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A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título
Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula.
Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Em julgamento do STJ, ressaltou-se que ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa.
MEI, Empresário individual e EIRELI, qual melhor opção para o seu negócio?
No caso do microempresário individual (MEI), o mesmo não poderá ter sócios, poderá ter apenas um funcionário e poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais.
CBMA aborda a perícia contábil em curso prático
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) promoverá, a partir do dia 10/05, o curso prático de arbitragem com foco em perícia contábil. O programa é indicado para profissionais que já atuam na área arbitral
A dissolução parcial de sociedade realizada extrajudicialmente.
Com a quebra da affectio societatis, que é o laço que mantem a sociedade empresária ativa e em funcionamento, haverá o interesse das partes em procurar um dos meios de realizar a dissolução da sociedade.
Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.
MODELO DE TERMO DE ADOÇÃO ANIMAL
COMO REDIGIR TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAL
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98
A impetrante é beneficiária de duas aposentadorias, sendo a primeira em razão do cargo de professora de Magistério - II - 10, da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, concedida em 02/08/1990 e a segunda em razão do cargo de agente de portaria da S
Para TCU, gestor pode ser responsabilizado por projeto elaborado por empresa
A Corte de Contas considerou que, se o projeto não contemplar os requisitos mínimos exigidos na legislação, o responsável pela aprovação deve arcar com o dano, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.
Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula
Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.
O QUE É O SEGURO DESEMPREGO? QUAIS AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO?
O Seguro-Desemprego, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.
TJSP ignora Lei de Arbitragem e diverge de aplicação do STJ
Desembargador de São Paulo ignora a Lei de Arbitragem admitindo a possibilidade de revisão do mérito da questão, o que diverge da aplicação do STJ e estremece a segurança jurídica.
MORTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE PINTAVA RESIDÊNCIA NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
A 3ª Turma do TRT do Paraná negou o pedido de pagamento de indenização formulado por familiares de um pintor autônomo, que morreu em decorrência de uma queda, durante prestação de serviços em uma propriedade particular.
TRF4 desclassifica candidata aprovada em concurso público de professor da UFSC por quebra de isonomia
O Tribunal entendeu que houve quebra de isonomia no processo seletivo, pois a aprovada em primeiro lugar é esposa do professor que, na época do certame, era o chefe do Departamento de Saúde Pública da UFSC, setor responsável por conduzir o concurso.
Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.
DECISÃO: Portadora de insuficiência renal ganha liminar na Justiça Federal do Tocantins para ser matriculada no IFTO em vaga destinada a portadores de deficiência
A necessidade de submissão ao procedimento de hemodiálise três vezes por semana, por tempo indeterminado, configura, por si só, barreira que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa