Jurisprudência de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.
Justiça proíbe nepotismo no Maranhão
Decisão judicial em ação civil pública determina que o Estado do Maranhão (poderes Executivo e Legislativo) afaste os servidores comissionados que tenham grau de parentesco dos detentores de mandato eletivo e titulares de secretarias, bem como se abstenha de realizar novas contratações.
Aquisição de ativos de empresa privada por sociedade de economia de mista. Sucessão trabalhista: possibilidade
A sentença reconhece o direito dos reclamantes ao reconhecimento de sucessão de empresa privada por sociedade de economia mista, face à substituição de concessionária de serviço público, a despeito da exigência de concurso público para ingresso no quadro funcional da sucessora.
Ausência de licitação de linhas de ônibus.
A decisão analisa, dentre outros, os seguintes temas: possibilidade de intervenção judicial na atividade administrativa, controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.
Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso
Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.
Concurso público:
O Ministério Público propôs ação civil pública que pedia a anulação de concurso público, em virtude da mudança das regras do edital. A sentença indeferiu o pedido, afirmando que as mudanças atenderam ao interesse público, não causando prejuízo nem aos candidatos nem à Administração.
Redução de subsídios para a mesma legislatura: inconstitucionalidade incidental de lei municipal
Sentença acolhe pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que reduz os subsídios do vice-prefeito para vigorar na mesma legislatura, em sede de ação de inexistência de relação jurídica cumulada com cobrança.
Indenização por falta de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores federais
Sentença condenando a União a pagar, a título indenizatório, a diferença entre a remuneração que os membros do sindicato autor da ação receberam e a que teriam recebido se, a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tivesse sido aplicada, ano a ano, a correção pelo INPC, descontados os aumentos porventura concedidos.
Primeira liminar contra corte de energia garante energia a empresa de outdoors de Brasília
A liminar, concedida pelo juiz João Egmont Leôncio Lopes, da 7ª Vara da Fazenda Pública, no dia 21 de maio de 2001, considerou que a resolução que impediu o fornecimento de energia para fins ornamentais, cria obstáculo à iniciativa privada
Liminar veda sobretarifas em Minas Gerais
Liminar concedida pela juíza federal Regina Maria de Souza Torres, vedando a aplicação de sobretarifa de energia elétrica, inclusive para os que consumirem mais que a meta estabelecida.
Liminar em Marília (SP) veda medidas do racionamento em todo o País
O juiz federal Salem Jorge Cury, de Marília (SP), deferiu liminar na ação civil pública impetrada pelo MPF, considerando inconstitucionais as medidas de racionamento de energia elétrica (sobretaxa, cortes de energia e afastamento do CDC)
ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas
Prefeitura organizou diversos eventos públicos nas cidades, cobrando taxas de barraqueiros e comerciantes, mas os valores destas não constaram dos balancetes nem ingressaram nos cofres públicos.
Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo
Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.
Exoneração de parentes de desembargadores
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
