Pareceres
Sobre a contribuição provisória sobre movimentação financeira de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF)
No Brasil a CPMF foi extraída do modelo de imposto britânico que tinha por objetivo estabilizar o mercado da Inglaterra, sendo utilizada em nosso território como uma ferramenta de suma importância para combater a sonegação de impostos.
Transposição Direito Brasileiro: civil law ao common law
Trata-se de parecer a respeito das mudanças que vem ocorrendo no direito brasileiro, que, a priori, muito se assemelhou ao sistema civil law, porém, com as inúmeras atuações da jurisprudência, mormente por meio de súmulas, há uma significativa mudança.
Adesão a ata de registro de preços
Adesão a ata de registro de preço para contratação de locação de veículos e máquinas. Decreto Federal nº 7.892/13. Viabilidade Financeira. Possibilidade Legal. Recomendação de planejamento para futura regulamentação de pregão eletrônico.
Rescisão de contrato de prestação de serviços
A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.
Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.
Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.
Irregularidades no contrato de trabalho.
O Presente estudo objetiva evidenciar os pontos mais comuns envolvendo as relações de trabalho, permitindo a empregadores e empregadores adequarem seus procedimentos para reduzir a incidência das principais irregularidades.
Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde
O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.
Análise da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (B.V.I.).
Panorama geral sobre a jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) no âmbito de sua legislação relativa à Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC) aplicáveis ao mercado de capitais em BVI.
Militares na inatividade do Exército Brasileiro reivindicam promoção a 2º Sargento
Militares da reserva remunerada e reformados do Exército Brasileiro (3º Sargento do Quadro Especial - QE) reivindicam a promoção na inatividade nos moldes das promoções concedidas aos taifeiros da Aeronáutica da reserva (...)
Parecer - Mandado de Segurança - Liminar
Modelo de parecer confeccionado durante o estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria da Infância e Juventude. Vaga em creche. Ministério Público atuando como fiscal da Ordem Jurídica.
A redução da maioridade penal é a solução?
Discorrer sobre o lado útil e o prejudicial da iniciativa do legislativo em reduzir a maioridade penal.
Projetos de Lei sobre a inseminação artificial "post mortem"
A inseminação artificial "post mortem" é procedimento não regulamentado diretamente na legislação brasileira. Outros projetos correlatos foram incluídos em pauta no decorrer dos anos, agregando novas realidades, mas sem aprovação até o presente momento.
A obrigatoriedade da autorização de funcionamento de empresa (AFE) para empresas de reprocessamento de produtos médicos
Trata-se de parecer elaborado a pedido de cliente acerca da exigência de apresentação da AFE para reprocessamento de material hospitalar para a participação em certame licitatório para contratação de empresa de esterilização de material hospitalar.
Agência de vigilância sanitária municipal e limitação do poder de polícia
Trata-se de parecer emitido com fim de manifestar-se quanto à impossibilidade de exigência de condições mais gravosas aos estabelecimentos comerciais do que as previstas no RDC 216 da Anvisa, diante da ausência de regulamentação municipal específica.
Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada no RE 363.889/DF
A adequação do instituto da coisa julgada à realidade do atual sistema jurídico por meio da relativização levará, em alguns casos, à prolação de decisões mais justas, capazes de atender à verdadeira composição dos conflitos sociais.
Da omissão legislativa no direito sucessório brasileiro sobre os filhos advindos da inseminação "post mortem"
A maior dúvida, o maior problema da inseminação artificial "post mortem" é a questão sucessória do filho inseminado. Pois esse direito não é proibido, como também inexiste previsão de sua possibilidade.
Tráfico de entorpecentes e liberdade provisória
Possibilidade da Liberdade Provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes