Impugnação ao Auto de Infração do PROCON/RJ

Impugnação ao Auto de Infração do PROCON/RJ recebido por um Posto de Gasolina por aumento indevido de preço praticado aos consumidores sem justo motivo

Petição:recurso contra aplicação de multa no trânsito

Conversão de multa leve/média em advertência conforme prevê o art. 267 do CTB.

Resposta à acusação c/c contestação às medidas protetivas de urgência

Maria da Penha, Resposta à Acusação, Contestação às Medidas Protetivas de Urgência. Respeito ao artigo 16, da lei 11.340/06. Exclusão de polo passivo.Plausibilidade.

Pedido de restauração de liberdade provisória

Pedido de “RESTAURAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA” e nova aplicação de algumas das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO.

Petição de alegações finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).

Ação civil pública: redução do salário do prefeito e vice em 1995

Ação Civil Pública do Ministério Público de Pernambuco para redução do salário do Prefeito e Vice em 1995.

Ministério público: medida de proteção judicial na defesa da pessoa idosa

Direitos da Pessoa Idosa - Medida de Proteção Judicial interposta pelo MP-PE

Ministério Público na defesa do idoso: execução de multa.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-PE NA DEFESA DO IDOSO: EXECUÇÃO DE MULTA - ASTREINTE - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ACP

Ministério Público: defesa do idoso

Medida de proteção extrajudicial conferida pelo Ministério Público de Pernambuco em favor de idosa com síndrome de Diógenes (COLECIONADORA DE LIXO).

Ação para revisão do índice de atualização monetária do FGTS

Trata-se de petição endereçada ao JEF visando a substituição do índice de atualização monetária pelo INPC ou IPCA-E, tendo em vista que aquele não reflete idoneamente o fenômeno inflacionário vivido no Brasil desde 1999.

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

Modelo de Peça elaborada na disciplina de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso do Ceará. Com fulcro didático.

Revogação de prisão preventiva: petição

Pedido de revogação em razão de prisão decretada sob fundamentação abstrata.

Resposta à acusação em denúncia por roubo

Resposta à acusação com preliminar de inépcia, pedido de absolvição sumária e, subsidiariamente, desclassificação para crime menos grave.

Proteção do meio ambiental x proteção àquele que incide em erro de proibição.

Meio de defesa para crimes ambientais que derivaram de um Erro de Proibição

Pedido de habilitação como assistente da acusação

Injúria racial na presença de várias pessoas e por meio que facilitou a divulgação do crime.

Apelação criminal

Direito de recorrer em liberdade. Dupla valoração, violação ao princípio do "non bis in idem" na dosimetria da pena. Exagerada valoração na análise das circunstâncias judiciais.

Recurso Ordinário Constitucional

Constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Carência de fundamentação da decisão para a manutenção da prisão preventiva.

Ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.

[Modelo] Ação revisional de financiamento de veículo

Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes.

Petição ao Superior Tribunal de Justiça: nullidade de decisão por falta de intimação do advogado indicado

“É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação”, conforme determina expressamente o §1º, do art. 236, do Código de Processo Civil.