Petição ao Superior Tribunal de Justiça: nullidade de decisão por falta de intimação do advogado indicado

“É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação”, conforme determina expressamente o §1º, do art. 236, do Código de Processo Civil.

Petição de mandado de segurança: fornecimento de medicamento

Mandado de Segurança, em que foi concedida liminar, garantindo o fornecimento do medicamento canabidiol a criança com epilepsia e paralisia cerebral.

Réplica a contestação em revisional de alimentos

ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de liminar

O CC exige a outorga uxória como condição para formalizar contrato de cessão de crédito firmado por um dos cônjuges, o qual não é avalista. Essa inicial visa a obtenção da exclusão da negativação do nome do cônjuge anuente que teve seu nome negativado.

Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo do tempo especial

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo do tempo especial.

Habeas corpus: arbitramento de fiança

Ilegalidade da manutenção da presente custódia cautelar com fulcro na ausência do pagamento da fiança arbitrada, vez que o paciente é hipossuficiente, razão pela qual se revela necessária a concessão de sua liberdade provisória sem fiança.

Ação cominatória de obrigação de fazer:concurso público

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer para concurso público.

Ação de regulamentação de visitas

Trata-se de uma ação de regulamentação de visitas.

Ação revisional de aposentadoria especial

Trata-se de ação revisional de aposentadoria especial.

Ação de guarda compartilhada

Trata-se de uma ação de guarda compartilhada.

Ação de concessão de aposentadoria especial

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial.

Ação de reintegração de posse

Trata-se de ação de reintegração de posse.

Ação de despejo

Trata-se de uma ação de despejo.

Ação de exoneração de alimentos

Trata-se de ação de exoneração de alimentos.

Ação revisional de alimentos

Trata-se de ação revisional de alimentos.

Ação de embargos a execução fiscal sobre despesas médicas: imposto de renda de pessoa física

Trata-se de ação de embargos a execução fiscal sobre despesas médicas - imposto de renda de pessoa física.

Contestação trabalhista

Contestação trabalhista apresentada por motivo de ilegitimidade do polo passivo e carência da Ação.

Ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel: imposto de renda de pessoa física

Trata-se de uma ação de embargos a execução fiscal sobre ganho de capital de imóvel - imposto de renda de pessoa física.

Ação de indenização e retirada do nome no SPC e SERASA: empresa de telefonia

Trata-se de ação de indenização e retirada do nome no SPC e SERASA em face de empresa de telefonia.

Ação de execução de alimentos

Trata-se de ação de execução de alimentos.