Parecer acerca de evento privado custeado pelo Poder Público

Modelo de parecer sobre situação que envolve um evento privado patrocinado com recurso público e que, ainda assim, conta com a cobrança de ingressos.

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA

Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.

Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional

Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.

Parecer:geração de energia

Parecer demandado para analise econômica de viabilidade de ação administrativa perante agência reguladora. O parecer foi adaptado para manter em sigilo as identidades dos clientes.

Parecer sobre patrocínio de eventos particulares com recursos públicos

Parecer pela não provimento da utilização de recursos públicos para o patrocínio de ações promovidas por instituições privadas.

Adesão a ata de registro de preços na modalidade carona

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MODALIDA DE CARONA.

Aditivo ao contrato administrativo fora do prazo: inexecução do contrato

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contratação de profissional de notória especialização

PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 – ORIENTAÇÕES DO TCU.

Processo administrativo:hipótese do art. 65, ii, “d”, da Lei 8.666/93

PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DO ART. 65, II, “D”, DA LEI 8.666/93. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÕES DO TCU ACERCA DO PLEITO. POSSIBILIDADE.

Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso

O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.

Contrato de obra de engenharia: reajuste de preços e preclusão lógica

É possível o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão lógica sobre o direito de reajustamento de preços previsto nos contratos administrativos firmados para a execução de obras de engenharia.

Indícios podem embasar decisão administrativa?

Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.

Responsabilidade subsidiária da Administração: conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas

Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas, de suas obrigações. Sugerem-se exigências no edital e em cláusula contratual.

Taxa de administração no contrato administrativo:

Parecer sobre a natureza da taxa de administração estipulada em contrato administrativo, informando sobre quais custos deve incidir.