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O projeto de lei anticrime e a mutação da prescrição penal

O projeto de lei anticrime e a mutação da prescrição penal

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O projeto de lei anticrime foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 37 páginas. São diversos os institutos do direito penal e processo penal na mira das alterações. Um deles é a prescrição penal, que poderá, inclusive, deixar de existir.

INTRODUÇÃO

Basta se analisar a movimentação legislativa desde 2010, com o advento da Lei 12.234/10 e, com as decisões dos Tribunais do Brasil, para se aferir inicialmente as modificações restritivas do instituto da prescrição.

Por estar ligada diretamente a um direito fundamental (artigo 5º, LXXVIII – razoabilidade na duração do processo), também é permissivo elencar a prescrição como um instituto que se liga ao fundamento-mor do Estado Democrático de Direito, extraído do artigo 1º, III, da Constituição Federal de 88 (dignidade da pessoa humana).

Por essas particularidades, quaisquer alterações e decisões que alcem voo em um terreno divergente da redação de lei e, da cultura garantista e de promoção aos direitos fundamentais e humanos, deve ser acompanhada de um rigor técnico e crítico para se aferir os seus resultados.

Isso porque, além das mutações sofridas pelo instituto da prescrição anteriormente, agora, no início do mês de fevereiro de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, encabeçado pelo Min. Sérgio Moro, ex-juiz federal, no governo Bolsonaro, anunciou o “projeto de lei anticrime” e, dentre as diversas alterações, no capítulo “X” das 34 páginas do projeto, cruamente explicita o caminho da prescrição, exarando o título sobre o tema de “Medidas para Impedir a Prescrição”.

Dessa forma, para as análises da serventia da pena (se é que há), é imprescindível que essa exegese seja alçada através do tempo, da razoabilidade e dos efeitos das condutas antijurídicas, as quais, podem facilmente tornar-se desnecessárias para o seu cumprimento, haja vista o lapso temporal da ação penal. Esse instituto é responsável por, além de extinguir a pena do acusado, por não ser efetiva e surtir resultados positivos, também ostentar (em tese) a proibição de que esse mesmo acusado possa cumprir uma pena de uma conduta que sequer trará efetividade para a vítima (O Estado). Qualquer tentativa de retirada deste instituto, como justificativa de uma melhor “execução da pena e curso da Ação Penal”, é mero fetichismo jurídico.


1. A PRESCRIÇÃO E A DOUTRINA MATERIAL PENAL

Logo no início do Curso de Direito, a segunda parte das quatro disciplinas (via de regra) aborda temática no tocante à “Teoria da Pena”. Questões básicas como: Concurso de Crimes, Dosimetria, Penas Privativa de Liberdade, Restritiva de Direitos, Prescrição e outros são estudados pelos futuros “operadores do direito”, que servirão como norte na aplicabilidade da lei.

Também é verdade que, para o prosseguimento dos estudos teóricos, técnicos em matéria de Direito Penal, todos os pontos após a teoria do crime ser estudada, devem ser bem fixados para a não ocorrência de erros jurídicos, terminológicos e/ou teóricos.

Com o fenômeno da Constitucionalização do Direito, o amadurecimento da Teoria dos Direitos Fundamentais, Neoconstituciolismo e, a difusão globalizada dos Direitos Humanos, todas as áreas do Direito acabam por engendradas com o espeque nessa influência “fenomenológica” em Direito Constitucional.

Ao arrepio dos ditames do Código Penal, em específico, institutos convencionados no códex passaram e devem passar por um crivo mais humanístico e de aplicação mais ponderada, por estarem ligados com algo de muito severo para qualquer indivíduo, a restrição da liberdade e a iminência de enquadramento no sistema penitenciário, além do infeliz estigma da pena.

Objetivamente, como é cediço, a sensação de aumento da criminalidade, a vontade política em dar uma resposta ao que dizem como “alta criminalidade”, fenômeno esse advindo de um "Direito Penal Midiático", esquematizou uma tentativa de equilíbrio entre Direitos Humanos e Segurança Pública.

