Execução provisória

A execução provisória de sentença trabalhista somente é permitida até a penhora, conforme o art. 899, caput e § 1º, da CLT.Execução provisória. Inaplicabilidade do art. 475-O do CPC. Incompatibilidade do levantamento do depósito recursal com o Processo do Trabalho. Existência de norma específica. Art. 899, caput, e §1º, da CLT

Conflito positivo de competência

Conflito positivo de competência. Admissibilidade. Execução por carta precatória. Embargos à execução. Sentença já prolatada pelo juízo deprecado. Ausência de trânsito em julgado.

Alteração da Súmula nº 25 do TST em 12/05/2015

O Tribunal Pleno do TST, na sessão extraordinária do dia 12/5/2015, aprovou a modificação na jurisprudência da Corte.

O dia em que Edna foi libertada

Em 1978 compareceu a minha presença, no Fórum de Vila Velha (ES), Edna S., grávida de oito meses, que estava presa. Diante do quadro dramático – uma pobre mulher grávida, encarcerada –, proferi, em audiência, despacho que a libertou.

Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos

Ação rescisória e revisão geral anual de vencimentos

Concurso público para formação de cadastro reserva

Concurso público para formação de cadastro reserva. Advogado. Contratação de advogados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação imediata.

Ação civil pública

Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.

Adicional noturno

Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.

Contrato temporário (Lei nº 6.019/74): rescisão antecipada

Contrato temporário. Lei nº 6.019/74. Rescisão antecipada. Indenização prevista no art. 479 da CLT. Inaplicabilidade

Indenização por atraso de obra: TJ São Paulo mantém condenação da incorporadora MaxCasa (MaxHaus) por atraso na entrega de imóvel na planta e determina o pagamento de indenizações por lucros cessantes, danos morais e restituição de comissão de corretagem

Justiça condena incorporadora por atraso e impõe o pagamento de indenização por lucros cessantes; danos morais; restituição de comissão de corretagem e taxa denominada SATI. O caso é fundamentado em outros precedentes sobre o mesmo assunto.

Comissão de Corretagem: TJSP confirma decisão que determinou a restituição integral de valores indevidamente pagos por comprador de imóvel na planta por suposta comissão de corretagem

Em matéria de consumo, a cobrança de comissão de corretagem para imóveis na planta em estande de vendas é ILEGAL. Assim vêm decidindo a jurisprudência de São Paulo em inúmeros casos.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo anula distrato abusivo e condena incorporadora LIVING na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m

Em caso atípico, a Justiça de São Paulo anulou cláusula de irrevogabilidade no distrato, impondo à incorporadora a restituição à vista de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% até a efetiva devolução.

Encargos financeiros. Contrato de financiamento. Cartão de Crédito. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS

Encargos financeiros integrantes de contrato de financiamento não podem constituir base de cálculo do ICMS.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador

Mantendo o entendimento de julgados anteriores, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora EZ TEC na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição ao comprador

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% de todos os valores pagos + correção e juros de 1% am.

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente condenação havida em primeira instância que condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta

Funcionário terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público?

A 5ª turma do TST deu provimento ao recurso do trabalhador em face do tratamento isonômico

Tráfico de drogas e possibilidade do regime inicial aberto

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal de n.º 1.0471.14.006097-4/001, de Relatoria da Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, em crime de tráfico de drogas, decidiu sobre a possibilidade de aplicar o regime inicial aberto.

Jurisprudência: ação reivindicatória

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE.

Guarda compartilhada

Com o advento da Lei 13.058/14 muitas questões surgiram,mormente a aplicação do Código Civil como "obrigatoriedade",porém, as questões sobre a guarda compartilha(alternada) de uma criança ou adolescente deve ser analisada forma isolada.

Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias

Em precedente inédito na Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado, em um único julgado, não apenas determinou a condenação da incorporadora na restituição da diferença de correção monetária (INCC) aplicada de forma irrestrita sobre o saldo dev