas decisões relativas aos recursos oriundos da cobrança.

Por fim, o mais interessante que se pode observar é que a água denota sempre novos desafios, implementação de novos instrumentos, como o da cobrança, e a sociedade deve estar pronta para acompanhar e fazer parte desse processo por uma questão pura e simples: sobrevivência.

Referências

BASTOS, Manoel Francisco. Responsabilidade Civil Ambiental e o Princípio do Usuário-Pagador – Escassez de Água Potável e o Caso das Cervejarias do Vale do Paraíba Tese submetida ao corpo docente da Coordenação da Pós-Graduação de Direito da Universidade Salesiana de Lorena (UNISAL) como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau de mestre em Direito, Lorena: 2001.

CAMPOS, Jander Duarte. Cobrança pelo uso da água das Transposições da Bacia do Rio Paraíba do Sul envolvendo o Setor Elétrico. Tese submetida ao corpo docente da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau de mestre em Ciências em Engenharia Civil, 2001.

CEIVAP, Pelas Águas do Paraíba, Revista. Ano IV, Edição 4º, Resende: Resolução Gráfica, 2010.

CEIVAP, Pelas Águas do Paraíba, Revista. Ano V, Edição 6º, Resende: Resolução Gráfica, 2011.

CRUZ, Fernando Castro da. Código das Águas Anotado. 2ª Edição. Belo Horizonte: Palpite, 1998.

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

POMPEU, Cid Tomanik. Direito de Águas no Brasil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2006.

MACHADO, Paulo Afonso. Recursos Hídricos e o Direito Internacional Ambiental in Recursos Hídricos: Aspectos Éticos, Jurídicos, Econômicos e Socioambientais. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (organizadora). Volume 1. Campinas: Editora Alínea, 2007.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 19ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2011.

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

ANA (Agência Nacional das Águas). Relatório 2009: Cobrança pelo uso de recursos hídricos: bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul. Brasília: ANA; SAG, 2010.

SÃO PAULO, (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Coordenadoria de Planejamento Ambiental. Meio Ambiente Paulista: Relatório de Qualidade Ambiental 2011. Fabiano Eduardo Lagazzi Figueiredo (organizador). São Paulo: SMA/CPLA, 2011.

SANTOS, Marilene de Oliveira Ramos Múrias. O Impacto da Cobrança pelo Uso da Água no Comportamento do Usuário [Rio de Janeiro] 2002. COPPE/UFRJ, D.Sc., Engenharia Civil, 2002.

SZTIBE, Rosely e SENA, Lúcia Bastos Ribeiro de. Gestão Participativa das Águas. Secretaria de Meio Ambiente. Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental. Departamento de Educação Ambiental. São Paulo: SMA/CPLEA, 2004.

VETTORATO, Gustavo. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento estadual de política macroeconômica. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 474, 24 out. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5803/a-cobranca-pelo-uso-dos-recursos-hidricos-como-instrumento-estadual-de-politica-macroeconomica>. Acesso em: 27 ago. 2011.

YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato (organizadora). Água: Bem Privado, Bem Público ou Bem Difuso. Implicações jurídicas, econômico-financeiras e socioambientais in Recursos Hídricos: Aspectos Éticos, Jurídicos, Econômicos e Socioambientais. Volume 2. Campinas: Editora Alínea, 2007.

HAMURABI, Código. Prólogo. Disponível em: <https://www.angelfire.com/me/babiloniabrasil/hamur.html>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. (1988). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Código civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Código civil – Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Código das águas – Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 545. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_501_600>. Acesso em 23 de setembro de 2011.

Autor

Tatianna Rangel Mello de Azevedo Madsen

Advogada. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Salesiano.

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Informações sobre o texto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação da Profa. Dra. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MADSEN, Tatianna Rangel Mello de Azevedo. Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3228, 3 maio 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21663. Acesso em: 27 abr. 2024.

Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática