Petições de Direito Econômico
Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório
A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito.
Plano Bresser.
Modelo de petição inicial requerendo ao banco o fornecimento de extratos bancários, para defesa de direitos e possível ajuizamento de ação de cobrança dos expurgos (diferenças inflacionárias) dos Planos Bresser, Verão e Collor
Expurgos da poupança. Planos Bresser, Collor e Verão.
Petição inicial de ação de cobrança das diferenças nos rendimentos da poupança causadas pelos expurgos da inflação nos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor), nos anos de 1987, 1989 e 1990.
Intervenção judicial no grupo Ortopé
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública requerendo intervenção judicial no grupo econômico Ortopé, com o afastamento dos administradores de todas as empresas e a nomeação de interventores, além de bloqueio e indisponibilidade de bens dos réus, dentre outras medidas.
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Natureza jurídica do depósito de pedido de patente.
Réplica à contestação defendendo que o depósito de pedido de patente tem natureza jurídica mista: além de conferir mera expectativa de direito com relação tão-somente à concessão da carta de patente, também é efetivamente direito de propriedade industrial.
ACP para cumprimento de lei sobre tempo máximo em filas de bancos
Petição inicial de ação civil pública para garantir o cumprimento de lei municipal que dispõe sobre tempo máximo de permanência dos usuários nas filas e condenar instituições bancárias em danos morais coletivos.
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Ação cambiária de locupletamento indevido: falta de pagamento de cheque
Interessante ação de locupletamento indevido, uma alternativa muito interessante de ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição da ação executiva, com vantagens em relação à ação de cobrança ou monitória.
Indenização por danos a carga em transporte marítimo
A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.
Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória
O dano moral abrange três aspectos: pessoal: por ter sido considerado uma pessoa desonesta; profissional: por ter sido negado acesso na condição de policial identificado; consumidor: por ser cliente do banco e não ter acesso ao serviço bancário dignamente.
Indenização por danos morais contra banco por inclusão em cadastro de inadimplentes.
Consumidor descobre a emissão de cheques sem fundo de um banco com o qual nunca tivera qualquer relacionamento. Descobre que uma conta fora aberta em seu nome por um estelionatário, mas o banco intransigentemente se recusa a admitir seu erro.
Cobrança de direitos autorais pelo ECAD
Ação de cobrança de direitos autorais, em cujo pólo ativo está o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), contra proprietário de estabelecimento promotor de eventos musicais.
Ação revisional de contrato bancário.
Vários temas são abordados nesta inicial, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros.
Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro
Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.
Indenização contra banco contra taxas por conta corrente não encerrada
Inicial e réplica à contestação em indenização por danos morais contra um banco que não encerrou uma conta corrente e cobrou taxas indevidas, incluindo o autor no SERASA.