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Pagamentos em atraso na escola, que direitos tem o aluno?

Uma compreensão aprofundada do que a legislação diz sobre as regras de anuidade é importante para o bom gerenciamento de casos que ocorre a inadimplência escolar.

De acordo com a Lei nº 9.870, do ano de 1999, que regulamenta as mensalidades, as instituições de ensino não podem impedir que os alunos adquiram todos os direitos acadêmicos durante um semestre ou ano letivo por inadimplência.

No entanto, os alunos inadimplentes não poderão renovar e poderão perder o contato com a instituição, da qual a instituição de ensino recorreu ao tribunal para fazer valer o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o cumprimento dos termos da garantia estabelecidos, bem como as devidas inclusões dentro dos serviços de proteção ao crédito do devedor.

Saiba que a unidade não será obrigada a fornecer novas condições dentro do pagamento para alunos que estão inadimplentes.

A inadimplência escolar e Cursos ocorre muitas vezes em decorrência de dificuldades financeiras familiares, portanto, essa conexão deve ser feita de forma totalmente sutil, respeitosa e diplomática, mostrando aos pais e responsáveis ​​que a escola se preocupa com o bem-estar dos alunos. Qualidade da educação fornecida, não apenas ganho financeiro.

Uma compreensão aprofundada do que a legislação diz sobre as regras de anuidade é importante para o bom gerenciamento de casos que ocorre a inadimplência escolar.

Por ter esse conhecimento não apenas ajudará você a cobrar mensalidades vencidas de maneira mais amigável, mas também evitará problemas legais futuros.

Descubra o que a escola pode fazer com um guardião em violação da lei.

 

 

Pagamentos em atraso na escola, que direitos tem o aluno?

Cobrança

Segundo os Cursos Online da área jurídica, a cobrança de atrasados tende a ser uma prática que deverá sempre ser incorporada no dia a dia da escola, pois é importante monitorar a situação financeira da escola e trabalhar para minimizá-la.

A legislação em vigor prevê que as instituições de ensino têm o direito de cobrar as dívidas através das vias legais adequadas quando os pagamentos estão em atraso há mais de 90 dias. Sempre antes desse período, a jurisprudência era apenas uma questão de não ser pontual.

Escola expulsa alunos

Outro ponto esclarecido pela Lei 9.870/99 é que a escola pode dispensar o aluno inadimplente desde que o aluno aguarde o término do período letivo. Ou seja, a instituição deve continuar atendendo os alunos mesmo que nenhum pagamento seja feito durante o semestre. As escolas só podem recusar a renovação após a reinscrição.

Acordo de pagamento

É uma boa prática chegar a um acordo amigável para acertar as contas. Afinal, este assunto é melhor resolvido dentro da escola, em vez de levá-lo ao tribunal. Para fazer isso, convide um pai ou responsável que tenha uma turma aberta para uma conversa. Por exemplo, conheça sempre a situação financeira da família e faça um parcelamento.

Multas por Atraso e Reajuste

De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor, as instituições de ensino têm o direito de cobrar multas por atrasos de até 2% do valor do contrato. Os reajustes também podem ser feitos de um ano para outro. Porém, o aumento deve ser comunicado com antecedência mínima de 45 dias do início da matrícula. Idealmente, coloque cartazes em toda a escola, notifique sempre os pais durante as reuniões, envie anúncios familiares, etc.

Pontos a considerar

Requisitos de transferência

Mesmo com uma taxa atrasada, a escola jamais poderá negar a transferência do aluno. Em vez disso, a agência é obrigada a fornecer documentação que for necessária em todos os momentos, mesmo que os processos legais estejam em andamento.

Entrada e Engajamento do Aluno

Outro ponto que deve ter a atenção dos administradores escolares é que, em hipótese alguma, os alunos devem se sentir constrangidos. A lei afirma claramente que é proibido suspender exames escolares, reter todos os documentos escolares ou impor outras penalidades instrucionais por não conformidade". Portanto, mesmo em caso de inadimplência, a prestação de serviços deverá sempre continuar normalmente com todos os alunos.

Adicionar e gerenciar despesas

Embora o reajuste e as taxas administrativas sejam liberados, desde que os pais sejam amplamente informados, os valores ainda precisam ser atentos. Um percentual muito alto poderia resultar em uma chamada para o Procon da cidade, o que poderia levar a uma ação judicial contra a escola por cobrança que seja abusiva.

Dentro do mercado de ensino, há diversos Cursos Online sobre a legislação, jamais tenha medo de pedir ajuda.

Conecte-se com um advogado que entende do setor educacional para que você possa abordar o assunto com confiança.

Outra ajuda muito importante é ter um software de gestão na instituição. Por meio do software de gestão escolar, será possível monitorar mensalmente quem paga e quem não paga as mensalidades.

Isso é facilitado porque o próprio sistema possui o histórico de pagamentos, fornece o comprovante ao aluno, gera uma cópia se necessário, mostrar ao aluno ou aos pais o que deve e, assim, facilita o pagamento.

Apesar de alguma controvérsia, a legislação estabelece os direitos e obrigações das instituições de ensino e dos alunos em caso de incumprimento escolar.

 

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Sobre as autoras
Tamiris Cristina de Andrade

Responsável pela administração de websites e redes sociais, com ênfase em marketing de conteúdo e SEO off page para advogado.

Camila Cardoso De Souza

Responsável pelo marketing do Portal Certificado Cursos Online.

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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