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DEMISSÃO POR COMUM ACORDO
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo(Art. 484-A).
TRF4 desclassifica candidata aprovada em concurso público de professor da UFSC por quebra de isonomia
O Tribunal entendeu que houve quebra de isonomia no processo seletivo, pois a aprovada em primeiro lugar é esposa do professor que, na época do certame, era o chefe do Departamento de Saúde Pública da UFSC, setor responsável por conduzir o concurso.
Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.
DECISÃO: Portadora de insuficiência renal ganha liminar na Justiça Federal do Tocantins para ser matriculada no IFTO em vaga destinada a portadores de deficiência
A necessidade de submissão ao procedimento de hemodiálise três vezes por semana, por tempo indeterminado, configura, por si só, barreira que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa
Como inovar seu escritório
Um escritório bem apresentável pode estabelecer confiança entre todas as partes
Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado.
Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos.
DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo
É constitucional exigência de pagamento de débito para licenciar veículos
Declarada a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB referente ao CRLV e CRV
DIFAL, inconstitucionalidade X inconstitucionalidade
Projeto de Decreto Legislativo suspendendo decreto do governador que regulamenta o diferencial de alíquotas DIFAL do simples nacional.
De bombom envenenado a bilhetes ameaçadores: as histórias de juízes jurados de morte
Dos mais de cem juízes ameaçados no país em 2017, 76 viviam sob proteção.
Divisão de herança
Quem tem preferência na divisão da herança? De acordo com nossa Constituição, a preferência da divisão de bens entre os herdeiros legais de uma família se dá da seguinte forma: Filhos e cônjuge, em concorrência. Caso estes não existam, os...
Servidor temporário tem direito a FGTS
Servidor Temporário possui sim direito ao FGTS! Conforme entendimento do STF, não deixe seu dinheiro para o governo, busque seus direitos.
Mandado de segurança assegura direito de professor assumir cargo em universidade estadual.
A solução do fato passa pela simples aplicação do Princípio da Legalidade e vinculação do edital.
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
Especialize-se em trânsito, a área mais promissora do direito brasileiro!
Por esta razão, começaram a surgir cursos de especialização em Direito de Trânsito no Brasil, visando qualificar profissionais das áreas envolvidas neste cenário, buscando responder às expectativas desta nova realidade.
Sistema e-TCE e atualização das normas para cadastro
O e-TCE é o sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial que faz parte de um conjunto de ações, que objetivam tornar mais eficaz o ressarcimento decorrente de danos ao erário, por meio de Tomada de Contas Especial.
DECISÃO: Tribunal garante conversão de licença-prêmio não gozada de aposentado em pecúnia (dinheiro)
A justiça reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins de aposentadoria.
Pontos principais da Reforma da Previdência PEC 06/2019
Abordei assuntos de maior relevância e o que será bastante afetado com a reforma da previdência, por isso, leia até o final. http://bit.ly/pontospec06-2019
