Este texto foi publicado no Jus no endereço https://jus.com.br/artigos/23742
Para ver outras publicações como esta, acesse https://jus.com.br

Benefício assistencial de prestação continuada.

As interpretações extensivas do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso

Benefício assistencial de prestação continuada. As interpretações extensivas do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso

Publicado em . Elaborado em .

Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas e, consequentemente, verificamos jurisprudência em todos os sentidos, seja quanto à interpretação do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, seja quanto ao conceito de deficiência.

Resumo: Diversas têm sido as controvérsias jurisprudenciais acerca do benefício assistencial de prestação continuada do art. 203, inciso V, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que corresponde à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O objetivo geral deste artigo de revisão é discutir aquelas controvérsias atinentes às interpretações extensivas que o Poder Judiciário tem utilizado quanto ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), deixando de incluir no cálculo da renda familiar per capita, a renda advinda de benefício previdenciário de valor mínimo, bem como estendendo esse dispositivo às pessoas com deficiência. Como objetivos específicos, o estudo busca expor a fundamentação que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem utilizado na sua defesa, bem como os princípios constitucionais relativos à matéria discutida. Afora isso, a pesquisa visa enfocar o trâmite da Ação Civil Pública nº 2007.71.06.000329-6 que vincula sobre esse assunto e produz efeitos na Subseção Judiciária de Sant’Ana do Livramento/RS (Sant'Ana do Livramento, Quaraí, Dom Pedrito, Rosário do Sul, São Gabriel e Cacequi). Foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica da doutrina previdenciária e da jurisprudência dos tribunais federais e superiores. Os resultados indicam que, quanto à interpretação extensiva para as pessoas com deficiência, esta, por um lado, já foi reconhecida pelo próprio INSS, já que o art. 19 do Decreto nº 6.214/2007 fez distinção que a própria lei não mencionou. Por outro lado, a interpretação extensiva para excluir benefício previdenciário da renda per capita familiar se mostra indevida. Por fim, quanto à Ação Civil Pública, pode-se verificar que a sua decisão final que está caminhando no sentido de uma interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Com base nessa pesquisa, conclui-se que a interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir benefício previdenciário recebido por outro membro da família do cálculo da renda per capita, afronta uma gama de princípios constitucionais e, sobretudo, possui potencial de trazer prejuízos para a sociedade, já que os benefícios assistenciais representam, em termos orçamentários, cerca de 20 bilhões/ano, e não exigem qualquer contribuição do assistido.

Palavras-chave: Benefício assistencial. Art. 34 do Estatuto do Idoso. Interpretações extensivas.


1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgida após um longo período de ditadura militar, é tida como um marco da efetivação dos direitos e garantias fundamentais no Estado Brasileiro. Somente que a partir dessa nova “era” houve a conscientização da importância da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), fundamento constitucional que se apresenta como

um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar [...][1][grifei].

Cabe ao Estado garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade (art. 5º da CF/88); todavia, a proteção ao direto à vida não se resume simplesmente em viver, mas sim em viver dignamente. Nesse sentido, o Estado e a sociedade devem garantir a toda pessoa de direito uma vida digna, pautada num mínimo existencial. Para tanto, o Estado elencou, no art. 3º da CF/88, os seus objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A partir do princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, é que são legitimadas as ordens constitucionais e concretizados os direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos sociais, que garantem um mínimo de recursos para que a pessoa possa desenvolver a sua personalidade, autonomia e autodeterminação.

Segundo o art. 6º da CF/88, são direitos sociais, entre outros, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, direitos esses assegurados por “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade” chamado de Seguridade Social (art. 194, caput, da CF/88). Conforme registra Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho,

a Seguridade Social visa fornecer ao sujeito de direito bem-estar em um ambiente de justiça social (conforme se depreende do art. 193 da CF/88), de forma a garantir a sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A finalidade precípua das prestações da Seguridade Social é a libertação do estado de necessidade social que acomete o ser humano em uma sociedade de massa e assolada pelas mazelas representadas principalmente pelo conflito capital-trabalho[2] [grifamos].

Todavia, não se pode olvidar que a CF/88 elege, como valor da Ordem Social, o primado do trabalho e inclui entre os fundamentos do Estado, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88). Diante disso, a atuação do Estado é subsidiária, depois de esgotadas as condições de manutenção própria do indivíduo pelo seu trabalho ou de amparo pela sua família, e se aperfeiçoa por meio de benefícios previdenciários (Previdência Social – arts. 201/202, CF/88), se este houver contribuído à Seguridade Social e preenchido os requisitos da legislação previdenciária, ou por meio de prestações assistenciais, independentemente de contribuição (Assistência Social – arts. 203/204, CF/88), se necessitado (se encontrar em estado de miserabilidade).

Pois bem. O constituinte, na tarefa de resguardar a dignidade humana aos idosos e pessoas com deficiência hipossuficientes, dispôs, no art. 203, inciso V, da CF/88, “a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei”. Trata-se do “benefício assistencial de prestação continuada (BPC)” ou “amparo assistencial”, que foi disciplinado, no plano infraconstitucional, pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07-12-1993, chamada de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)[3].

É indiscutível que as pessoas idosas e as portadoras de deficiência enfrentam os mais diversos tipos de discriminação. A situação fica agravada, sobretudo, quando esses membros da sociedade, potencialmente fragilizados, encontram-se desamparados, sem condições da própria manutenção ou de serem assistidos por sua família. Esse benefício, portanto, mostra-se como uma ferramenta indispensável a assegurar a dignidade daqueles idosos e pessoas com deficiência que se encontram em estado de miséria.

Todavia, pesquisando a jurisprudência, tem-se verificado que, a partir de uma interpretação extensiva de um dispositivo previsto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), os tribunais pátrios têm estendido as hipóteses de concessão desse benefício. Foi o que ocorreu, por exemplo, na Ação Civil Pública nº 2007.71.06.000329-6 da Subseção Judiciária de Sant’Ana do Livramento/RS.

Justamente sobre essas interpretações que o presente artigo buscará tratar, expondo a defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os princípios constitucionais veiculados à matéria, bem como o trâmite da Ação Civil Pública referida acima.


2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO BPC DA LOAS

A LOAS, regulamentando o dispositivo do art. 203, V, da CF/88 (norma constitucional de eficácia limitada), estabeleceu os pressupostos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. Os critérios subjetivos são: a) ser a pessoa idosa com idade de 65 anos ou mais[4]; ou b) ser pessoa com deficiência, de qualquer idade. Por sua vez, o critério objetivo é a hipossuficiência, comprovada pela ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, sendo que o § 3º do art. 20 da LOAS definiu, para tanto, o limite da renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

É um benefício individual, não vitalício[5] e intransferível (não gera direito à pensão). Não está sujeito a desconto de qualquer natureza e tampouco gera direito ao abono anual (“13º salário”). É inacumulável com qualquer benefício da Previdência Social ou de qualquer outro Regime Previdenciário particular ou público, salvo de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, LOAS).

A condição de acolhimento em instituições públicas ou entidades filantrópicas privada, no âmbito nacional, de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício (art. 20, § 5º, da LOAS); por outro lado, o requerente recluso, devidamente comprovado por órgão carcerário, não fará jus ao benefício assistencial, uma vez que a sua manutenção está sendo provida pelo Estado (art. 623, § 3º da IN INSS/PRES nº 20, de 10-10-2007).

O indígena e as pessoas em situação de rua também podem requerer o benefício, bem como o brasileiro naturalizado, desde que domiciliado no Brasil e não amparado pelo sistema previdenciário do país de origem[6].

O benefício é financiado com recursos da Seguridade Social (na forma do art. 195 da CF/88, ou seja, pelo orçamento dos entes federados e pelas contribuições sociais) alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cabe à implementação, coordenação, financiamento e monitoramento do benefício, em conjunto com as representações estaduais e municipais da Assistência Social (diretriz da descentralização político-administrativa, prevista no art. 4º da LOAS).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)[7], apesar de se tratar de uma autarquia previdenciária instituída pelo Decreto nº 99.350/1990, vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), é o responsável pela operacionalização desse benefício (concessão, revisão, cancelamento etc.), tendo, inclusive, legitimidade passiva exclusiva nas demandas judiciais de benefícios assistenciais.

2.1 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

2.1.1 Família

Família, para efeito do cálculo da renda per capita, não é aquele previsto no Código Civil, mas sim o previsto na LOAS (art. 20, § 1º), que na sua redação original referia como sendo: “a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Posteriormente, a Lei nº 9.720/1998 redefiniu esse conceito para “o conjunto das pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, desde que vivam sob o mesmo teto”. Por fim, a Lei nº 12.435, de 07-07-2011 (Lei do Sistema Único de Assistência Social) alterou o conceito pela terceira vez:

Art. 20 [...]

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

2.1.2 Pessoa com deficiência

Quanto à questão do conceito de “pessoa com deficiência”, segundo a redação original do art. 20, § 2º da LOAS, era a pessoa “incapacitada para o trabalho e vida independente”. O Decreto nº 1.744/1995, hoje revogado, estabelecia a pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, “em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho”. Todavia, a jurisprudência em geral mitigou a exigência da incapacidade para todas as atividades da vida cotidiana, apenas exigindo a “incapacidade para a própria subsistência”.

Recentemente, considerando que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09-07-2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e que o Presidente da República deu executoriedade ao referido tratado, recebido em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (conforme o § 3º do art. 5º da CF/88), por meio do Decreto nº 6.949, de 25-08-2009, pessoas com deficiência passaram a ser consideradas como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Observe-se que o Decreto nº 6.214/2007 já havia definido incapacidade de forma a considerar não apenas aspectos físicos dos indivíduos, mas também sua interação com o meio social:

Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício considera-se:

[...] III – Incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

Por fim, com a Lei nº 12.435/2011, o § 2º do art. 20 da LOAS foi modificado, passando a conceituar pessoa com deficiência nos mesmos termos da Convenção acima referida, apenas registrando que “impedimentos de longo prazo” são “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

2.1.3 Hipossuficiência

Quanto à questão da “hipossuficiência/miserabilidade”, importante salientar que o art. 20, § 3º, da LOAS, que exige renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, já foi alvo de inconstitucionalidade na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, movida pelo Ministério Público Federal[8], a qual foi julgada improcedente em 1998, tendo o STF se manifestado que a LOAS não restringe o dispositivo constitucional, haja vista que o próprio se reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício. A LOAS apenas “traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado”[9].

Apesar de muitas controvérsias, sobretudo invocadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos tribunais regionais federais de que o limite de ¼ do salário mínimo seria um apenas um “parâmetro” para a presunção absoluta de miserabilidade, e que esta poderia ser provada por outros meios, definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas reclamações constitucionais, que incumbe à lei, exclusivamente, indicar critérios de miserabilidade, não se admitindo que o Poder Judiciário atue como legislador, sob pena de restar ofendida a decisão proferida na ADI 1.232/DF.

Todavia, cada vez mais vemos decisões afirmando que o art. 20, § 3º da LOAS não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício, podendo, no caso concreto, o magistrado avaliar o estado de miserabilidade por outros meios legais de prova.


3 AS INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO

Feitas essas considerações, chega-se ao ponto principal: o abrandamento do critério hipossuficiência surgido com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, o que vem gerado muito discussão entre o Poder Judiciário e INSS e até mesmo entre os tribunais superiores.

Sabe-se que o aplicador do direito deve apreciar a vontade da lei, e não o que as palavras que a constitui representam estritamente. Daí surge a classificação da aplicação das leis em sentido amplo e em sentido estrito, sendo esta a interpretação que “consiste em determinar a significação da lei e desenvolver seu conteúdo em todas as direções” e aquela, a que “compreende também a analogia, isto é, a elaboração de normas novas para casos não contemplados, induzidos de casos afins regulados pela lei”[10].

Pois bem. A jurisprudência em geral vem atribuindo interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, determinando a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar: a) da renda advinda de benefício assistencial ao idoso/pessoa com deficiência já percebido por membro da família quando o requerente for pessoa com deficiência; b) de renda de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo já concedido a membro do grupo familiar, seja o requerente idoso ou pessoa com deficiência.

Nesse sentido, decidiu STJ, fundamentando tal entendimento nos princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade/isonomia:

Com efeito, observo que o legislador vem buscando assegurar a subsistência digna à pessoa idosa [...] O parágrafo único do dispositivo supracitado [art. 34 da Lei nº 10.741/2003] foi além, estabelecendo que ‘o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS [...] Assim, no cálculo da renda familiar per capita deve ser excluído o valor auferido por pessoa idosa a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003) (STJ, REsp 892305, Relator(a) Ministro Paulo Galloti, DJ de 16-02-2007) [grifamos].

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também firmou jurisprudência nos mesmos termos do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03). […] A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) conduz ao entendimento de que conquanto seu parágrafo único se refira especificamente a outro benefício assistencial ao idoso, não há como restringi-lo a tal hipótese, sendo de se aplicá-lo extensiva ou analogicamente quando verificada a existência de benefício assistencial concedido a familiar deficiente, ou benefício previdenciário de valor mínimo concedido a familiar idoso, seja o postulante idoso ou deficiente. (TRF4, AC 2007.71.19.000090-8, Turma Suplementar, Relator Guilherme Pinho Machado, DE: 03-08-2009) [grifamos].

Há, inclusive, decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) prevendo a “aplicação analógica” [rectius, extensiva] do Estatuto do Idoso, deixando de prover o pedido de uniformização de jurisprudência movido pelo INSS[11].

Passemos à análise dessas interpretações extensivas ao art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003.

3.1 DA EXTENSÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A divergência consiste em saber se o benefício assistencial percebido pelo idoso será excluído do cálculo da renda per capita mesmo que se trate de novo benefício requerido por pessoa com deficiência, e não idoso. É que a partir de 01-01-2004, o benefício assistencial ao idoso já concedido a qualquer membro da família, passou a não ser computado para fins de cálculo da renda per capita do novo benefício requerido, conforme parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS [grifamos].

Por outro lado, quando o requerente for deficiente, e já tiver sido concedido benefício assistencial a outro integrante idoso do mesmo grupo familiar, esse valor deve(ria), nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.214/2007 e art. 625 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, ser considerado para efeito de cálculo da renda per capita do novo benefício requerido.

Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

Art. 625. O benefício poderá ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas.

§ 1º O valor do benefício assistencial ao deficiente concedido a outros membros do mesmo grupo familiar, passa a integrar a renda para efeito de cálculo per capita do novo benefício requerido [...] [grifamos].

Num primeiro momento, o INSS defendia que o entendimento esposado no art. 625, § 2º da IN INSS/PRES nº 20/2007 encontrava seu fundamento no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.214/2007 e que este, por sua vez, estaria em consonância com o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

Todavia, considerando que o posicionamento da jurisprudência sedimentou-se em sentido contrário[12], isto é, que também se deve aplicar a exclusão de um benefício assistencial recebido por outro membro do grupo familiar idoso quando da concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a própria PFE/INSS[13] acabou se manifestando pela necessidade de alteração do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 6.214/2007, eis que manifestamente contrário ao art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Norma Técnica PFE/INSS/CGMBEN/DIVCONT nº 063/2009).

Com efeito, o Decreto restringiu o alcance do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso e fez distinção que a própria lei não mencionou. Veja-se que a norma legal dispõe que o benefício assistencial concedido a um idoso não será computado no cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (art. 20, § 3º), e não “somente para cálculo de benefício assistencial para outro idoso”.

Para melhor entender, vejamos três hipóteses:

a)  Família A: temos dois idosos sem renda vivendo sob o mesmo teto. Um recebe o benefício. O outro idoso o requer;

b) Família B: temos um idoso e uma pessoa com deficiência sem renda vivendo sob o mesmo teto. O idoso recebe o benefício. A pessoa com deficiência o requer;

c)  Família C: temos um idoso e uma pessoa com deficiência sem renda vivendo sob o mesmo teto. A pessoa com deficiência recebe o benefício. O idoso o requer;

d) Família D: temos duas pessoas com deficiência. Uma recebe o benefício. A outra o requer.

Pergunta-se: quem tem direito? Ora, apenas os idosos da Família A e B e a pessoa com deficiência da Família C. È a aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Ora, nas hipóteses A, B e C, se fôssemos computar a renda do beneficiário no cálculo da renda per capita, estaríamos indo contra o espírito do Estatuto do Idoso, qual seja, de não prejudicar o idoso, e de lhe garantir um salário mínimo, sem prejuízo dos membros da família que porventura já recebam o benefício.

