Notícias
Banco é condenado a indenizar clientes por cobrança de tarifa de cheque sem fundo
Por decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), uma instituição bancária foi condenada a indenizar clientes que foram indevidamente punidos com cobrança de tarifa de cheques sem fundo.
Motoristas de aplicativo deverão contribuir para o INSS
Motoristas que trabalham com aplicativo deverão efetuar a inscrição para contribuição obrigatória no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida veio com o Decreto 9.792, publicado pelo governo federal em 14 de maio.
Sisu 2º semestre terá mais de 1.400 vagas para o curso de direito
Programa federal abre inscrição para graduação em universidades públicas
Regime de capitalização do Chile
Como é o regime de capitalização chileno.
ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATUAL POSIÇÃO DAS AÇÕES DE REVISÃO DOS SALDOS DO FGTS
Ações de revisão saldo FGTS - situação atual
Crime Spy - Distribuição de Clientes em Parceria
O projeto Crime Spy está em busca de advogados para parceria a nível de Brasil.
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
A candidata ajuizou ação após ser reprovada na inspeção de saúde por ter duas tatuagens que seriam visíveis com o uso do uniforme, sendo uma na mão e outra no pé, e por possuir índice de massa corporal (IMC) superior a 30 (indicando obesidade).
TJMA aprova o divórcio unilateral em cartório.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, no dia 20/05/2019, o Provimento nº 25 de 2019, que regulamenta o divórcio impositivo.
Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados
Advogado passa a ser profissão de risco e não será necessário demonstrar necessidade de porte. Requisitos como negativa de antecedentes e aptidão psicológica continuam valendo.
Atraso na entrega de imóvel comprado para investir não gera dano moral
A Terceira Turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento não gera dano moral, pois caracteriza mero descumprimento contratual.
Consumidor equiparado de acordo com o CDC
O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço.
Pagamento de taxa de corretagem
A Quarta Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem.
"TJSP RECONHECE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES, INCLUSIVE COMISSÃO"
Atraso na conclusão da obra enseja aplicação da Súmula 543 do SJT, com devolução de todos os valores pagos pelo consumidor.
STJ atualiza banco de dados com súmulas de direito do consumidor
O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.v
STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita
Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.
STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel
Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.
É possível a cobrança direta ao promitente-comprador de taxa de corretagem no programa Minha Casa, Minha Vida
Possibilidade de, na compra de imóvel do Minha Casa/Minha Vida, o valor da corretagem ser cobrado diretamente do comprador, quando houver previsão contratual.
DECISÃO - Concurso Público: Candidato reintegrado ao Concurso Público após reprovação em exame médico.
A simples constatação de cicatriz, decorrente de cirurgia de laparatomia exploradora e apendicectomia, não é suficiente para impedi-lo de prosseguir no certame.
