Pareceres de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Substituição tributária das mercadorias destinadas ao uso e consumo
Informação Fiscal. Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Uso e Consumo. Forma de Tributação.
Falta de registro de nota fiscal de entrada gera a presunção de omissão de saída
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigações Acessórias. Notas Fiscais não registradas geram a presunção de omissão de saídas, com tributação normal (débito x crédito) para o optante pelo Simples Nacional. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 5.900/96.
Operação à procura de vendas x créditos do ICMS x Simples Nacional
ICMS. Consulta Fiscal. Possibilidade de utilização de crédito fiscal na operação de entrada interestadual a vender no Estado sem destinatário certo por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Aplicação do § 2º do art. 414 e § 1º do art. 614 (RICMS/AL)
Encerramento de atividade de empresa optante pelo Simples Nacional e mercadorias em estoque.
Consulta Fiscal. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Encerramento de Atividade. Mercadorias em Estoque. Forma de Tributação.
Antecipação tributária do ICMS x Apreensão de mercadorias
Trata-se de consulta acerca do procedimento administrativo a ser adotado pelo Fiscal de Tributos Estaduais na fiscalização do pagamento do ICMS devido por antecipação tributária.
Visto fiscal e pessoa não contribuinte do ICMS
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Submissão de documento fiscal ao visto por Pessoa Natural não Contribuinte do Imposto. Não obrigatoriedade. Aplicação dos arts. 52 da Lei nº 5.900, de 1996, e 49 do Regulamento do ICMS.
Omissão de registro de entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária
ICMS. Consulta Fiscal. Operações com mercadoria. Falta de registro da entrada do documento fiscal no livro fiscal próprio. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Inexistência de imposto a ser exigido e dúvida quanto à aplicação da legislação.
Empresa de construção civil não contribuinte do ICMS
A questão que se analisa é se as empresas de construção civil são consideradas contribuintes do ICMS ou não, especialmente para fins de aplicação da alíquota interestadual nas operações de aquisição em outro Estado.
Devolução e retorno de mercadoria
ICMS. Mercadoria não entregue ao destinatário. Devolução e retorno. Redirecionamento para filial. Procedimento não previsto na legislação. Previsão legal do retorno de mercadoria, sem possibilidade de remessa para filial após a mercadoria não ser entregue
Visto fiscal x Trânsito simbólico de mercadorias
ICMS. Aposição do visto fiscal (chancela eletrônico) em documento fiscal. Operação em que a mercadoria, apenas simbolicamente, entra no Estado de Alagoas. Obrigatoriedade de comunicar ao Fisco os dados relativos ao documento fiscal não apresentado.
NF-e nas operações destinadas a Ente Público
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. Aquisição de mercadorias por Ente Público Municipal. Exigência da NF-e pelo Tribunal de Contas do Estado em tais operações. Obrigatoriedade da NF-e nos casos especificados na legislação.
Registro fora do prazo da Nota Fiscal Alagoana
ICMS. Cumprimento da obrigação fora do prazo. Aplicação do art. 8º da Instrução Normativa SEF 41/08, e do art. 19 da Lei 6.771/06. Possibilidade do cumprimento da obrigação. Impossibilidade de condicionar o cumprimento ao pagamento da penalidade.
ECF x Terminal point of sale
ICMS. Consulta Fiscal. Obrigação Acessória. Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e Terminal Point of Sale. Aplicação do art. 4º do Decreto nº 38.234, de 1999, c/c o disposto na Portaria SARE nº 64, de 2004.
Lenha: incidência de ICMS na primeira operação
É incabível o pagamento do ICMS incidente na primeira operação sobre a lenha, pois foge dos interesses pretendidos pela norma.
IRPJ e CSLL: omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e incentivo fiscal do ICMS
O incentivo fiscal de 100% do ICMS com base em lei estadual classifica-se como subvenção para investimento?
ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual
Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
ICMS e repartição constitucional das receitas tributárias:
Parecer contrariando a pretensão de Município que pretendia participar da totalidade do produto da arrecadação do ICMS da consulente no Estado, ainda que os fatos geradores ocorressem em estabelecimentos não situados em seu âmbito territorial.
Restituição de ICMS cobrado de empresa de transporte aéreo: impossibilidade, por ser tributo indireto
Empresa de transporte aéreo requereu administrativamente a restituição do ICMS recolhido entre os anos de 1989 e 1994, em face da declaração de inconstitucionalidade de convênio que sustentava a cobrança. O parecer da Procuradoria do Estado do Maranhão é no sentido do indeferimento, em virtude de se tratar de tributo indireto, não havendo como verificar se o ônus foi suportado pela empresa.
