Direito de petição:

Ação civil pública para compelir município a autorizar, independentemente de taxas, o recebimento de petições em defesa de situações coletivas, de interesse público, difuso ou garantias individuais, bem assim contra ilegalidades ou abuso de poder.

Crime de responsabilidade.

Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).

Empréstimos consignados: falta de clareza na publicidade.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de banco privado que oferece empréstimos consignados a aposentados, requerendo medidas para que a publicidade do serviço esclareça melhor as condições contratuais, bem exigindo indenização por danos morais coletivos.

Ação civil pública:disposição irregular de resíduos sólidos (lixão)

Ação civil pública movida pelo Ministério Público visando à regularização ambiental de “lixão” clandestino mantido por Município

Operação Sanguessuga: habeas corpus.

Advogado requer liberdade provisória para os diretores da empresa Planam, investigada na Operação Sanguessuga, alegando a incompetência da Justiça Federal de primeira instância.

Operação Sanguessuga: habeas corpus.

Habeas corpus alegando a nulidade da prisão decorrente das investigações da Operação Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da denúncia em 81 outros processos.

Natureza jurídica do depósito de pedido de patente.

Réplica à contestação defendendo que o depósito de pedido de patente tem natureza jurídica mista: além de conferir mera expectativa de direito com relação tão-somente à concessão da carta de patente, também é efetivamente direito de propriedade industrial.

Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:

Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.

Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública

Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.

Ação civil pública para viabilização, pelo Município, das condições para entrega domiciliar de correspondência

Ação civil pública para que o Município proceda ao cadastro imobiliário de um bairro (nomenclatura de ruas e numeração de casas), a fim de que seja possível a entrega domiciliar de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Ação de retificação de registro civil

Petição inicial para correção do nome da avó da requerente na certidão de nascimento.

Ação rescisória para diminuir valor exorbitante a título de indenização por dano moral

Órgão público ajuíza ação rescisória contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de 3.000 salários mínimos por prisão indevida.

Ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação

Trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-gestor municipal e o beneficiário direto do ato ilícito, em razão da ausência de concessão para contrato de transporte coletivo.

Ação civil pública para conclusão de obra de contenção de encosta paralisada pelo Município

Ação para que Município conclua obra de engenharia para drenagem e contenção de encosta, com execução iniciada, porém paralisada indevidamente, sob a alegação de intempéries e de falta de recursos.

Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tocantins contra empresas editoras de listas telefônicas que captavam anunciantes de forma ilícita, por meio de contratos de publicidade forjados sob a aparência de simples “renovação de cadastro”, efetuavam cobranças abusivas e publicavam os anúncios em catálogos de circulação desconhecida.

Ato administrativo nulo.

Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.

Renovação compulsória de matrícula de estudante inadimplente:

Contestação em ação proposta por estudante inadimplente que pretendia a renovação compulsória de sua matrícula.

Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:

Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.

Reclamação trabalhista: primazia da realidade.

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por odontóloga que trabalhava para consultório profissional.

Calote dos precatórios:

Requerimento elaborado por advogado, requerendo atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros no sentido de exigir o pagamento, pelos entes públicos, dos precatórios judiciais.