Pareceres de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Gratificação pode ser criada por resolução?
O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.
A arte de pensar: uma análise sobre o preconceito
De forma sintética e didática busco levar o leitor a uma compreensão racional e análise sobre o preconceito.
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
Direito ao ensino superior
Parecer e resenha sobre o direito constitucional assegurado dos cidadães brasileiros ao ensino superior.
O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:
Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.
Breve analise acerca da descodificação do direito civil e a constitucionalização do direito civil - Lôbo, Paulo Luiz Netto
O " Novo Código Civil" como é chamado, reflete a nova forma de pensar, desse Brasil, que valoriza o homem, e torna os preceitos constitucionais desta republica efetivos e vigentes, havendo dois fenômenos, a descodificação e a constitucionalização.
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil
Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.
Juiz natural e composição turmária dos tribunais
A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.
Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
O Caso dos Exploradores de Cavernas - Lon. L. Fuller
A suprema corte, estando igualmente dividida mantém o primeiro resultado do tribunal dando sentença de morte aos acusados.
Auto de prisão em flagrante sem a presença de advogado
Apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários quanto à não-necessidade do delegado de Polícia em providenciar advogado ao preso em flagrante para a lavratura do respectivo auto.
Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas
O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)
Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.
Parecer: criação dos TRFs por emenda constitucional
A Constituição não impede a criação de TRFs por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário para a criação ou extinção de tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário.
OAB/MS diz que a PEC 33 é inconstitucional
A OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".
Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas
Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.
LER/DORT e discriminação no ambiente de trabalho
É preciso conscientizar os empregadores de que um ambiente saudável proporcionará ao trabalhador condições dignas de labor e assim terão condições de executar um trabalho com maior qualidade e produtividade.
