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Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos)
Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos).
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma
Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes.
Possibilidade de penhora do único imóvel do fiador
A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3°, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.
Ministro do STJ determina internação de João de Deus em hospital de Goiânia
Notícia retirada do sítio do STJ.
Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual
A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre o qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
OAB vetará a participação de agressor no Exame da Ordem
Nova regra já deve afetar a participação na próxima prova da OAB
Os portadores de moléstia grave e a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física
Os portadores de moléstia grave e a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, os requisitos legais para obtenção.
Penhora de aposentadria para quitrar honorários advocatícios
Penhora de aposentadria para quitrar honorários advocatícios
15 de Março: Dia Mundial do Consumidor
Direitos do Consumidor
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Direito Penal,normas e leis.
Loas: o benefício de prestação continuada quem tem direito?
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Bancos deverão monitorar contas bloqueadas pelo bancejud
Em reunião no dia 12/12/18, os integrantes do comitê do BANCEJUD aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0 que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.
Fazendo valer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
MP nº 873/2019 determina requisitos para a cobrança da contribuição sindical e traz novas regulamentações.
Jurista critica tratamento a servidores em processos disciplinares
Funcionários experimentam tortura psicológica ao nível das piores ditaduras. Muitos, acometidos de doenças psicossomáticas, perecem no caminho; outros, invadidos pela depressão, buscam a a solução extrema do suicídio.
Você sabia que o infiel não tem direito à pensão alimentícia? reconheceu o stj.
Traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta aplicação de sanções ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 – SP – SP), conforme decisão do STJ.
TRF4 declara nulidade de auto de infração ambiental
O auto de infração ambiental aplicado pelo IBAMA em razão do processo administrativo ambiental foi declarado nulo por ter ficado paralisado por mais de 3 anos.
Decisão proferida em processo do escritório no STJ no dia 01/03/2019 (EDcl no Recurso Especial n° 1.760.620)
Decisão proferida em processo do escritório no STJ no dia 01/03/2019 (EDcl no Recurso Especial n° 1.760.620)
Carnaval não é feriado em todas as capitais, mas empresas podem negociar folga
Diferente do que muitos brasileiros pensam, as festividades do carnaval, que começam no próximo sábado (2) e se estendem até a manhã da Quarta-Feira de Cinzas (6), não garantem dias de folga aos trabalhadores. É que, segundo o advogado trabalhista...
Pesquei um único peixe e devolvi ao rio. É crime?
Pesquei um único peixe e devolvi ao rio. É crime?
Rescisão Indireta: o que é e quais os direitos, após a Reforma Trabalhista
Recomenda-se muita cautela na avaliação do que seja ou não situação motivadora de rescisão indireta
