Notícias
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado.
Doria chama ex comandante da PM para administrar a SAP
O coronel Nivaldo Restrito participou indiretamente pelo caso do Massacre do Carandiru
Dez dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção aos Dados
Especialista da Math Marketing responde as principais dúvidas de seus clientes sobre a Lei que entrará em vigor em fevereiro de 2020.
Caso Carrefour
caso carrefour gera abalo nas redes sociais
Segundo o STJ, rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil tem taxatividade mitigada
A decisão foi proferida, por 7 votos a 5, nesta quarta-feira (05/12).
Caução pode ser usada para pagamento de multa
Caução pode ser usada para pagamento de multa por rescisão de contrato de locação.
Gestante pode remarcar teste físico em concurso público?
De acordo com o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Cessação da responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, o sócio que se retira responde perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS
A transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não gera o ICMS, em face da inexistência de fato gerador da exação, pois nessa hipótese não há ato de mercancia.
UFSCar oferece curso sobre a Constituição Federal de 1988
O Departamento de Educação – Ded, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar/São Carlos), promoverá no 1º semestre de 2019, às quartas-feiras, das 14 às 18 hs, um curso de aperfeiçoamento (100 hs) sobre a Constituição Federal de 1988.
Novembro Azul
Saúde promove Dia D do Novembro Azul para homens da capital
O Ministério Público e a Súmula 604 do STJ
O livro "O Ministério Público e a Súmula 604 do STJ" trata da utilização do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público", considerando as limitações advindas da referida súmula.
Prescrição intercorrente no âmbito da lei de execuções fiscais:entendimento jurisprudencial do STJ
A prescrição intercorrente, instituto que regula o marco da extinção do crédito tributário sempre foi tema de divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do teor do art. 40 e parágrafos da LEF.
Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF Rio
O advogado Gabriel Di Blasi, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising e sócio do escritório Di Blasi, Parente & Associados, realizará a abertura do Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, no dia 13 de novembro, no Rio de Janeiro.
Direito do Consumidor
Rápida elucidação sobre direitos básicos do consumidor.
Sancionada lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Estabelece contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais