Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência.

A Lei Complementar nº. 142/2013 não considera unicamente o impedimento físico, mental, intelectual e sensorial para que a pessoa seja considerada portadora de deficiência. Conta a interação do segurado com as barreiras encontradas e sua situação de desvantagem.

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

Recolher contribuições atrasadas ao INSS de forma equivocada impede o reconhecimento do tempo de contribuição e salário que se quer averbar.

Benefício de prestação continuada ao idoso comporta limitação etária?

O artigo aborda a inconstitucionalidade da restrição etária estabelecida pelo legislador ordinário para conceder o BPC aos idosos.

Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados

Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?

Os impactos da pandemia na previdência social

A atenção aos benefícios de risco deve se dar não apenas em face da contaminação da covid-19 e seus sintomas, mas também em razão das eventuais sequelas, a nível populacional, que a pandemia poderá ocasionar.

Salário maternidade para mães desempregadas

Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência

Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.

Prazos de carência e graça na aposentadoria por incapacidade

Qual o prazo de carência necessário para que se tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente?

A retirada do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado

A retirada do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para efeito de concessão de pensão por morte representa retrocesso social, um passo para trás dado pelo Poder Legislativo que deve ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal.

Auxílio-reclusão e pensão por morte: união estável e dependência econômica comprovadas

A MP nº 871/2019 trouxe nova regra sobre a comprovação da união estável e da dependência econômica pelos dependentes dos segurados do RGPS.

Auxílio-reclusão e suas verdades: muito do que circula nas mídias sociais é mito

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

Trabalhador rural x previdência social

O texto constata que a Lei 10.173/2001, que veio para beneficiar os idosos, não está sendo levada a sério, pois os processos estão dormindo, aguardando julgamento. Enquanto isso, aos idosos, só resta a esperança de que a aposentadoria possa ser concedida.

Assistência Social: Benefício da Prestação Continuada/LOAS

Artigo sobre Beneficio da Prestação Continuada. No seu conteúdo traz seu conceito, regras normativas, simples e fácil compreensão a todos os leitores.

Benefício de Prestação Continuada - LOAS

O presente artigo busca explanar sobre o BPC LOAS, trazendo alguns de seus requisitos e peculiaridades.

Aposentadoria especial no regime geral da previdência social brasileira e seus aspectos relevantes.

Aposentadoria especial (espécie - 46) garante as pessoas que laboraram e/ou laboram sob condições especiais e estão expostas a insalubridade, periculosidade ou penosidade, meio para se aposentar com menos tempo de contribuição e trabalho.

Pensão recebida de boa-fé não deve que ser devolvida ao Instituto Nacional do Seguro Social

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigou uma beneficiária do INSS, ao ressarcimento dos valores que recebera indevidamente por 11 anos em razão da pensão por morte do pai, tendo a 3ª Turma do TRF4 entendido que não houve...

Idosos precisam exigir seus direitos na Previdência e na Justiça

Constata que o idoso vem sendo discriminado nos setores público e privado. Hoje, infelizmente, a discriminação já tem início na faixa etária de 45 anos, pois, com esta idade, o setor privado já se recusa em admitir o trabalhador.

Aposentadoria do deficiente

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.

Seguridade e Previdência Social: conceitos, princípios constitucionais e segurados do RGPS

Principais conceitos e definições da Seguridade Social, os princípios e dispositivos constitucionais que regem a sua atuação no Brasil e os seus segurados no Regime Geral da Previdência Social.

Fim do fator previdenciário causaria déficit na previdência?

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de monografia tem por escopo o estudo do Fator Previdenciário e o Déficit da Previdência Social, assunto atual e de grande repercussão, do qual tem gerado muitas discussões e posicionamentos divergentes. Muitos entendem que realmente...