Notícias
Fixação dos honorários em equidade é critério subsidiário
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM EQUIDADE É CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO
Administração pública terá novas regras para cessão de servidor público
O Governo Federal, por meio da publicação do Decreto nº 9.707/2019, estabeleceu novas regras para a cessão de pessoal na Administração Pública. Mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec deverão seguir a norma.
Suspenso Leilão Extrajudicial de Imóvel Residencial
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedeu vitória ao Escritório Rocha Advogados, representado por seu sócio Dr. Rafael Bispo da Rocha em ação que buscava suspensão de leilão extrajudicial, onde seu cliente estava prestes...
Metasix Lança Central de Denúncia e Compliance Empresarial
(Objetivo é controlar condutas condenáveis como bullying, abuso de autoridade, assédio sexual e desvio de ativos da empresa)
Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
O STF, por maioria dos votos, deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a impossibilidade do fracionamentos de honorários advocatícios em casos de ações coletivas contra a Fazendo Pública.
Especialista em direito disciplinar propõe fim de cassação de aposentadoria de servidor
Anteprojeto de lei elaborado por jurista para a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional visa eliminar a cassação de aposentadoria. "O funcionário pode responder pelos seus atos em outras esferas, mas não pode perder a renda de subsistência".
Tribunal declara inconstitucional TR como índice de correção monetária
O dispositivo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade.
Você e sua empresa/cooperativa podem ter direito a devolução de valores decorrentes do Plano Collor Rural
Saiba mais sobre o principal problema econômico que assolou nosso país. Quem tem direito? Onde busco a documentação? Como sei qual valor tenho a receber? Tudo o que você sempre quis saber sobre o Plano Collor Rural.
Justiça Federal concede direito à pensão por morte ao nascituro
Dependente teve reconhecido pelo judiciário o direito a receber o benefício da pensão por morte considerando o período em que era nascituro.
Advogado alerta sobre vazamento criminoso da foto da cantora Luísa Sonza nua
Análise do vazamento da foto de nudez da cantora Luísa Sonza
Vale pedir a aposentadoria antes da reforma?
Com a Reforma da Previdência batendo na porta, muitos estão a procura de informações sobre sua aposentadoria.
Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade pagos pelo INSS - Medida Provisória 871 de 2019.
"Em casos de indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão, manutenção ou revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário ou seu procurador para no prazo de 10 dias apresentar defesa com provas ou documentos", sob pena de suspensão.
É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM COMPLICAÇÕES DE GRAVIDEZ E TRATAMENTOS MÉDICOS
A Terceita Turma do STJ entendeu por manter a decisão do TJSP que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, pertubações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames.
NOS ACIDENTES DE TRABALHO COM FATALIDADE DE QUEM É A CULPA ?
Urge no mercado de trabalho contemporâneo, a necessidade de que as empresas promovam melhor capacitação de seus prepostos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações relacionadas a segurança e saúde no trabalho.
Anistia das armas numa primavera desacreditada de uma série de terror
O Decreto sobre a posse de armas, assinado pelo Presidente da República, Capitão Jair Bolsonaro, provocou polêmicas em todo o mundo. O texto jornalistico é uma crônica do colunista que visa despertar o senso crítico do leitor nesta matéria.
A guarda compartilhada de um animal após a separação do casal
"O animal tinha uma atuação tão importante na família que o companheiro buscava na justiça a permissão de tê-lo consigo alguns dias durante a semana, sendo assim, a felicidade era um direito que seria assegurado ao ter a guarda compartilhada concedida."
Cartão de Ponto é válido mesmo sem a assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado no cartão de ponto não tem previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova". Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
Cartões de Ponto são válidos mesmo sem assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova e, consequentemente, transferir o ônus da prova à empresa reclamada. Fonte:Tribunal Superior do Trabalho."
Cartões de Ponto são válidos mesmo sem assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova e, consequentemente, transferir o ônus da prova à empresa reclamada. Fonte:Tribunal Superior do Trabalho."
