Implicações além da punição de adolescentes infratores, focalizando na desproteção dos adolescentes entre 12 e 14 anos no crime de estupro de vulnerável.

                                      A Lei nº 8.069 conhecida como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma lei à frente do seu tempo, possuindo as melhores intenções possíveis para resguardar as crianças e os adolescentes, porém a errônea forma de aplicação ou até mesmo a inexistente aplicação leva a um clamor social pela redução da maior idade penal, em uma sociedade que em desconformidade com o que consta em sua legislação o investigado é condenado antes mesmo de julgado a busca pela “Justiça” ou penalização a todo custo é quase opinião unânime da população brasileira.

                                    

                                      


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