Petições
Supressão de árvores e princípio da legalidade.
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.
ACP diz que unidade municipal de produção de medicamentos opera clandestinamente
Trata-se de ação civil pública contra atos de improbidade administrativa, consistentes na instalação e no funcionamento de unidade municipal de produção de medicamentos sem autorização dos órgãos de saúde.
Cliente que escorregou em piso molhado requer indenização a supermercado
Ação de reparação de danos morais e materiais em razão de queda sofrida pelo autor no interior de supermercado, cujo chão molhado não estava sinalizado, ocasionando, além de grave constrangimento, o agravamento de lesão preexistente em seu joelho anteriormente submetido à cirurgia de reconstrução de ligamento.
Ministério Público pede fechamento de abatedouro clandestino
Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.
Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório
A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito.
Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor
Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência.
Teto salarial dos Procuradores de Justiça:
Parecer que defende que a “gratificação de função” dos Procuradores de Justiça do Mato Grosso não está submetida ao teto salarial.
Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública:
Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas.
Plano Bresser.
Modelo de petição inicial requerendo ao banco o fornecimento de extratos bancários, para defesa de direitos e possível ajuizamento de ação de cobrança dos expurgos (diferenças inflacionárias) dos Planos Bresser, Verão e Collor
Guarda municipal, segurança pública e concurso público
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Cachoeiro do Itapemirim (ES), para que a sua Guarda Municipal se abstenha de exercer atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária. A ação também exige o afastamento dos servidores que ingressaram na Guarda Municipal sem concurso público, inclusive os cedidos que foram investidos em carreira diversa.
Expurgos da poupança. Planos Bresser, Collor e Verão.
Petição inicial de ação de cobrança das diferenças nos rendimentos da poupança causadas pelos expurgos da inflação nos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor), nos anos de 1987, 1989 e 1990.
ACP contra concessionária de esgotos:
Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.
Denúncia em crime de violência doméstica.
Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.
Intervenção judicial no grupo Ortopé
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública requerendo intervenção judicial no grupo econômico Ortopé, com o afastamento dos administradores de todas as empresas e a nomeação de interventores, além de bloqueio e indisponibilidade de bens dos réus, dentre outras medidas.
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Juiz condena site de leilões online solidariamente com o vendedor do produto
Os pedidos do autor foram julgados totalmente procedentes, responsabilizando solidariamente a empresa de leilões online e o vendedor em virtude da não entrega de mercadoria adquirida por meio de anúncio veiculado no respectivo site.
Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo
Mandado de segurança para declaração incidental de inconstitucionalidade do IPTU progressivo no Município de São Paulo (Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Municipal nº 13.250/2001).
Nigerianos clandestinos presos ao desembarcar.
Habeas corpus em favor de um grupo de nigerianos, embarcados clandestinamente em navio comercial e presos ao desembarcar no Brasil, a despeito de pedido de refúgio à autoridade imigratória.