Projeto de lei visa conceder gratuidade na concessão de CNH para pessoas de baixa renda

O projeto de lei nº 8837/2017 cria a CNH social, ou seja, pessoas de baixa renda que estejam DESEMPREGADAS HÁ MAIS DE UM ANO terão direito a CNH gratuitamente. 

Todo o processo de aquisição da CNH será custeado pelo governo, contudo, os usuários deste benefício passarão pelos mesmos exames necessários para a aquisição da CNH. 

O deputado Carlos Souza disse: “O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica.”.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.