Petições
Ação de Exibição de Documentos
Seguro de vida. Ação contra Seguradora que depositou valor a menor e não fornece cópia de apólice e sinistro aos segurados.
Apelação criminal: petição
Apelação Criminal contra sentença condenatória em crime de roubo.
Contradita: isenção de ânimo e troca de favores
Contradita apresentada em audiência demonstrando a isenção de ânimo da testemunha, face ter ingressado com reclamatória trabalhista requerendo danos morais, além de troca de favores.
Revogação de prisão preventiva
Petição de revogação de prisão preventiva de Réu preso pelo crime contido no art. 157, § 2º, I, II e IV do CP
COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS
Do exame da legislação pertinente à espécie constata-se que aquela atividade mesmo que constante de códigos da Tabela não sofre a incidência da aludida taxa de TFS, por não ser pertinente à saúde pública.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA URV NOS SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Trata-se de recurso interposto contra acórdao do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu pedido do Município de Osasco e excluiu a aplicação da Lei Federal 8.880/94 que determina a conversão dos salários dos funcionários públicos municipais em URV.
Abertura e funcionamento oficial do posto de saúde
Venho respeitosamente perante vossa senhoria, nos termos do art.5, XXXIV, "a" da Constituicao Federal, que assegura o direito a todo cidadâo de peticionar nos órgaos da Administraçâo Pública, requerer a abertura e Funcionamento oficial do Posto de saude.
Execução de honorários advocatícios dativos:curadoria especial em face do Estado
Modelo de petição de Execução em face do Estado onde se cobra honorários advocatícios por prestações de serviços em curadoria especial, ou dativa, quando nomeado pelo Juiz em decorrência da ausência ou insuficiência de Defensoria Pública na Comarca.
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
Petição:indenizatória contra concessionária rodoviária
Reparação de danos por acidente ocorrido em rodoviária sob concessão, em razão de objeto na pista.
Ação de execução de alimentos (citação por carta precatória)
Exemplo de ação de execução de alimentos.
Relaxamento de prisão:petição
O relaxamento da prisão ilegal tal como previsto pelo constituinte tem como finalidade principal a tutela do direito à liberdade pessoal e da principal faculdade que a exterioriza - o direito de livre locomoção.
Petição:pedido de liberdade provisória sem fiança
A liberdade provisória é aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de se defender em liberdade.
Petição:queixa crime
A queixa-crime é uma peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido, ou quem tiver qualidade para representá-lo, faz uma exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Cartão de crédito reativação/desbloqueio de cartão suspenso pela boa-fé objetiva
É indevida a suspensão unilateral pela operadora de cartões de crédito quando existe uma negativação pendente com terceiros que não afeta o relacionamento entre as partes. Também se questiona a análise de crédito e a devolução de pontos de fidelidade.
Petição de oferta de alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JPPAB, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº xx-x SSP/CE e...