Petições
Cobrança indevida por conta telefônica cancelada: indenização por danos morais
Petição inicial de ação promovida contra empresa de telefonia móvel, com pedidos de declaração das rescisões do contratos e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente.
Escrituras de divórcio: com partilha e sem partilha
Modelos de escrituras públicas de divórcio, nos termos da Lei nº 11.441/2007.
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
Mandado de segurança contra eleição de conselheiros em sistema majoritário (“chapa pura”)
Advogado pretender impedir ou anular a proclamação de resultado de eleição da OAB/SC para os cargos de conselheiros, alegando que a adoção de eleição por “chapas” (sistema majoritário, não proporcional) feriria o direito das minorias.
Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância
Apelação do Ministério Público contra sentença que aplicou o princípio da bagatela para absolver réu que furtou bicicleta.
Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos
Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que também se segue).
Plano de saúde não pode se negar a custear "stents" implantados em cirurgia cardíaca
Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário de plano de saúde em face da recusa desta em custear o fornecimento de “stents” para implantação em cirurgia cardíaca, sob o argumento de se tratar de “prótese” não incluída na cobertura.
Exame de saúde em concurso público.
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado em exame de saúde de concurso público em virtude de altos níveis de colesterol e ácido úrico, sendo que tais critérios não estavam previstos no edital nem em lei.
Pedido para prioridade processual para pessoa portadora de esclerose múltipla
Petição requerendo prioridade no andamento de processo envolvendo pessoa portadora de esclerose múltipla, por analogia com a norma processual que estabeleceu prerrogativa semelhante para idosos.
Operadora cobra para transferir celular para o presenteado
Consumidora adquiriu telefone celular em seu nome para dar de presente mas, ao tentar transferi-lo para o nome do presenteado, foi surpreendida com a cobrança de uma taxa de valor elevado.
Direito de petição:
Ação civil pública para compelir município a autorizar, independentemente de taxas, o recebimento de petições em defesa de situações coletivas, de interesse público, difuso ou garantias individuais, bem assim contra ilegalidades ou abuso de poder.
Crime de responsabilidade.
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).
Empréstimos consignados: falta de clareza na publicidade.
Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de banco privado que oferece empréstimos consignados a aposentados, requerendo medidas para que a publicidade do serviço esclareça melhor as condições contratuais, bem exigindo indenização por danos morais coletivos.