Ocorre ainda que, com o advento da famigerada “Operação Lava-Jato” e, mais ainda, pela tóxica mensagem elevada, um tanto quanto sensacionalista da mídia, difunde a “sensação de impunidade” e, o alargamento das “garantias penais aos acusados, condenados”.

Por hora, não cabe a este texto avaliar essas questões que eclodem ao se tocar no objeto central deste. Também não é compatível ainda, avaliar a política alçada com o foco único nas condutas dos Crimes Contra à Administração Pública (minoria dos crimes cometidos no país).

O que se passa a avaliar, e o que se tenta eclodir, trata-se da Prescrição Penal. Assim como no Direito do Trabalho, Direito Civil e demais áreas, o Direito Penal também ventila a prescrição.    

NUCCI (2017, p. 583), conceitua a prescrição como:

[...] a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não hpa mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social

Já para BIANCHINI e GOMES (2016, p. 626):

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do transcurso do tempo. O direito do Estado de aplicar a pena ou de executar a pena concretizada na sentença não pode ser exercido eternamente. Depois do transcurso de um certo lapso temporal, ele se extingue, por força da prescrição ( que não só acontece em poucas exceções, previstas na Constituição Federal).

A melhor análise para além da conceituação formal, talvez seja a do penalista italiano Enrico Pessina (2006, p. 212):

Esse fundamento se assenta na prova da regeneração do réu em virtude do transcurso do tempo sem delinquir. Mas há razão admitida por um número maior de juristas para a prescrição da ação penal, como há, também outra, aceita por um número maior, para o caso da prescrição da pena. A primeira, que se refere ao juízo penal precedente, é que, com o transcurso de um logo período de tempo, as provas de culpabilidade ou de inocência tornaram-se deficientes ou, em alguns casos, impossíveis, e o prosseguimento das investigações torna-se inútil com relação ao acusado e prejudicial ao Estado, por motivo de tempo e de custo. A segunda razão, relativa à prescrição da pena, é que o culpado já sofreu, no decorrer de um longo período, o equivalente à pena que se pronunciaria contra ele.

Para Pessina, a prescrição é o termo de validade da efetividade da pena perseguida, a qual não sobrevive a efemeridade do tempo e dos institutos e demais acontecimentos, que não emergem ou sobrevivem a força do tempo.

Num aspecto mais geral, KOSTLIN (apud PESSINA, 2006, p. 213) declara que:

Há uma força no tempo, que em seu curso transforma tudo o que pertence ao mundo do finito. Disso é possível deduzir uma razão para explicar tanto a prescrição da ação penal como da pena. Com o lapso do tempo o delito vai sendo esquecido, e a própria sociedade se transforma, ao se transformarem os indivíduos que a compõem.

KOSTLIN, lido por Pessina, também atribui a força do tempo muito mais efetiva durante a ação penal, numa força estelar muito mais visceral do que com um fato antijurídico com sentença definitiva. Entretanto, rememorando a ideia de tempo, até a execução desta sentença, se em larga demora e sofrimento para o acusado, também não se torna algo relevante ou efetivo, por sucumbir ao efeito tempo e “cair ao esquecimento da sociedade”.

Se é verdade, portanto, que o Direito Penal tutela “bens jurídicos”, também é verdade que os agentes que concorrem para o crime, são avaliados pela sociedade, imediatamente. Entretanto, veja-se que se o transcurso da Ação Penal e do cumprimento da pena recai em uma larga demora, a pena é ausente de efeitos positivos, recaindo apenas num tratamento desumano do acusado durante todo o lapso temporal percorrido.

Em suma, para quem não é da área de Direito, ou está iniciando, a Prescrição é a "validade na embalagem" de um processo criminal. A segurança que o indivíduo tem que a dor da persecução penal dure em um tempo hábil, equilibrando a conduta imputada em desfavor do acusado com um tempo mínimo de persecução para a pena prevista em cada conduta tipificada.

Hodiernamente, ao se falar em Prescrição em matéria penal, abre-se o Código Penal no Título VIII, Capítulo da “Extinção de Punibilidade”. A prescrição é um instituto de matéria de ordem pública, que a sua incidência no processo penal, é fator extintivo de punibilidade.

