Petições
Natureza jurídica do depósito de pedido de patente.
Réplica à contestação defendendo que o depósito de pedido de patente tem natureza jurídica mista: além de conferir mera expectativa de direito com relação tão-somente à concessão da carta de patente, também é efetivamente direito de propriedade industrial.
Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:
Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.
Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública
Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.
Ação civil pública para viabilização, pelo Município, das condições para entrega domiciliar de correspondência
Ação civil pública para que o Município proceda ao cadastro imobiliário de um bairro (nomenclatura de ruas e numeração de casas), a fim de que seja possível a entrega domiciliar de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ação de retificação de registro civil
Petição inicial para correção do nome da avó da requerente na certidão de nascimento.
Ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação
Trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-gestor municipal e o beneficiário direto do ato ilícito, em razão da ausência de concessão para contrato de transporte coletivo.
Ação civil pública para conclusão de obra de contenção de encosta paralisada pelo Município
Ação para que Município conclua obra de engenharia para drenagem e contenção de encosta, com execução iniciada, porém paralisada indevidamente, sob a alegação de intempéries e de falta de recursos.
Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tocantins contra empresas editoras de listas telefônicas que captavam anunciantes de forma ilícita, por meio de contratos de publicidade forjados sob a aparência de simples “renovação de cadastro”, efetuavam cobranças abusivas e publicavam os anúncios em catálogos de circulação desconhecida.
Ato administrativo nulo.
Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.
Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Denúncia (fictícia) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em caso de violência doméstica, em virtude de a União não ter assegurado os direitos da mulher ofendida pela lentidão na prestação jurisdicional.
Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:
Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.
Reclamação trabalhista: primazia da realidade.
Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por odontóloga que trabalhava para consultório profissional.
Pedido de impeachment contra o Presidente Lula
Denúncia à Câmara dos Deputados, requerendo a abertura do processo de impeachment do Presidente Lula. Os fatos apresentados se baseiam em documentos do Tribunal de Contas da União, sobre desvio na aplicação de tributos vinculados, favorecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.