O advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes apresentou aos deputados federais suas propostas de aprimoramento da nova lei de licitações. Jacoby sugeriu ideias inovadoras para problemas antigos. As sugestões de melhorias foram feitas durante audiência pública realizada pela Comissão Especial de Reforma da Lei de Licitações, que se reuniu na última quarta-feira, 8 de julho.
A audiência tinha como objetivo discutir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, modelo que divide a opinião de especialistas. Jacoby Fernandes acredita que o RDC possui vários avanços, mas que está longe de se tornar uma lei geral de licitações. “As críticas ao RDC ignoram os bons avanços dessa lei. Existem méritos que precisam ser reconhecidos e aprimorados, assim como a Lei de Licitações e a Lei do Pregão”, afirmou.
A principal proposta de Jacoby Fernandes para a nova lei é a necessidade de pré-qualificação do gestor público. “Nem o RDC, nem a Lei de Licitações, nenhuma norma federal de compras públicas estabelece a obrigatoriedade de se capacitar adequadamente o servidor. A Lei 8666 obriga a composição da comissão com servidores qualificados, mas nada fala em investir na qualificação: quanto tempo de curso, atualização mínima periódica e avaliação de conhecimentos. O Congresso não pode fazer uma lei atualizada que não contemple essa premissa”.
O deputado Hélder Salomão (PT-ES), autor do requerimento, concordou com a afirmação de Jacoby e também propôs o estudo de mecanismo para aprimorar as condições de trabalho e a remuneração desses servidores. “Concordo com a colocação do professor Jacoby. Quem julga as contas e quem fiscaliza recebe bons salários e está sempre atualizado. Já quem fiscaliza... A realidade das prefeituras nem sempre permite pagar salários que atraiam bons profissionais”, afirma Salomão.
Menos modalidades e novidades para o concurso
Jacoby Fernandes propôs a redução do número de modalidades. Seriam extintas a tomada de preços e o convite – a primeira porque está em desuso e a segunda porque é uma das principais fontes de corrupção. Uma modalidade, no entanto, deveria ser enfatizada na opinião de Jacoby. “O concurso poderia ser mais utilizado, sobretudo na contratação de projetos. A nova lei poderia estabelecer uma remuneração para incentivar profissionais a desenvolverem projetos inovadores”.
No modelo atual, só recebe pagamento aquele que tiver o projeto escolhido pelo organizador do certame. Logo, meses de trabalho podem acabar sendo em vão, o que acaba desestimulando muitos profissionais.
Inversão de fases, planejamento e qualidade
Inovação do Pregão e replicada no RDC, a inversão de fases é outra proposta defendida pelo especialista em Direito Administrativo. “No Maranhão, onde estendemos a inversão de fases para todas as modalidades, o tempo de duração de licitações caiu bastante. Certames que levavam mais de um ano foram reduzidos para dois ou três meses".
Uma proposta inédita e bastante curiosa de Jacoby foi em relação ao planejamento. Muitos gestores têm dificuldade de pensar a longo prazo, realizando previsões de futuras licitações e realizando certames com mais calma e qualidade. "Obras do PPA [Plano Pluri-Anual] só deveriam ser executadas após um ano de governo. Assim, haveria tempo suficiente para um planejamento bem feito", sugere Jacoby Fernandes.
O paradigma do menor preço é outro fator que precisa ser combatido, na concepção de Jorge Ulisses. O professor defende o uso da “técnica e preço”, que permite ao gestor escolher uma proposta com valor um pouco maior, desde que o produto e serviço sejam mais vantajosos para a administração. A mesma lógica valeria para a indicação de marca. “Não adianta comprar uma caneta barata que não funcione. Seria melhor se o pregoeiro pudesse escolher um produto um pouco mais caro, mas que tivesse uma durabilidade e uma funcionalidade muito melhor que os concorrentes. Se ele tiver uma boa justificativa, porque não deixá-lo adquirir um produto ou serviço melhor?”, questiona.
Ao término, Jacoby Fernandes colocou-se a disposição da comissão para auxiliar na elaboração do projeto, aproveitando sua experise com o Código de Licitações do Maranhão. “São várias as propostas, algumas que cheguei a apresentar na comissão especial do Senado. A lei maranhense também pode servir de espinha dorsal para a nova legislação, caso os deputados tenham interesse. É uma lei moderna, inovadora, ágil e que reduziu drasticamente os casos de corrupção no estado. Será uma honra poder contribuir na construção da lei geral de licitações”, finalizou o advogado especialista em Direito Administrativo.
