Notícias de Crédito tributário
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
Portaria administrativa não pode impedir o parcelamento de dívidas superiores a R$1 milhão.
Direitos Autorais geram créditos de PIS e Cofins segundo CARF
Em decisão sobre o conceito de insumo, o CARF decidiu que a indústria fonográfica pode apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais.
Contratação Temporária não pode ser realizada em detrimento de candidatos aprovados em concurso Publico.
Após Demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores, especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 2597-25.2017.811.0046 – TJMT – COMODORO, a Justiça de Mato Grosso, afirma que contratações temporárias legitima a necessid
Faróis acesos!
É, não tem jeito! A luz no fim do túnel vai ter de continuar acesa depois que o túnel passar. Senão, vai ter multa!
Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Foi multado? Saiba quando não é preciso pagar a multa
Veja quando e como não é preciso pagar uma multa de trânsito.
Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado
Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova imunidade tributária para Caixa de Assistência dos Advogados
As Caixas de Assistência são órgãos da OAB que geram benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, educação, bem-estar social e financeiro.