Esse instituto ocorre em algumas modalidades: Retroativa, Intercorrente e Executória. Como dito acima, cada pena culminada a uma conduta, possui um lapso prescritivo, nos termos do artigo 109, CP.

Nessa parte do código, tudo acerca da prescrição pode ser encontrado. Processualmente, é uma garantia, mesmo de natureza material, que abarca diversos processos criminais, estando em conformidade com a Constituição Federal (artigo 1º,III e artigo 5º, LXXVIII), bem como em simetria com a Corte Americana de Direitos Humanos (via D. 678/92 – Pacto de São José da Costa Rica).

Entretanto, mesmo tratando-se de uma garantia, essa muito mais complexa do que parece, as tentativas de redução e restrição deste instituto são passíveis de se aferir. A mutação sofrida pela prescrição em suas modalidades mais recorrentes, são cristalinas, desde a retroativa com a Lei 12.234/2010, bem como, com o afastamento da redação do artigo 112, I do CP, prescrição executória, ou ainda, no objeto principal deste trabalho, com as “medidas para impedir a prescrição”, no título “X” do projeto de lei “anticrime”.

1.3 As possíveis alterações da prescrição no Código Penal com o “projeto de lei anticrime”.

Após o solo acerca da prescrição ter sido parcialmente preparado no tópico anterior, cumpre evidenciar as modificações propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Publica de Jair Bolsonaro, em específico, no tocante à prescrição.

Na décima parte do documento do Ministério, já se vê uma terminologia não compatível com a realidade jurídica alçada:

X) Medidas para evitar a prescrição: Mudanças no Código Penal: "Art.116

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro; e III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis. (NR) "

Art.117 IV - pela publicação da sentença ou do acordão recorríveis; V - pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e VI - pela reincidência."(grifo meu)

Já no capítulo que dá nome a alteração colocou-se “Medidas para evitar a prescrição”. A grande questão que eclode é: a prescrição é uma garantia conforme a constituição?

Se a resposta for negativa, a discussão trazida pelo Ministério da Justiça, está em total consonância com a presente negativa, posto que jamais uma garantia constitucional, no processo penal, deveria ser cogitada de ser evitada para os indivíduos que se busca proteger e dar garantias.

Por outro lado, sendo a resposta positiva, que é a mais coerente e humanística, extraída diretamente da constituição federal de 88 e da melhor doutrina em matéria de Direito Penal, o projeto do Ministério encontra-se num intento visceral de violação a esta garantia.

Para melhor formulação, veja-se que o artigo 116 do Código Penal já possui um rol de “causas” de impedimento.

Antes da análise dos dispositivos, NUCCI (2017, p. 594) esclarece que “Denomina-se suspensão da prescrição a paralisação do seu curso, sem perda do tempo já computado”.

Dois pontos devem ser analisados no projeto: O primeiro deles trata-se da repetição do inciso “II”, haja vista que a previsão de impedimento da prescrição enquanto o agente cumpre pena do estrangeiro já está no Código Penal desde 1984. Outro ponto, trata-se do acréscimo do inciso “III” no artigo 116 do CP pelo projeto.

Atualmente, por ser uma interface garantidora da razoável duração de um processo e, da eficácia da pena perante o bem jurídico tutelado supostamente violado, para que esse não caia do esquecimento e, a pena não perca a sua validade, a prescrição computa-se em todas as fases do processo, nos termos da lei atual.

Ou seja, se “E” é condenado mesmo em segunda instância e o Tribunal que prolatou o acórdão tiver lançado mão de algum dispositivo de Lei Federal e/ou Constitucional, a prescrição abarca todas essas fases, posto que o que rege o fator prescritivo é o tempo, sendo este um dos elementos responsáveis pela famigerada eficácia da pena.

