Notícias
Prescrição intercorrente no âmbito da lei de execuções fiscais:entendimento jurisprudencial do STJ
A prescrição intercorrente, instituto que regula o marco da extinção do crédito tributário sempre foi tema de divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do teor do art. 40 e parágrafos da LEF.
Lançamento do livro: Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Editora Juruá
Lançamento do livro: Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Editora Juruá
Direito do Consumidor
Rápida elucidação sobre direitos básicos do consumidor.
Sancionada lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Estabelece contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova.De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.
AUXÍLIO-DOENÇA
Características do benefício, objetivos, quem tem direito, doença preexistente, período de carência, período de graça e outros comentários para simples informação.
Licença Ambiental do art. 67 da Lei nº 9.605/98
Autorização verbal não configura Licença Ambiental para fins de imputação do crime do artigo 67 da Lei 9.605/98. A tese foi reforçada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal nº 5019501-09.2015.404.7200.
Quitação de tributos federais: Entenda a operação Fake Money da Receita Federal
Quitação de tributos federais: Entenda a operação Fake Money da Receita Federal. Estima-se que os prejuízos aos cofres públicos chegaram aos R$ 5 bilhões e que cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos no esquema criminoso.
Acórdão do TCU reforça exigência de ordem cronológica de pagamentos
O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu um relatório de acompanhamento com base em levantamento feito em diversos órgãos da Administração Pública Federal sobre o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
DIREITO AO ESQUECIMENTO E À INTIMIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Que direito se deve privilegiar em caso de confronto entre o “direito ao esquecimento”, direitos da personalidade, direito à imagem, à honra, à intimidade, à vida privada (Dignidade da Pessoa Humana) e o direito à informação e à liberdade de expressão?
Da inconstitucionalidade do art. 45, II e III, da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) sobre o humor
O E. Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão recente, autorizou a produção de conteúdo humorístico no período eleitoral.
Constituição Federal: 30 anos, a jovialidade que se desgastou precocemente.
Análise com foco no Direito Constitucional, pequeno Artigo Jurídico, uma crítica ao desgaste de uma constituição tão joviniana.
Pontuação na PPD
qual recursos para tirar pontuação na PPD
Desburocratização dos serviços públicos – conheça os vetos à nova Lei nº 13.726/2018
Comentei a publicação da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, instituída com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes das três esferas da República. Agora, é importante conhecer os vetos aplicados ao projeto original.
Nova configuração no Congresso Nacional, o que esperar?
Trata-se de breves considerações sobre a forte bancada de direita eleita nas eleições ordinárias de 2018.
Concessão de liminar suspende norma da CETESB que aumenta taxa de licença ambiental
02ª Vara da Fazenda Pública concede liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 62.973/2017, que extrapolou a conceituação dada pela Lei Estadual nº 9.477/96 quanto à área da fonte de poluição.
