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Especialista em direito disciplinar propõe fim de cassação de aposentadoria de servidor
Anteprojeto de lei elaborado por jurista para a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional visa eliminar a cassação de aposentadoria. "O funcionário pode responder pelos seus atos em outras esferas, mas não pode perder a renda de subsistência".
Tribunal declara inconstitucional TR como índice de correção monetária
O dispositivo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade.
Você e sua empresa/cooperativa podem ter direito a devolução de valores decorrentes do PLANO COLLOR RURAL.
Saiba mais sobre o principal problema econômico que assolou nosso país. Quem tem direito? Onde busco a documentação? Como sei qual valor tenho a receber? Tudo o que você sempre quis saber sobre o Plano Collor Rural.
Advogado alerta sobre vazamento criminoso da foto da cantora Luísa Sonza nua
Análise do vazamento da foto de nudez da cantora Luísa Sonza
Vale pedir a aposentadoria antes da reforma?
Com a Reforma da Previdência batendo na porta, muitos estão a procura de informações sobre sua aposentadoria.
Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade pagos pelo INSS - Medida Provisória 871 de 2019.
"Em casos de indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão, manutenção ou revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário ou seu procurador para no prazo de 10 dias apresentar defesa com provas ou documentos", sob pena de suspensão.
É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM COMPLICAÇÕES DE GRAVIDEZ E TRATAMENTOS MÉDICOS
A Terceita Turma do STJ entendeu por manter a decisão do TJSP que as complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, pertubações e intoxicações alimentares, intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames.
NOS ACIDENTES DE TRABALHO COM FATALIDADE DE QUEM É A CULPA ?
Urge no mercado de trabalho contemporâneo, a necessidade de que as empresas promovam melhor capacitação de seus prepostos no que diz respeito ao cumprimento das obrigações relacionadas a segurança e saúde no trabalho.
Anistia das armas numa primavera desacreditada de uma série de terror
O Decreto sobre a posse de armas, assinado pelo Presidente da República, Capitão Jair Bolsonaro, provocou polêmicas em todo o mundo. O texto jornalistico é uma crônica do colunista que visa despertar o senso crítico do leitor nesta matéria.
A guarda compartilhada de um animal após a separação do casal
"O animal tinha uma atuação tão importante na família que o companheiro buscava na justiça a permissão de tê-lo consigo alguns dias durante a semana, sendo assim, a felicidade era um direito que seria assegurado ao ter a guarda compartilhada concedida."
Cartão de Ponto é válido mesmo sem a assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado no cartão de ponto não tem previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova". Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
Cartões de Ponto são válidos mesmo sem assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova e, consequentemente, transferir o ônus da prova à empresa reclamada. Fonte:Tribunal Superior do Trabalho."
Cartões de Ponto são válidos mesmo sem assinatura do empregado
"A exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, motivo pelo qual não pode ser invalidado como meio de prova e, consequentemente, transferir o ônus da prova à empresa reclamada. Fonte:Tribunal Superior do Trabalho."
Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais
O Ministério da Economia publicou na sexta-feira, 11, a Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
CBMA e a arbitragem na administração pública
arbitragem na administração pública
Solução de conflitos
O uso da arbitragem na administração pública é algo muito novo. O CBMA é uma câmara de resolução de conflitos carioca, que vem ganhando espaço no segmento na arbitragem de conflitos que envolvam contratos na área de infraestrutura (PPPs).
Lei 13.786/18 - Lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel
Importante alteração legislativa que impacta o mercado imobiliário.
PORTARIA IAT Nº 24, DE 05 DE JANEIRO DE 2019.
O DIRETOR DO DO INSTITUTO ANÍSIO TEIXEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.154/04