Pareceres
Do ponto comercial
DIREITO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NA LOCAÇÃO COMERCIAL 1.1 Conceito de Ponto Comercial: O ponto comercial é um dos elementos incorpóreos (abstratos) do estabelecimento comercial, é o local onde a atividade empresaria é desenvolvida, o ponto físico. Diante da massiva concorrência...
Parecer: concessão do vale-transporte a empregado público celetista do Estado de Goiás
Relatamos a impossibilidade de legislação estadual disciplinar acerca de vale-transporte devido aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.
O caos do funcionalismo público educacional brasileiro e a inconstitucionalidade do sistema de cotas
O presente texto, embora não tenha a pretensão de esgotar a matéria, servirá como base para iniciar uma reflexão bem como orientar a discussão.
A autonomia dos peritos criminais
A Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais - ASCEMG, solicitou parecer acerca do alcance das autonomias descritas na Lei Nacional 12.030/2009, face às recentes modificações na legislação mineira aplicável à Polícia Civil de Minas Gerais.
O divisor para obtenção do salário-hora do empregado bancário
A questão posta trata da aplicação do divisor de 150/200 para a obtenção do salário hora do empregado mensalista bancário, em razão da reedição da Súmula nº 124 do C. TST ocorrida em 27/09/2012.
Inexigibilidade de licitação para contratação de docente
Manifestação acerca de contratação direta, por inexigibilidade, fundada na notória especialização da Professora para ministrar cursos e coordenar projetos, a serem realizados por esta Fundação, no decorrer de 2015.
Horas extraordinárias e regramento legal
Trata-se de consulta acerca da remuneração pela prestação de serviços extraordinários prestados pelos servidores municipais.
Maioridade penal e a imputabilidade do menor
Este texto trata da confusão entre imputabilidade e consequências do ato infracional praticado pelo jovem quando se discute a redução da maioridade penal.
Alvará Judicial quando o saldo da pecúnia requerida é inexistente.
Parecer ministerial quando em processo de Alvará Judicial para levantamento de pecúnia, o saldo é inexistente na instituição financeira guardiã do objeto requerido.
A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo
Trata-se de processo administrativo em que se solicita parecer jurídico acerca de processo seletivo objetivando contratação temporária de nutricionista para atender Programa de Alimentação Escolar.
Doação de órgão duplo (rim): manifestação do Ministério Público em pedido de alvará judicial
Doação de órgão duplo: análise do MP-PE
Duplo grau de jurisdição: preliminar de não conhecimento do reexame necessário, apresentada pelo Ministério Público
Duplo Grau de jurisdição: preliminar de não conhecimento do reexame necessário, apresentada pelo 'Parquet'.
Conflito negativo de competência: manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo juízo suscitado
Manifestação ministerial ante o reconhecimento de competência pelo Juízo suscitado em conflito negativo de competência.
Ministério Público-PE: manifestação em conflito negativo de competência
Manifestação em conflito negativo de competência, pelo Ministério Público-PE.
Pregão:concessão de licença de software de gestão administrativa municipal e serviços de implantação, treinamento, suporte e manutenção.
Exame quanto a minutas de edital de licitação e contrato, na modalidade pregão, do tipo “menor preço global”, cujo objeto é a aquisição de Concessão de Licença de Software de Gestão. Aprovação, desde que atendidas as observações contidas no Parecer.
Diferencial de alíquotas do ICMS: parecer em caso de Alagoas
O texto trata do pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas de acordo com a regra contida no § 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas.