Com a proposta, o Ministério da Justiça busca reduzir a garantia da prescrição, colocando como “medida para impedir a prescrição” a interposição de recursos nos Tribunais Superiores pelos acusados. Ou seja, se “F” no mesmo contexto de “E” no paragrafo anterior interpôs recursos no Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal, a prescrição será impedida. Mesmo que o indivíduo tenha cometido um roubo simples (artigo 157, CP) ou furto simples (artigo 155, CP) e os Recursos, até a recepção das secretarias, protocolos, vistas, decisões monocráticas, pautas de julgamento, lavratura de Acórdão ultrapasse a média de dois anos, somados com a mesma média de tempo nas outras instâncias de piso, com a proposta, ao acusado será reduzida a garantia prescritiva.

Insta-se: Qual a eficácia de uma pena de um furto ou roubo simples, passados mais de 4 ou 5 anos? Além disso, o acusado goza de todas as garantias assim como os “não acusados”. Jamais sendo tratado como um objeto processual. Ou seja: o acusado goza da garantia de uma duração justa e razoável do processo (esse, criminal), sendo uma parte do que se tanto fala e defende como “dignidade da pessoa humana”.

Nesse mesmo espeque, já o artigo 117 do CP: “Causas” interruptivas da prescrição

Sobre esse aspecto, NUCCI (2017, p.596) esclarece que “Diversamente das causas suspensivas ou impeditivas da prescrição, as interruptivas zeram todo o período já decorrido, começando novamente a fluir (art. 117, paragrafo 2º, CP).”

Outro ponto que causa estranheza, trata-se de mais uma repetição, pois o inciso “VI” que trata como “causa” de interrupção a reincidência já se encontra inserido no Código Penal, desde 1996.

No tocante à “medida para impedir a prescrição”, ao que se refere o artigo 117 do CP, extrai-se da proposta um outro tema densamente constitucional que o Supremo Tribunal Federal possui ampla dificuldade em decidir sobre a sua constitucionalidade, que é a execução provisória da pena antes do transito julgado, posto que fere a garantia individual da presunção de inocência.

Sorrateiramente, a proposta eivada na vontade política do eleitorado do presidente Jair Bolsonaro, a execução da pena provisoriamente já é compulsada na proposta. Ou seja, o artigo 117, V, em sua redação atual, não discute a execução provisória da pena e, a proposta no mesmo inciso, busca acrescentar como um marco interruptivo da prescrição, além do início ou continuação do cumprimento da pena, que seja interrompida a prescrição também com a execução provisória da pena.

O que se pode concluir com as breves análises dessas poucas alterações no Código Penal, mas de amplo impacto na realidade material e processual penal, em verdade, lança mão da natureza da prescrição. Também, desarmoniza direitos fundamentais, bem como, estatisticamente, a delinquência por autores que incorrem em condutas previstas como Crimes Contra a Administração Pública é muito baixa para medidas que serão aplicadas a todos os crimes previstos nas legislações penais.

Percebe-se desde o título da parte “X” do pacote que a tentativa é se superar o ativismo judicial e as alterações legislativas singelas que vinham sido feitas ao longo do tempo, por um novo momento “legal” que reconheça claramente que o que se deve fazer é “impedir a prescrição”.

1.4 As alterações perante os demais crimes além das condutas Contra a Administração Pública

Inicialmente, ao se observar o foco do projeto, mesmo com a avalanche de escândalos de corrupção e demais condutas antijurídicas em matéria de Crimes Contra à Administração Pública, os dados do Sistema Prisional ainda não enquadram o cometimento relevante de crimes para uma alteração que não será somente para os agentes dos referidos tipos penais.

O raciocínio é simples: o pacote de alteração do código penal e demais leis penais, em sua redação e objetivo, busca enaltecer as condenações dos “poderosos”, que incorrem em corrupção e demais.

Entretanto, alterações propostas na parte de Recursos Criminais, Excludente de Ilicitude, Prescrição e outras, serão para todos os tipos penais, para todos os agentes.

Explica-se mais: se “C” concorreu para um crime de furto simples (artigo 155, CP) e “D” para o crime de Peculato (artigo 312, CP) terão o mesmo tratamento. Mesmo sendo tipos penais diferentes, o primeiro sendo uma conduta do capítulo de “Crimes Contra o Patrimônio” e o segundo do capítulo de “Crimes Contra a Administração Pública” serão tratados da mesma forma, com a mesma força e sede que demonstra ter o Ministério da Justiça, como dito no tópico anterior.


3.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não é de se olvidar que as garantias materiais penais e processuais penais, especialmente, devem gozar de total proteção Constitucional e da cultura de Direitos Humanos. Afinal, não estamos falando de uma execução de título extrajudicial, penhora, expropriação pecuniária. O que há, são indivíduos que não nasceram para lidar com a força da justiça criminal, muito menos sequer foram feitos para figurar em cadeias e presídios.

Como se viu, a prescrição, muito antes da proposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já vinha sendo podada em seu teor. Desde a promulgação da Lei 12.234/2010, que retirou metade da prescrição na modalidade retroativa, até mesmo com o Ativismo Judicial promovido pelos Tribunais de Justiça do País, ao darem uma nova interpretação em substituição à redação em vigor do artigo 112, I, do Código Penal.

Entretanto, um dos diferenciais do “Projeto de Lei Anticrime” é que, diferentemente das medidas anteriores, que se demonstravam em atividades mais estreitas e menos escancaradas, o referido projeto já deixou claro “para o que veio”, pois em seu título já convencionou “medidas para impedir a prescrição”.

Tais alterações promovidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, entram em contraste negativo com a CF/88, posto que lançará mão do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) que liga-se frontalmente ao basilar norte do Estado Democrático Brasileiro, que é a dignidade da pessoa humana 9artigo 1º, III, CF/88). Afinal, indivíduos sem distinção poderão arcar, presos ou não, com processos cada vez mais demorados, ainda mais se houver essas alterações, haja vista que o Estado, em sua forma, não ostentará a preocupação com o a prescrição. Não será mais levado em consideração os acusados, sejam soltou ou presos provisórios.

Para tanto, as garantias penais devem sempre ser ampliadas e o Estado, deve ser cada vez mais “equipado” para atingir seus próprios objetivos (celeridade etc), sem soterrar direitos e garantias.

Ao arrepio do discutido, é permissivo concluir, inicialmente, que, desde o nome que leva o tópico “X” do pacote “anticrime” do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em verdade, já possui vedações e implicâncias que devem ser discutidas em toda a sociedade. Por mais que se diga que os crimes “de colarinho branco” sejam o enfoque, os quais figuram como tipos penais estatisticamente insignificantes, essa medida de alteração na prescrição resultará numa seletividade penal inversa, posto que os tipos penais mais emergentes do sistema penitenciário serão, mais uma vez, atingidos por medidas “para impedir a prescrição” e, a ressonância de uma “prisão provisória perpétua” está cada vez mais diagnosticada e presente na justiça criminal brasileira. 


4 – REFERÊNCIAS

BIANCHINI, A; GOMES, L.F. Curso de Direito Penal (parte geral). Salvador: Editora Juspodvum, 2017

BRASIL. Código Penal. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> . Acesso em: 11 fev 2019

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> acesso: 11 fev 2019

BRASIL. Projeto de Lei “Anticrime”. 2019. Disponível em: http://justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1549284631.06/projeto-de-lei-anticrime.pdf Acesso: 07 fev 2019

NUCCI, G. S. Manual de Direito Penal. São Paulo: Editora Forense, 2017.

PESSINA, Enrico. Teoria do Delito e da Pena. São Paulo: Editora Rideel, 2006.


Autor

  • Davi Reis de Jesus

    Escritor. Atualmente é Assistente Jurídico em Escritório de Advocacia. Autor de mais de 24 (vinte e quatro) artigos jurídicos publicados em periódicos, capítulos de e-book, nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito Penal e Segurança Pública. Autor dos livros "Justiça Restaurativa e Violências" publicado pela NEA e registrado na Biblioteca Nacional de Frankfurt (2019) e "Justiça Restaurativa: Apanhados bibliográficos 2018/2021" publicado na Clube de Autores. Também é autor de livros literários.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

JESUS, Davi Reis de. O projeto de lei anticrime e a mutação da prescrição penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5756, 5 abr. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73075. Acesso em: 29 maio 2024.