Direito Ambiental

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Ação civil pública contra abertura de ligação entre avenidas no Ibirapuera

    28/03/2008 00:00 2

    Ação civil pública proposto por entidade civil para anular acordo firmado em outra ação civil pública entre o Ministério Público, a Companhia de Engenharia de Tráfego e o Município de São Paulo, visando à reabertura de via de ligação entre duas avenidas no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), com prejuízo ambiental e urbanístico.

  • Supressão de árvores e princípio da legalidade.

    05/10/2007 00:00 2

    A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.

  • Ministério Público pede fechamento de abatedouro clandestino

    28/07/2007 00:00 2

    Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.

  • ACP contra concessionária de esgotos:

    01/05/2007 00:00 15

    Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.

  • ACP contra desmatamento indiscriminado

    01/07/2002 00:00 2

    Inicial de ação civil pública contra acusado de extração indiscriminada de madeira, para suspensão das atividades e condenação à recuperação da área desmatada.

  • ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água

    01/04/2002 00:00 2

    Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.