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É abusiva a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos pela internet
Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.
Troca de produtos: cortesia ou direito?
A troca de produtos em perfeitas condições fica a critério da política de cada empresa; embora a troca de presentes por motivos de tamanho ou gosto seja uma prática costumeira.
Projeto obriga prestadoras de TV por assinatura a oferecer canais avulsos
Projeto obriga prestadoras de TV por assinatura a oferecer canais avulsos
Quando for viajar, é possível suspender os serviços de telecomunicações de sua casa
Pessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa.
DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista sem compensação de horário e sem redução de remuneração
O Tribunal reconheceu o direito de uma servidora de reduzir sua carga horária de trabalho de 35 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela possa acompanhar o tratamento de seu filho.
Aplicativo é condenado pela Justiça Estadual de São Paulo a indenizar motorista por assalto e roubo de veículo
Motoristas de aplicativos que suportem danos causados por passageiros mal-intencionados têm direito a reparação pela empresa desenvolvedora do aplicativo.
A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título
Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula.
Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
Em julgamento do STJ, ressaltou-se que ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa.
Advogado mostra a importância de leis mais rigorosas de privacidade e eleições
Zuckerberg, CEO do Facebook, apoia leis de privacidade e eleição na Internet mais fortes: "Precisamos de um papel mais ativo para os governos"
MEI, Empresário individual e EIRELI, qual melhor opção para o seu negócio?
No caso do microempresário individual (MEI), o mesmo não poderá ter sócios, poderá ter apenas um funcionário e poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais.
A dissolução parcial de sociedade realizada extrajudicialmente.
Com a quebra da affectio societatis, que é o laço que mantem a sociedade empresária ativa e em funcionamento, haverá o interesse das partes em procurar um dos meios de realizar a dissolução da sociedade.
Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro
O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.
STJ: distância mínima entre construções e cursos d'água
O Superior Tribunal de Justiça atualizou o entendimento sobre a distância mínima obrigatória entre construções e cursos d'água.
Possibilidade de penhora de website para pagamento de dívida
De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98
A impetrante é beneficiária de duas aposentadorias, sendo a primeira em razão do cargo de professora de Magistério - II - 10, da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, concedida em 02/08/1990 e a segunda em razão do cargo de agente de portaria da S
Para TCU, gestor pode ser responsabilizado por projeto elaborado por empresa
A Corte de Contas considerou que, se o projeto não contemplar os requisitos mínimos exigidos na legislação, o responsável pela aprovação deve arcar com o dano, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada.
Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula
Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.
O QUE É O SEGURO DESEMPREGO? QUAIS AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO?
O Seguro-Desemprego, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.
TJSP ignora Lei de Arbitragem e diverge de aplicação do STJ
Desembargador de São Paulo ignora a Lei de Arbitragem admitindo a possibilidade de revisão do mérito da questão, o que diverge da aplicação do STJ e estremece a segurança jurídica.
MORTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE PINTAVA RESIDÊNCIA NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
A 3ª Turma do TRT do Paraná negou o pedido de pagamento de indenização formulado por familiares de um pintor autônomo, que morreu em decorrência de uma queda, durante prestação de serviços em uma propriedade particular.