A aplicação à hipótese D, por outro lado, é uma interpretação extensiva que ainda encontra certo receio na jurisprudência, equivocada, segundo entende o STJ, conforme veremos adiante, na fundamentação da Ação Civil Pública nº 2007.71.06.000329-6.

3.2 DA EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE VALOR MÍNIMO

Quanto à interpretação extensiva do Estatuto do Idoso no sentido de desconsiderar no cálculo da renda per capita familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, o valor de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por outro idoso/pessoa com deficiência da família, a defesa do INSS é de que ela configuraria ofensa aos princípios da fonte prévia de custeio total, da legalidade, da distributividade, da reserva do possível e, por fim, da independência dos Poderes (arts. 2º, 44, caput, 48, caput, 59, III, todos da CF/88).

Ora, diz o art. 195, § 5º, da CF/88 diz que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total (princípio da fonte prévia de custeio total). Como se pode ver, no caso, há uma extensão clara sem prévia fonte de custeio, porque amplia as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar o correspondente custeio.

Para se alcançar em outras situações fáticas, “deve haver a interferência do legislador formal, já que a extensão subjetiva dos benefícios de Seguridade Social encontra limitação e balizamento constitucional”[14]. Assim, estar-se-ia ferindo também o princípio da legalidade, na medida em que o constituinte definiu que toda a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público “nos termos da lei” (art. 194 da CF/88), e que o benefício em tela será devido “conforme dispuser a lei”.

Define ainda o art. 194 da CF/88, que compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social respeitado o princípio da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, segundo o qual “o legislador deve estudar as maiores carências sociais em matéria de Seguridade Social e dar a cada um de acordo com as suas necessidades”[15] [grifamos]. Ou seja, cabe ao Poder Legislativo e não ao Judiciário fixar as carências sociais e os respectivos benefícios para supri-las.

Essa distributividade qualificada está inexoravelmente atrelada ao princípio da reserva do possível, o qual se impõe diante das necessidades humanas tenderem a ser ilimitadas (constatação da ciência econômica) frente a recursos financeiros do Estado limitados[16].

Ampliar o número de beneficiários delimitados pelo legislador ordinário corresponderia, assim, a uma verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, em afronta ao princípio da independência dos Poderes. Vale, nesse sentido, lembrar o disposto no Enunciado nº 339 do STF[17].

Consoante o Departamento de Benefícios Assistenciais (DBA) do MDS[18], foram computados até novembro de 2012, 2.012.798 idosos e 1.744.474 pessoas com deficiência gozando do benefício assistencial de prestação continuada, o que representa um orçamento conjunto de cerca de 26 bilhões/ano. Nesse contexto, a interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso possui potencial de trazer importantes prejuízos para a sociedade (desperdício de recursos públicos), já que os benefícios assistenciais não exigem qualquer contribuição do assistido.

Deve-se ter em mente que os direitos sociais (direitos de segunda geração) necessitam, para sua efetivação, de condições econômico-financeiras do Estado e competência dos órgãos do Judiciário para intervirem no campo das políticas públicas. Em razão disso, exigem uma forma diferenciada de interpretação e judicialização, pois “a perspectiva individual/patrimonialista (própria dos direitos de primeira geração), que tem sido utilizada para os direitos sociais, não atende aos objetivos dos referidos direitos”[19].

Com efeito, o Poder Judiciário não está impedido de exercer qualquer controle sobre a atividade do legislador. O fato de competir aos Poderes Executivo e Legislativo o exercício da determinação e alocação das fontes das receitas necessárias para os benefícios não inibe a atuação o Poder Judiciário em favor da proteção e efetivação dos direitos sociais, já que os poderes são harmônicos entre si.

Tanto pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão como pelo mandado de injunção, permite-se ao aplicador da norma reconhecer a incompatibilidade do ato impugnado com a Lei Maior sem, contudo, substituir o juízo de valor político e econômico que não lhe é afeto[20].

De certo modo, a fundamentação do INSS é convincente e bem embasada.

Afora todo o exposto, cabe destacar que diversamente do benefício assistencial de prestação continuada, os benefícios previdenciários de valor mínimo já concedidos a membro da família (pensões por morte e aposentadorias), são, em regra, definitivos/vitalícios, e não temporários, como é o caso do assistencial. Além disso, o benefício assistencial de prestação continuada não gera direito ao abono anual como os previdenciários. Portanto, mesmo que o benefício previdenciário seja mínimo, sempre terá valor superior ao assistencial.

Atualmente essa discussão relativa à inconstitucionalidade da interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 está sendo analisada pelo STF, que, inclusive, reconheceu repercussão geral (RE 580.963/PR)[21].


4 O TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.71.06.000329-6

Na Subseção Judiciária de Sant’Ana do Livramento/RS (Sant'Ana do Livramento, Quaraí, Dom Pedrito, Rosário do Sul, São Gabriel e Cacequi), a Ação Civil Pública nº 2007.71.06.000329-6, movida pelo Ministério Público Federal em 02-03-2007, tinha como objetivo, em síntese, determinação judicial para que fosse desconsiderada pelo INSS, no âmbito daquela Subseção, para efeito de cálculo da renda familiar na análise dos requerimentos de beneficio assistencial devido ao idoso e à pessoa com deficiência, o valor de até um salário mínimo pertencente à renda percebida por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, independentemente de sua fonte, ainda que o benefício previdenciário percebido (pensão, aposentadoria etc.), ou a renda auferida decorrente de outra fonte, fosse maior do que um salário mínimo.

Sobreveio decisão de parcial antecipação de tutela em 19-04-2007, determinando ao INSS que na análise dos requerimentos de benefício assistencial feitos por idosos ou portadores de deficiência, no âmbito da Subseção Judiciária de Sant'Ana do Livramento (art. 16 da Lei nº 7.347/1985), fosse desconsiderado, para efeitos do cálculo da renda per capita familiar, os benefícios de caráter previdenciário (art. 201, § 2º, da CF/88) ou assistencial no valor de um salário mínimo percebidos por outro membro da família. O Juiz fundamentou sua decisão com base em interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, bem como no princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana.

Dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento em 07-05-2007. Sustentou que a decisão contrariou os arts. 273, caput, e § 2º, do CPC; 21 da Lei nº 7.347/1985 c/c 81, 82 e 92 da Lei nº 8.078/1990; 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; 34 da Lei nº 10.741/2003, e, ainda, deu-lhes interpretação incompatível com a que vem sendo adotada pelo STJ. Defendeu a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública quando se trata de interesse individual disponível. O recuso foi admitido em 08-02-2008.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região manteve a antecipação de tutela deferida na 1ª instância para afastar preliminar de ilegitimidade do Ministério Público Federal.

O INSS, então, interpôs recurso especial (REsp nº 1.064.611), autuado em 12-06-2008. Sobreveio decisão monocrática em 04-09-2008 conhecendo o recurso e dando-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública (Min. Laurita Vaz). Em consequência, foram declarados nulos todos os atos processuais praticados e julgadas prejudicadas as demais alegações aduzidas no presente recurso. Posteriormente, foi tornada sem efeito a decisão no tocante à ilegitimidade do MP, conforme decidido em agravo regimental (16-05-2011). A decisão transitou em julgado em 13-06-2011. Na sequencia, o recurso foi remetido ao STF (RE 645.999), o qual restou prejudicado (Min. Ricardo Lewandowski, DJE nº 58, 20-03-2012), haja vista que, entrementes, sobreveio a sentença do juízo de primeiro grau, em 04-09-2007.

O INSS, então, apelou da sentença em 19-11-2007, sendo que o recurso foi recebido com efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). O MPF contra-arrazoou em 14-12-2007. Os autos foram remetidos ao TRF da 4ª Região para apreciação do recurso de apelação e reexame necessário em 18-12-2007. A Sexta Turma, por unanimidade, decidiu deixar de conhecer do recurso do INSS e lhe negar provimento, determinando o imediato cumprimento do julgado.

Foram interpostos pelo INSS recursos especial e extraordinário dessa decisão.

O REsp nº 1.213.329 (autuado em 25-10-2010) foi conhecido e parcialmente provido a fim de excluir do cômputo da renda mensal per capita familiar apenas o benefício assistencial de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (decisão em 25-05-2011). O recurso transitou em julgado e o processo foi remetido à origem.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO. PREENCHIMENTO. AVALIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.329 - RS (2010/0178824-8). Relator(a): Ministra LAURITA VAZ. DJE EM 25/05/2011).

Registre-se que, na decisão monocrática, o STJ parece ter alterado seu entendimento acerca da viabilidade da interpretação extensiva quanto aos deficientes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AG 1140015/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/11/2009) [grifos do autor].

O INSS interpôs, ainda, recurso extraordinário, sustentando que o acórdão contrariou os artigos 127 e 129, inciso III, da CF/88. O recuso foi admitido em 08-02-2008 e registrado sob o RE nº 668.266, sendo que em 30-11-2012 foi concluso ao novo Ministro do STF, Teori Zavascki.

Como se pode ver, essa controvérsia acerca das interpretações extensivas do art. 34 do Estatuto do Idoso, depois de mais de cinco anos, está chegando ao fim.


5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir desse artigo, pôde-se verificar que o benefício de prestação continuada da Assistência Social é um instrumento de grande importância, já que se trata de uma garantia constitucional de um mínimo existencial, uma vida com alguma dignidade àqueles idosos e pessoas com deficiência que se encontrem na miséria, cujas famílias não possam auxiliá-los sem o prejuízo próprio – realidade esta, infelizmente, ainda muito comum no nosso país. Os critérios para a sua concessão definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas e, consequentemente, verificamos jurisprudência em todos os sentidos, seja quanto à interpretação do critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, seja quanto ao conceito de deficiência.

Todavia, o que mais chama a atenção são as interpretações extensivas que os tribunais têm feito quanto ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

A partir dessa pesquisa, conclui-se que esse dispositivo legal visa proteger os idosos. O valor do benefício para o idoso não deve ser computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para fins de concessão de benefício a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, e não apenas idoso, como refere o art. 19 do Decreto nº 6.214/2007 e o § 2º do art. 625, da IN INSS/PRES nº 20/2007, os quais restringiram o alcance da lei e fizeram distinção que a própria não mencionou. Quando à interpretação extensiva que vise garantir um salário mínimo à pessoa com deficiência, recentemente o STJ tem entendido que não há “vácuo normativo” que justifique tal entendimento.

Já a interpretação no sentido de excluir o benefício previdenciário recebido por outro membro da família do cálculo da renda per capita, sob o pretexto de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, afronta muitos outros princípios constitucionais que mantêm a estabilidade do sistema sociopolítico brasileiro, além de, porventura, poder gerar mais desigualdades, finalidade totalmente diversa da pretendida pelo legislador. Há mais princípios de um lado da “balança” (contra a aplicação extensiva do art. 34 do Estatuto do Idoso) que do outro. O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, ao excluir do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais (e não os previdenciários), previu uma exceção, pelo que deve ser interpretado restritivamente, entendimento esse que o STF parece cada vez mais se aproximar no julgamento final da ACP nº 2007.71.06.000329-6, cujo trâmite foi analisado nesse estudo.

A controvérsia sobre essas interpretações parece estar chegando ao fim, pois já se encontra no STF, que, inclusive, reconheceu haver repercussão geral sobre o tema.

De qualquer sorte, deve-se ter em mente que a CF/88, com essa prestação, possibilitou um padrão mínimo de vida para idosos e pessoas com deficiência miseráveis e vulneráveis, protegendo a sua dignidade. O Estado apenas deve substituir a função da família de sustentar o idoso/pessoa com deficiência quando esta não tenha meios para auxiliá-los, visto que cumpre inicialmente a ela – e não ao Estado – as medidas assecuratórias para sobrevivência de seus integrantes.

O benefício assistencial é uma medida emergencial, da qual as pessoas devem se valer quando efetivamente precisarem. Tal benefício não pode servir de estímulo para que o necessitado continue na posição em que se encontra, como complementação de renda a pessoas pobres, nem tampouco como incentivo à informalidade das atividades laborais.

Não se pode esquecer que a Assistência Social não é contributiva. Diante disso, surge o estabelecimento de prioridades, a fim de que os seus recursos sejam utilizados de forma eficaz em relação aos realmente necessitados e vulneráveis. Consequentemente, cabe ao legislador, e não ao Judiciário, definir entre os seus beneficiários aqueles considerados de atendimento urgente, frente a recursos financeiros limitados. Nesse ponto, indaga-se o papel político do Judiciário, ou seja, a atuação do Poder Judiciário na discussão de matéria política, o fenômeno denominado “judicialização”. Até que ponto pode ser benéfico ou prejudicial à sociedade?


