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Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
A candidata ajuizou ação após ser reprovada na inspeção de saúde por ter duas tatuagens que seriam visíveis com o uso do uniforme, sendo uma na mão e outra no pé, e por possuir índice de massa corporal (IMC) superior a 30 (indicando obesidade).
STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita
Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.
STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel
Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.
É possível a cobrança direta ao promitente-comprador de taxa de corretagem no programa Minha Casa, Minha Vida
Possibilidade de, na compra de imóvel do Minha Casa/Minha Vida, o valor da corretagem ser cobrado diretamente do comprador, quando houver previsão contratual.
DECISÃO - Concurso Público: Candidato reintegrado ao Concurso Público após reprovação em exame médico.
A simples constatação de cicatriz, decorrente de cirurgia de laparatomia exploradora e apendicectomia, não é suficiente para impedi-lo de prosseguir no certame.
É abusiva a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos pela internet
Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.
Projeto obriga prestadoras de TV por assinatura a oferecer canais avulsos
Projeto obriga prestadoras de TV por assinatura a oferecer canais avulsos
QUANDO FOR VIAJAR É POSSÍVEL SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUA CASA
Pessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa.
DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista sem compensação de horário e sem redução de remuneração
O Tribunal reconheceu o direito de uma servidora de reduzir sua carga horária de trabalho de 35 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela possa acompanhar o tratamento de seu filho.
Aplicativo é condenado pela Justiça Estadual de São Paulo a indenizar motorista por assalto e roubo de veículo
Motoristas de aplicativos que suportem danos causados por passageiros mal-intencionados têm direito a reparação pela empresa desenvolvedora do aplicativo.
A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título
Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula.