Petições
Indenização em acidente de trânsito.
Agravo de instrumento contra decisão que negou tutela antecipada em ação de indenização por acidente de trânsito.
Exceção de pré-executividade: ocasião para interposição
Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.
Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho
Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia
Petição de exoneração de fiança em contrato de locação, quando consta no contrato de locação cláusula expressa em que o fiador renuncia a esse direito. A tutela antecipada foi denegada, razão pela qual foi interposto agravo.
Indenização por acidente de trânsito.
Inicial em ação de indenização por acidente de trânsito, pelo procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela, para alimentos provisionais e capital para garantir eventual julgamento procedente da ação.
Adin contra lei 9958/00.
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.
Habeas corpus: candidato preso fazendo propaganda eleitoral regular
Habeas corpus impetrado em favor de candidato, que foi preso por distribuir panfleto em porta de escola, sem que tal fato constitua qualquer ilegalidade.
Defesa em impugnação de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral
Defesa em processo de cassação do registro de candidatura, no qual a promotoria alega que o candidato se utilizou de verbas públicas para financiar propaganda oficial com cunho eleitoreiro.
Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória
O dano moral abrange três aspectos: pessoal: por ter sido considerado uma pessoa desonesta; profissional: por ter sido negado acesso na condição de policial identificado; consumidor: por ser cliente do banco e não ter acesso ao serviço bancário dignamente.
Indenização por publicação de nome de absolvido em relação de acusados de crimes
Ação de indenização por danos morais, proposta por policial que teve o nome publicado, indevidamente, em matéria jornalística, como se fizesse parte da lista de denunciados de envolvimento com tráfico de drogas, encaminhada a CPI.
Contestação em cobrança de condomínio.
Contestação em ação de cobrança de débitos de condomínio, na qual se discute, dentre outros aspectos, a ilegalidade da cobrança de multa moratória, na forma de comissão de permanência, além do limite de 20% da Lei de Condomínios e Incoporações.
Exoneração de despesas condominiais de unidade localizada no térreo
Proprietário de unidade comercial localizada em edifício em condomínio requer a exoneração de despesas condominiais que não lhe aproveitam, em virtude de sua localização no andar térreo.