6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n° 1/92 a 40/2003 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n° 1 6/64. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.

______. Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm>. Acesso em:  27 nov. 2012.

______. Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm> Acesso em:  27 nov. 2012.

______. Relatório de auditoria operacional: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Relator Ministro Augusto Nardes. Brasília: TCU, 2009.

DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.

FERRARA, Francesco. Como Aplicar e Interpretar as Leis. Belo Horizonte: Líder, 2002.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. Prática Previdenciária: a Defesa do INSS em Juízo. 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008.

MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. O benefício assistencial de prestação continuada: reflexões sobre o trabalho do Poder Judiciário na concretização dos direitos à Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2009.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13 ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.


Notas

[1] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13 ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 7.

[2] LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. Prática Previdenciária: a Defesa do INSS em Juízo. 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 437.

[3]Contudo, sua concessão somente foi iniciada em janeiro de 1996, após a edição do Decreto nº 1.744/1995, hoje revogado pelo Decreto nº 6.214/2007.

[4]Pela redação original da LOAS, a idade limite para a solicitação do benefício era a de 70 anos de idade. Com a alteração da Lei nº 9.720/1998, baixou para 67 anos. Por fim, com o Estatuto do Idoso, a partir de janeiro de 2004, a idade reduziu de 67 para 65 anos.

[5]O art. 21 da LOAS estabelece que seja realizada revisão dos benefícios assistenciais a cada dois anos.

[6]Recentemente, o STF reconheceu repercussão geral no RE nº 587.970 que versa sobre o direito de estrangeiro, residente no país, de receber benefício assistencial. (RE 587970 RG, Relator: Min. Marco Aurélio, julgado em 25-06-2009, DJE: 02-10-2009, vol. 2376-04, p. 742).

[7]O Decreto 6.214/2007 atribuiu à autarquia o encargo de responder pela concessão e manutenção do benefício assistencial de prestação continuada. Ainda que a União Federal seja a responsável pelo pagamento dos benefícios (art. 12, I, da LOAS), desnecessária a inclusão deste ente no polo passivo da demanda como litisconsorte (Súmula nº 4 das Turmas Recursais Unidas da 4ª Região).

[8]Dispõe o art. 31 da LOAS: “Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei”.

[9] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI nº 1232, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Nélson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 27.08.1998, DJ 01-06-2001, vol. 2033-0, p. 95.

[10] FERRARA, Francesco. Como Aplicar e Interpretar as Leis. Belo Horizonte: Líder, 2002, p. 20.

[11]Relator(a): Juíza Federal Jacqueline Michele Bilhalva. Julgamento: 04-08-2009. Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização. Publicação: DJ 04-09-2009.

[12]BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). RE 561936, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 15.04.2008, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-06 PP-01210.

[13] Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que, por sua vez, é órgão subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 10 da Lei nº 10.480/2002

[14] MEIRINHO, op. cit., p. 462.

[15] DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008, p. 26-27.

[16] MEIRINHO, op. cit., p. 453.

[17]Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

[18] BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/ relcrys/bpc/download_beneficiarios_bpc.htm>. Acesso em: 28 dez. 2012.

[19] MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. O benefício assistencial de prestação continuada: reflexões sobre o trabalho do Poder Judiciário na concretização dos direitos à Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2009, p. 13.

[20] Ibid., p.100.

[21]Têm repercussão geral aquelas causas cuja matéria constitucional debatida possui relevância e transcendência (art. 543-A, § 1º, do CPC), o que deve ser avaliado do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Também haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (art. 543-A, § 3º, do CPC).


Autor

  • José Pedro Oliveira Rossés

    Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP) (2011). Advogado da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), Chefe da Divisão de Instrumentos Jurídicos. Exerceu o cargo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Membro do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e membro do Comitê de Conformidade e Gerenciamento de Riscos (Compliance) da Epagri. Mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologias para a Inovação (Ufsc-Profnit). Especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes (2013) e em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes (2015). Especialização em Licitações e Contratos pela Faculdade Pólis Civitas (2021).

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROSSÉS, José Pedro Oliveira. Benefício assistencial de prestação continuada. As interpretações extensivas do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3519, 18 fev. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23742. Acesso em: 26 abr. 2024.